ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 914/2024

LEI Nº 914/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

 

“Autoriza a baixa de bens patrimoniais do Município de Bonfinópolis, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Bonfinópolis autorizado a promover a baixa dos bens constantes de seu patrimônio e considerados inservíveis, conforme relação anexa, a qual é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Com a presente baixa, adeque-se e atualize-se o rol do patrimônio do respectivo Fundo Municipal.

 

Art. 3º. Os bens inservíveis à municipalidade, objetos da presente baixa patrimonial, poderão ser destinados à reciclagem de bens e/ou produtos.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, as 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:2A8EF5CC