ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.° 14.190/2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE - GO
LUIZ BORGES DA CRUZ, PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1° -Em conformidade com a Lei Federal n.° 14.190, de 29 de julho de 2021, fica incluído como grupo prioritário de Vacinação contra a Covid- 19:
I - As gestantes, as puérperas e as lactantes, com ou sem comorbidade, independentemente da idade dos lactentes,
II - As crianças e os adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade, conforme se obtenha registro ou autorização de uso emergencial de vacinas no Brasil para pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 2° - A comprovação de lactantes se dará por meio de atestado médico.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 09 dias do mês de agosto de 2021.
LUIZ BORGE DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:29C07BF9