ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

UIRAPURU PREVI

UIRAPURU PREVI
LEI Nº 445/2011 DE 12/12/2011

LEI Nº 445/2011 DE, 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

“ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICAM DA LEI Nº. 410/09, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Dercino de Souza Cabral, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O § 2º, do artigo 80 da Lei Municipal nº. 408/2009, de 14 de agosto de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 80. ...

 

2º - A contribuição previdenciária dos servidores segurados para o Regime Próprio de Previdência Social será de 11% (onze por cento) e a contribuição previdenciária, conforme avaliação atuarial, do Poder Executivo e Legislativo juntamente com seus órgãos e autarquias será de 16,08% (dezesseis vírgula zero e oito por cento), conforme planilha abaixo:

 

PERÍODO

CUSTO

CUSTO SUPLEMENTAR

CUSTO ADMINISTRATIVO

ALÍQUOTA TOTAL

2011

22,%

7,75%

2%

31,75%

2012

22,%

8,97%

2%

32,97%

2013

22,%

10,18%

2%

34,18%

2014

22,%

11,40%

2%

35,40%

2015

22,%

12,61%

2%

36,61%

2016

22,%

13,83%

2%

37,83%

2017

22,%

15,04%

2%

39,04%

2018

22,%

16,26%

2%

40,26%

2019

22,%

17,47%

2%

41,47%

2020

22,%

18,69%

2%

42,69%

2021

22,%

19,90%

2%

43,90%

2022

22,%

21,12%

2%

45,12%

2023

22,%

22,33%

2%

46,33%

2024

22,%

23,55%

2%

47,55%

2025

22,%

24,77%

2%

48,77%

2026

22,%

25,98%

2%

49,98%

2027

22,%

27,20%

2%

51,20%

2028

22,%

28,41%

2%

52,41%

2029

22,%

29,63%

2%

53,63%

2030

22,%

30,84%

2%

54,84%

2031

22,%

32,06%

2%

56,06%

2032

22,%

33,27%

2%

57,27%

2033

22,%

34,49%

2%

58,49%

2034

22,%

35,70%

2%

59,70%

2035

22,%

36,92%

2%

60,92%

2036

22,%

38,13%

2%

%62,13

2037

22,%

39,35%

2%

63,35%

2038

22,%

40,57%

2%

64,57%

2039

22,%

41,78%

2%

65,78%

2040

22,%

43,00%

2%

67,00%

2041

22,%

44,21%

2%

68,21%

2042

22,%

45,43%

2%

69,43%

2043

22,%

46,64%

2%

70,64%

2044

22,%

47,86%

2%

71,86%

2045

22,%

49,07%

2%

73,07%

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês dezembro de 2011.

 

DERCINO DE SOUZA CABRAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karla Maciel Brito
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