ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 06/2026 - FMAS
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO – (MATERIAL DE COPA E COZINHA) E (EQUIPAMENTO ELETRODOMÉSTICO), ITENS DESCRITOS NO ANEXO I, NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS/GO, ATRAVÉS DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL”.
A SECRETÁRIA/GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;
CONSIDERANDO que a empresa EMPÓRIO COZINHAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.257.717/0001-84, já forneceu estes produtos e apresentou o menor preço dentro das empresas que apresentaram orçamento.
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de situação que pode ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
Nestes termos e considerando que o produto adquirido é essencial e diretamente vinculado à continuidade da prestação dos serviços públicos, esta Administração propõe a contratação de empresa especializada no fornecimento de MATERIAL DE CONSUMO – (MATERIAL DE COPA E COZINHA) E (EQUIPAMENTO ELETRODOMÉSTICO), itens descritos no Anexo I, neste Termo de Referência, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Amorinópolis/GO, através do Co financiamento Estadual.
DECLARA
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de MATERIAL DE CONSUMO – (MATERIAL DE COPA E COZINHA) E (EQUIPAMENTO ELETRODOMÉSTICO), itens descritos no Anexo I, neste Termo de Referência, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Amorinópolis/GO, através do Co financiamento Estadual, nas especificações e quantidades contidas na ordem de serviços e termo referencial;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: EMPÓRIO COZINHAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.257.717/0001-84, com sede na Avenida Honestino Guimarães, nº 696, Quadra 58, Lote 13, Sala 01, Setor Campinas, Goiânia-GO, CEP: 74.510-020, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor dos produtos de R$ 7.386,10 (sete mil trezentos e oitenta e seis reais e dez centavos), pagos de acordo com a entrega dos produtos.
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis - GO, aos 17 dias do mês de junho de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
SUELLEN PRISCILA SILVA
Secretária/Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto 003/2025
Publicado por:
Franthescolli Rocha Marçal
Código Identificador:2ACF3AFC