ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.538

LEI N° 2.538, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

Autoriza o Município de Trindade a transferir, a título de subvenção econômica, recursos financeiros à Câmara de Dirigentes Lojistas de Trindade – CDL, bem como revoga a Lei nº 2.518, de 14 de setembro de 2026, e dispositivo da Lei Complementar nº 30, de 6 de novembro de 2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Trindade autorizado a transferir, a título de subvenção econômica, recursos financeiros à Câmara de Dirigentes Lojistas de Trindade – CDL, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.462.235/0001-93, com sede na Rua Padre José Balestiere, nº 16, Jardim Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, CEP nº 75390-278, Trindade/GO.

 

Parágrafo único. A subvenção econômica de que trata o caput deste artigo será de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e terá por finalidade o custeio de despesas relacionadas à realização da campanha “Fim de Ano Premiado”, considerada a sua relevância para o fomento do comércio varejista local.

 

Art. 2º A transferência dos recursos financeiros à entidade beneficiária mencionada pelo art. 1º desta Lei será realizada mediante a celebração de instrumento contratual e a apresentação dos documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício financeiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual, até o limite do valor a ser transferido.

 

Art. 4º Revogam-se:

 

I – a Lei Municipal nº 2.518, de 14 de setembro de 2026; e

II – o inciso IX do § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 30, de 6 de novembro de 2017.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de outubro de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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