ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.262

LEI N° 2.262 DE, 10 DE JULHO DE 2023.

 

“Institui o Projeto "Visão de Futuro", cria a "Semana Municipal de Combate, prevenção e Conscientização dos problemas visuais nas crianças das escolas públicas municipais e CMEI’s do Município de Trindade-Goiás”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município a Semana de Conscientização dos problemas visuais nas crianças das escolas públicas municipais e CMEI’s, no âmbito do Município de Trindade-GO, a ser realizada, anualmente, na primeira ou segunda semana de cada ano letivo.

 

Parágrafo Único - A semana de conscientização tem o intuito de alcançar todas as crianças, notadamente aquelas com origem nas famílias carentes, e que não possuem condições financeiras de levar seus filhos para um acompanhamento oftalmológico, devendo ser realizados exames de acuidade visual, teste de daltonismo, consultas, exames oftalmológicos e, posteriormente, a doação dos óculos, visando a prevenção à baixa visão e que pode acarretar prejuízo no aprendizado, repetência escolar, evasão e baixa autoestima nos estudantes.

 

Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Público do Município, promover anualmente a Semana Municipal de Prevenção e Combate dos problemas visuais as crianças das escolas públicas municipais, na forma descrita no Artigo 1º.

 

Art. 3° - Deverão ser realizadas campanhas públicas de conscientização, divulgação com material informativo acerca da prevenção visual das crianças em idade escolar que apresentam alguma deficiência oftalmológica (e de retração, ambliopia, conjuntivite, estrabismo, sequela de acidente ocular, malformação congênita, etc.).

 

Art. 4° - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal, Estadual e ainda com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente lei.

 

Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, caso seja necessário, ficando autorizado a abrir os créditos necessários no orçamento, para a efetiva implantação.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:27D04ACD