ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIATUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 3.414/26 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Institui o Programa “Medicamento em Casa” no município de Goiatuba, destinado a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso continuo a pessoas idosas, acamadas e pessoas com deficiência e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Goiatuba, o Programa “Medicamento em Casa”, destinado a promover a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo disponibilizados pela rede pública municipal de saúde, via Secretaria Municipal de Saúde, às pessoas beneficiárias previstas nesta Lei.

Parágrafo único. O Programa tem por finalidade facilitar o acesso regular aos medicamentos, favorecer a continuidade dos tratamentos prescritos e reduzir as dificuldades de deslocamento dos pacientes até as unidades municipais de saúde.

 

Art. 2º Poderão ser beneficiários do Programa “Medicamento em Casa”, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento:

 

I – pessoas idosas;

II – pessoas acamadas; e

III – pessoas com deficiência.

§ 1º Para participação no Programa, o beneficiário deverá:

I – residir no Município de Goiatuba;

II – estar regularmente cadastrado na rede pública municipal de saúde;

III – possuir prescrição válida de medicamento de uso contínuo disponibilizado pela rede pública de saúde, via Secretaria Municipal de Saúde; e

 

IV – manter atualizados os dados necessários à localização do domicílio e à realização segura da entrega.

 

§ 2º O regulamento poderá estabelecer critérios de prioridade, considerada especialmente a condição de mobilidade do beneficiário, sua situação clínica, vulnerabilidade e dificuldade de acesso aos pontos de dispensação.

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se medicamento de uso contínuo aquele prescrito por profissional habilitado para tratamento prolongado ou permanente e cuja dispensação esteja abrangida pelos serviços e programas de assistência farmacêutica executados pelo Município.

 

Parágrafo único. A instituição do Programa não implica ampliação automática da relação de medicamentos regularmente disponibilizados pela rede pública de saúde, destinando-se a entrega domiciliar aos medicamentos cuja dispensação ao beneficiário já seja admitida segundo as normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde.

 

Art. 4º A entrega domiciliar observará:

 

I – a prescrição emitida por profissional habilitado;

II – a periodicidade e a quantidade admitidas pelas normas de assistência farmacêutica e de dispensação aplicáveis;

III – as condições necessárias à conservação, ao transporte e à segurança dos medicamentos; e

IV – os procedimentos de controle necessários à comprovação da entrega ao beneficiário ou à pessoa por ele indicada.

 

Art. 5º O cadastramento no Programa será gratuito e poderá ser solicitado pelo próprio beneficiário, por seu representante legal, familiar ou responsável, na forma estabelecida em regulamento.

 

Parágrafo único. Sempre que necessário à comprovação da condição para ingresso ou permanência no Programa, poderão ser exigidos documentos ou informações compatíveis com a finalidade prevista nesta Lei.

 

Art. 6º O Programa “Medicamento em Casa” observará, entre outras, as seguintes diretrizes:

 

I – universalidade e igualdade de acesso às ações e aos serviços de saúde;

II – dignidade e autonomia do paciente;

III – continuidade e segurança do tratamento;

IV – prioridade às pessoas com maior dificuldade de locomoção ou acesso aos serviços de saúde;

V – integração com as ações de assistência farmacêutica e atenção básica desenvolvidas no Município;

VI – racionalidade, eficiência e economicidade na utilização dos recursos públicos; e

VII – proteção da intimidade, da privacidade e dos dados pessoais dos beneficiários, especialmente das informações relativas à saúde.

 

Art. 7º A entrega domiciliar prevista nesta Lei não substitui:

 

I – consultas, avaliações ou acompanhamento por profissionais de saúde quando necessários;

II – a renovação da prescrição nos casos exigidos pela legislação ou pelas normas sanitárias aplicáveis; ou

III – o cumprimento das regras específicas relativas à prescrição, controle e dispensação de medicamentos sujeitos a regime especial.

 

Art. 8º O Poder Público poderá, para execução do Programa, utilizar os meios logísticos e operacionais disponíveis e adotar mecanismos de cooperação admitidos pela legislação, observadas as normas sanitárias, de proteção de dados pessoais e de contratação pública aplicáveis.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para disciplinar os procedimentos necessários à execução do Programa, inclusive quanto:

I – ao cadastramento, atualização e exclusão de beneficiários;

II – à periodicidade e às rotas de entrega;

III – aos mecanismos de comprovação do recebimento;

IV – às condições de armazenamento, transporte e segurança dos medicamentos; e

V – aos procedimentos destinados ao acompanhamento e à avaliação do Programa.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIATUBA, estado de Goiás, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis. (05/11/2026).

 

ALBERTO LOPES RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Flávia Adriana Sousa Borges e Moura
Código Identificador:2AEDC26D