ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.031/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.

LEI N° 1.031/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, abrir no corrente exercício de 2025, crédito adicional de natureza suplementar correspondente a R$ 892.428,66 (oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e sessenta e seis centavos), destinado a subsidiar os pagamentos das Emendas Impositivas.

§1º – O crédito de natureza suplementar autorizado nesta Lei será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, na seguinte rubrica orçamentária:

05.03.10.301.2001.2.106.3.3.50.43 Fonte 102 – no valor de R$ 892.428,66 (oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e sessenta e seis centavos)

§2º – Servirá de recurso para cobertura do crédito de natureza suplementar que trata o Art. 1°, a transposição de dotações orçamentarias, ou de créditos adicionais, autorizadas em lei, assim especificada:

03.99.99.999.0.9.999.9.9.99.99 Fonte 100 - no valor de R$ 892.428,66 (oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e sessenta e seis centavos).

Art. 2° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, abrir no corrente exercício de 2025, crédito adicional de natureza suplementar correspondente a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a custear despesas da Secretária Municipal de Saúde.

§1º – O crédito de natureza suplementar autorizado nesta Lei será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, na seguinte rubrica orçamentária:

05.03.10.301.2001.2.100.3.3.90.39 Fonte 102 – no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

05.03.10.301.2001.2.100.3.3.90.36 Fonte 102 – no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

§2º – Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar que trata o Art. 2°, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso III, da lei federal N° 4.320 de 17 de março de 1964, as anulações parciais de dotações orçamentarias, ou de créditos adicionais, autorizadas em lei, assim especificada:

05.03.10.301.2001.2.106.3.3.90.30 Fonte 102 – no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

05.03.10.301.2001.2.106.3.3.90.34 Fonte 102 – no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 3° - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA – Plano Plurianual vigente, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte-GO, aos 15 dias do mês de maio de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:280D0DFC