ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 716/2026
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS, O PROGRAMA SOCIOAMBIENTAL “PLANTANDO VIDAS, CULTIVANDO MEMÓRIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás, o Programa Socioambiental “Plantando Vidas, Cultivando Memórias”, com a finalidade de incentivar o plantio de uma árvore para cada criança nascida e registrada no município.
Art. 2º. O programa tem como objetivos:
I – Promover a arborização urbana e rural do município;
II – Incentivar a preservação e a conscientização ambiental;
III – Criar um vínculo simbólico entre o nascimento de uma criança e o cuidado com a natureza;
IV – Estimular a participação das famílias em ações ambientais;
V – Contribuir para a melhoria da qualidade de vida e do equilíbrio ambiental.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar mudas de árvores adequadas à região para o plantio pelas famílias das crianças recém-nascidas.
§1º. O plantio poderá ocorrer em áreas públicas indicadas pela Prefeitura Municipal ou em propriedades particulares, quando autorizado pelos responsáveis.
§2º. Sempre que possível, será fornecido às famílias um certificado simbólico, contendo o nome da criança, a espécie da árvore plantada e a data do plantio.
Art. 4º. O programa poderá ser desenvolvido em parceria com:
I – O Cartório de Registro Civil do Município;
II – As escolas e creches da rede municipal de ensino;
III – Órgãos ambientais;
IV – Instituições públicas ou privadas que desejarem colaborar com a iniciativa.
Art. 5º. No momento do registro de nascimento, o Cartório de Registro Civil poderá divulgar o programa aos pais ou responsáveis, orientando-os sobre a possibilidade de participação.
Art. 6º. O Município poderá promover campanhas educativas e ações de educação ambiental relacionadas ao programa.
Art. 7º. Fica instituído, no âmbito do programa, a “Árvore da Memória”, destinado à homenagem póstuma de cidadãos falecidos no município.
§1º. A família do falecido poderá solicitar junto ao Município uma muda de árvore para plantio em homenagem à pessoa falecida.
§2º. O plantio poderá ocorrer em área pública previamente indicada pela Prefeitura.
§3º. Poderá ser entregue à família um certificado simbólico contendo o nome da pessoa homenageada, a espécie da árvore e a data do plantio.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber para sua plena execução.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (12.03.2026).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:28F53F32