ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 586 /14 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre a revisão do Plano de Cargos e Vencimentos do Profissional do Magistério, dispõe sobre a equiparação do profissional qualificado e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara de Cachoeira de Goiás, aprovou e sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o Os servidores municipais integrantes do quadro em extinção, de que dispunha a Lei Municipal n. 380/98, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município, constituindo do Anexo III “Quadro de Cargos em Extinção”, ingressos nos cargos de origem mediante concurso público, e estavam na regência de classe quando da edição da referida lei, fica assegurado os direitos de que trata 9º e parágrafos da Lei Federal n. 9.424/96.

 

Parágrafo 1º. No prazo de que trata a Lei 380/98, que inicia em 1º de janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 2004, os integrantes do quadro em extinção de que trata o caput, que se habilitaram para o exercício do magistério, terão reconhecidos seus direitos á equiparação aos demais docentes.

 

Parágrafo 2º. A habilitação será mediante processo de reconhecimento de conclusão de capacitação, perante a Secretaria Municipal da Educação, no qual será exigido a prova de toda qualificação para o exercício do Magistério, para o enquadramento da equiparação, sendo reconhecido o direito mediante Decreto.

 

Parágrafo 3º. Os servidores ocupantes do quadro em extinção que não se habilitaram, ou titularizaram, para um dos níveis do quadro de magistério público, no prazo de 5 anos, permanecerão no respectivo quadro, sem qualquer mobilidade, exceto o pagamento de quinquênio.

 

Art. 2o. O enquadramento do servidor ocupante do quadro em extinção, deverá estabelecer a vinculação específica ao cargo e nível a serem enquadrados e equiparados, na forma de que trata a lei municipal 568/14, no momento da aprovação do enquadramento.

 

Parágrafo único. Os direitos pecuniários advindos da habilitação para o exercício do magistério, será assegurado a partir do mês que o direito for reconhecido na forma do Parágrafo 2º do Artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º. O servidor equiparado será assegurado o exercício da atividade docente e percepção de remuneração no cargo e nível.

 

Art. 4o Os efeitos financeiro e administrativos desta lei se iniciaram a partir da publicação desta lei, devendo os processos de enquadramento e equiparação concluírem em no prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogados por justa causa..

 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cachoeira de Goiás, aos 14 dias do mês de outubro de 2014.

 

PAULO FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
Código Identificador:2B93CBC7