ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 991 / 2024, DE 05 DE JUNHO DE 2024

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ, PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica criada, no âmbito do Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, a Política Municipal de Proteção aos Animais — PMPA.

 

Art. 2.º A Política Municipal de Proteção aos Animais será gerida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, através da Superintendência de Proteção e Defesa dos Animais - SPDA;

 

Art. 3.º À Superintendência de Proteção e Defesa dos Animais SPDA compete:

 

I — planejar, ordenar, coordenar e administrar as atividades de promoção e defesa dos animais estabelecidas pela PMPA;

 

II — promover gestão visando à cooperação com órgãos governamentais e entidades, nacionais e internacionais, ligadas à defesa dos animais, com a finalidade de promover a proteção animal;

 

III — estabelecer, com os demais órgãos municipais, critérios visando à otimização da ação de proteção animal;

 

IV — assegurar a preservação dos recursos naturais de Unidades de Conservação essenciais à conservação da vida animal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA;

 

V — manter a fiscalização sobre todas as formas de agressão aos animais, em conjunto com a SEMMA, orientar suas recuperações e aplicar penalidades legais quando cabíveis;

 

VI — fiscalizar todas as ações e intervenções que se traduzem em maus-tratos junto à fauna silvestre, exótica, doméstica ou domesticada, notadamente em áreas públicas e em propriedade privada, mediante comunicação prévia;

 

VII — elaborar e implantar campanhas educacionais e de treinamento destinadas a sensibilizar a população para os problemas relacionados com os maus-tratos aos animais de quaisquer espécies, juntamente com órgãos governamentais e entidades interessadas ou afins;

 

VIII — manter serviço de análise, de emissão de pareceres e de autorizações de atividades que envolvam animais em eventos públicos ou privados, observadas as restrições legais vigentes;

 

IX — elaborar, implantar e manter projetos e serviços de esterilização gratuitos, posse responsável e monitoramento dos animais domésticos em áreas públicas, parques, praças e jardins;

 

X — desenvolver programas educacionais de promoção e proteção animal;

 

XI — desenvolver programas de adoção de animais domésticos;

 

XII — elaborar, implantar e manter projetos e serviços de promoção e proteção animal.

 

Art. 5º Para a aplicação, fiscalização, regulação e execução das determinações contidas nesta Lei, fica o Município autorizado a formalizar convênios e acordos de cooperação, bem como formalizar parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe para o desenvolvimento das atribuições previstas no Art. 3º.

 

Art. 6.º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA, órgão colegiado, consultivo e multidisciplinar ambiental, ficam dadas, com objetivo principal de promover o auxílio ao cumprimento da PMPA, as seguintes atribuições:

 

I — auxiliar a Administração em projetos que visem à proteção aos animais no município;

 

II – opinar sobre planos e projetos apresentados pelo poder público, que visem à proteção e à preservação da saúde animal;

 

III – promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de proteção de animais no município, visando a auxiliar a consecução da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;

 

IV – fiscalizar a execução da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;

 

V – proporcionar a realização de cursos, palestras, exposições, concursos, festividades, conferências, encontros e seminários que tratem prioritariamente da proteção aos animais;

 

VI – opinar sobre Política Municipal de Proteção e Defesa Animal;

 

VII – fiscalizar a execução da Política Municipal de Proteção e Defesa Animal;

 

VIII – promover, incentivar e proteger as manifestações em prol da defesa dos animais.

 

Art. 7º. Para fins de operacionalização da PMPDA, consideram-se os seguintes conceitos:

 

I — ferir: praticar ação que produza chaga, fratura ou contusão; ofender fisicamente ou alterar tecidos no organismo por causa mórbida ou traumática;

 

II — mutilar: privar de qualquer parte do corpo de forma a comprometer a fisiologia ou o comportamento usual do animal, ou privar de algum órgão, membro do corpo ou parte dele, com exceção de práticas científicas e zootécnicas usuais para a espécie e permitidas pela legislação federal vigente;

 

III — abandonar: eximir-se da responsabilidade pelo cuidado de um animal sob sua guarda, sem haver transferido essa responsabilidade para outra pessoa ou instituição em condições de fazê-lo, com o devido consentimento;

 

IV — bem-estar animal: característica animal mensurável cientificamente a partir de conhecimento prévio da biologia do animal e dos métodos usados por ele para manter sua homeostase comportamental; psicológica, inclusive.

 

Art. 8º. As disposições da presente lei não se aplicam aos animais nocivos capazes de ocasionar prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura, assim caracterizado pela autoridade competente, esgotados os métodos preventivos e expressamente determinada a inexistência de meios eficientes de extermínio que não impliquem maus-tratos.

 

Art. 9º. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação dos animais é considerada infração administrativa contra os animais e será punida com as sanções desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação federal e estadual, incluído o ato de abuso e maus-tratos consistente nas seguintes ações:

 

I — no âmbito geral:

 

a) praticar ato de crueldade a qualquer animal;

 

b) golpear, ferir ou mutilar qualquer órgão, tecido de economia, exceto a esterilização ou outros procedimentos cirúrgicos praticados em benefício do animal, realizados por profissional legalmente habilitado ou quando previsto em legislação específica;

 

c) privar os animais de receber água, alimento e abrigo das intempéries, em desacordo com suas necessidades etológicas, observando as exigências peculiares de cada espécie;

 

d) privar os animais de instalações que atendam às condições ambientais, de higiene, comodidade, circulação de ar e temperatura adequadas, observando as exigências peculiares de cada espécie;

 

e) submetê-los, por ação ou omissão, a situações e práticas que ameacem sua integridade física ou emocional, resultando em lesão, ferimento ou mutilação, medo, dor ou sofrimento, ou os impossibilitem de satisfazer suas necessidades etológicas, a menos que tal ação seja necessária para melhoria das condições de sua saúde e bem-estar ou seja prevista em legislação específica;

 

f) abandonar, em qualquer situação, animal sob sua responsabilidade;

 

g) deixar de dar morte rápida e livre de sofrimentos a todo animal cuja morte seja comprovadamente necessária;

 

h) provocar a morte do animal, sem interferência médico-veterinária, comprovada por meio de laudo específico que ateste a sua necessidade, salvo os casos previstos na legislação vigente;

 

i) deixar de socorrê-los ou buscar socorro, no caso de atropelamento ou acidentes, quando autor da ocorrência;

 

j) expor os animais de cativeiro ou de vida livre, em unidades de conservação, locais de visitação pública ou qualquer outro onde se mantém animal cativo, a situação vulnerável ao atirar contra eles objetos ou alimentos;

 

II – no âmbito específico:

 

a) utilizá-los em serviços, competições, torneios ou quaisquer outras práticas de esportes quando jovens demais, velhos, enfermos, feridos sem condições físicas adequadas ou em avançado período de prenhez ou incubação, que corresponda ao terço final da gestação ou choco;

 

b) manejá-los ou utilizá-los em serviços ou para a prática de esportes, sem as cautelas e apetrechos indispensáveis a sua proteção e bem-estar;

 

c) manejá-los sem os apetrechos que os defendam de acidentes, escoriações, contusões ou ferimento;

 

d) adestrá-los com métodos que os submetam a sofrimento ou dor ou com o uso de coação, medo, instrumentos, truques ou substâncias que possam causar alteração comportamental, ferimento ou morte;

 

e) promover feiras de filhotes ou expô-los à venda em qualquer local, sem que estejam devidamente imunizados com todas as doses de vacina estipuladas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária — CFMV;

 

f) utilizar animais como brinde, doando-os em mercados, feiras, exposições e eventos similares;

 

g) vender ou doar animais a criança ou adolescente desacompanhado de seu responsável legal;

 

h) promover, permitir, patrocinar, incitar, participar ou compactuar com competições, diversões e exibições entre animais, ou esses e os seres humanos, que causem sofrimento físico ou psicológico, bem como em lutas, rinhas, farras-do-boi, vaquejada, touradas e similares, ou ainda em treinamento e apostas para tais fins;

 

i) fornecer animal vivo à alimentação de outros animais, sem justificativa técnica;

 

j) promover o sacrifício religioso de animais com sofrimento;

 

l) deixar de empregar práticas zootécnicas e humanitárias que evitem situações de maus-tratos, abuso ou crueldade no manejo, criação e abate de animais de produção;

 

m) obrigar animal, por meios mecânicos, químicos ou outros métodos a comer além de sua capacidade, a não ser em casos de procedimentos zootécnicos ou veterinários realizados para o bem exclusivo do animal;

 

n) deixar de ordenhar animal de aptidão leiteira, em período de lactação e que não esteja amamentando, por mais de vinte e quatro horas ou fazê-lo de forma inadequada, com aparelho inapropriado ou desregulado;

 

o) na preparação de animais para o consumo e uso, não promover a sua dessensibilização prévia, quando existirem métodos eficientes para isso, ou promover sangria que não seja para fins veterinários, exceto em sistemas industriais de abate;

 

p) promover o abate de animais para o consumo ou por motivo sanitário em descordo com o previsto na legislação específica;

 

q) descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização dos respectivos dispositivos de frenagem nas rodas;

 

r) amarrar animais à cauda de outros;

 

s) transportar animais em recintos desproporcionais ao seu tamanho ou sem arejamento suficiente, bem como mantê-los embarcados por mais de doze horas sem água e alimento;

 

t) deixar de usar, quando com carga, em veículos de duas rodas de tração animal, escora ou suporte, tanto na parte dianteira quanto na traseira, quando o veículo estiver parado;

 

u) realizar experiências com animais para fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico-humanitário.

 

Art. 10. As infrações administrativas contra a fauna são punidas com as seguintes sanções:

 

I — advertência;

 

II — multa simples;

 

III — multa diária;

 

IV — apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

 

V — destruição ou inutilização do produto;

 

VI — suspensão de venda e fabricação do produto;

 

VII — embargo de obra ou atividade;

 

VIII — demolição de obra;

 

IX — suspensão parcial ou total das atividades;

 

X — restritiva de direitos;

 

XI — reparação dos danos causados.

 

§ 1.º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

 

§ 2.º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

 

§ 3.º A multa simples de, no mínimo, 500 (quinhentos) e, no máximo, de 5.000 (cinco mil) Unidade Fiscal Municipal – UFM, será aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo:

 

I — se advertido, por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las no prazo assinalado na legislação;

 

II — opuser embaraço à fiscalização dos agentes da SPDA.

 

§ 4.º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e conservação da fauna e na recuperação da qualidade do meio ambiente.

 

§ 5.º A multa diária de, no mínimo, 50 (cinquenta) e, no máximo, 500 (quinhentos) UFMs, será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação.

 

§ 6.º A apreensão, destruição ou inutilização referidas nos incisos IV e V docaputdeste artigo obedecerão ao seguinte:

 

I — os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;

 

II — os animais apreendidos terão a seguinte destinação:

 

a) libertados em seuhabitatnatural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;

 

b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou instituições cuja finalidade estatutária seja a proteção animal, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;

 

III — na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 629 e 652 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e da Resolução CONAMA n.º 384, de 27 de dezembro de 2006, até a implementação dos termos antes mencionados;

 

IV — todos os animais apreendidos deverão ser avaliados por um veterinário da Superintendência de Proteção e Defesa Animal, esterilizados e receberão tratamento médico-veterinário, se necessário, e encaminhados para adoção;

 

V — os produtos e subprodutos perecíveis apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos não perecíveis, estes serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

 

VI — os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação e conservação da fauna e melhoria e qualidade da política municipal de proteção animal, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;

 

VII — os veículos e as embarcações, produtos e subprodutos, utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário, nos termos dos arts. 629 e 652 da Lei n.º 10.406, de 2002, e da Resolução CONAMA n.º 384, de 2006, até a sua alienação;

 

VIII — fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;

 

IX — a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.

 

§ 7.º As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

 

I — suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;

 

II — cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;

 

III — proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.

 

§ 8.º Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.

 

Art. 11. As infrações descritas no art. 9º serão apuradas mediante processo administrativo próprio, que terá início com a lavratura de Auto de Infração pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, em conjunto com a lavratura de laudo técnico, se necessário, expedido pela Superintendência de Proteção e Defesa dos Animais – SPDA.

 

Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, através da edição de ato próprio, as regulamentações e as normatizações necessárias ao fiel cumprimento deste dispositivo legal.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de junho de 2024.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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