ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N.º 135, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

Declara de utilidade pública o imóvel que menciona e dá outras providências.

 

ZILMAR FERREIRA DA SILVA CARVALHO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS - GO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser adquirido Pelo Município de Serranópolis - GO, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, sendo: 01) hum imóvel localizado na Fazenda Moranga nesta cidade de Serranópolis Goiás, atualmente dentro do perímetro urbano, objeto da matricula do imóvel registrada sob o nº 7.909, de propriedade da Sra. Lazara Lunnara Lima, CPF: 032.991.831-17, sendo uma área de 258,58 m² dentro da respectiva matrícula, registrada no cartório de Registro de imóveis desta cidade, com área total de 2,4133 hectares, conforme Processo Administrativo nº 10321/2026, necessário para integrar/aumentar a área da construção da casa de velório municipal em convênio com o Estado de Goiás através da Agencia Goiana de Habitação - AGEHAB, espaço que será de utilização pública para velórios no município, o que justifica o interesse público e a consequente aquisição pela via de desapropriação. Sendo:

Área da Mat. 7.909: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, deste segue confrontando com a Área Remanescente de Lázara Lunnara de Lima e Outros, passando pelos seguintes azimutes e distâncias: 170°29'59" - 25,00m, até o vértice P-2; 85°55'57" - 30,14m, até o vértice P-3; e 350°29'59" - 25,00m, até o vértice P-4; deste, segue confrontando com Renato Gouveia Vilela, com azimute de 265°55'57" e distância de 30,14m, até o vértice P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro. (Mapas e memoriais anexos).

Art. 2.º Havendo acordo quanto ao preço e a forma de pagamento, a desapropriação far-se-á por termo e escritura pública de desapropriação como forma de aquisição originária, satisfeitas as seguintes exigências:

I. que o preço não ultrapasse o valor do laudo anexo ao processo administrativo;

II. que os proprietários ofereçam títulos que provem não existir quaisquer ônus sobre os imóveis expropriados.

Art. 3.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas/dotações próprias consignadas em orçamento.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serranópolis, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2026.

 

ZILMAR FERREIRA DA SILVA CARVALHO

Prefeita Municipal

 


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Maxwillan da Costa Lima
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