ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N º 817/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SERIEMA – CARIAMIDAE – NO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTABELECE A ESPÉCIE COMO A MASCOTE OFICIAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ BORGES DA CRUZ, PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara de Alto Horizonte, no uso de suas competências e na forma do Regimento Interno, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído a Seriema – Cariamidae - no município de Alto Horizonte-GO - como mascote oficial da cidade, de modo a declará-lo como patrimônio da biodiversidade do município.
Art. 2º Fica estabelecido o Dia Municipal da Seriema – Cariamidae – a ser celebrado anualmente na data de 06 de junho, no âmbito do Município de Alto Horizonte.
Art. 3º O Dia Municipal da Seriema – Cariamidae – tem como objetivo informar e orientar a população, acerca da importância da conservação da espécie Seriema.
§1º - As datas de 5 de junho, Dia Internacional do Meio Ambiente, até 07 de junho ficam constituídas como período magno da celebração do Cariamidae, no qual poderão ser realizadas atividades de:
I - Educação ambiental, especialmente na rede de ensino público e privado;
II - Divulgação das pesquisas e do monitoramento das espécies;
III - Capacitação técnico-científica, em medidas de conservação, e em estratégias turísticas;
IV - Avaliação das atividades e do andamento do Programa de Conservação do Cariamidae no Município, através de conferências, congressos, fóruns, painéis, seminários e simpósios, capazes de congregar diferentes atores sociais como o Poder Público, sociedade organizada, instituições de ensino e pesquisa;
Art. 4° - Faculta-se ao Poder Público estabelecer parcerias ou convênios com instituições nacionais e internacionais de pesquisa, de educação ambiental e/ou proteção e conservação, comprometidos com os objetivos desta Lei.
Parágrafo Único - O Poder Público poderá produzir materiais informativos concernentes a esta Lei e a seus objetivos, bem como realizar ações de natureza educacional voltados, especialmente, à conservação da Seriema – Cariamidae – e de seu ecossistema.
Art. 5° A imagem da Seriema – Cariamidae – será vinculada como espécie bandeira da biodiversidade e dos ecossistemas de Alto Horizonte-GO, tendo em seu símbolo o ícone da conservação ambiental do Município.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte-GO, aos 09 de setembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:2BE497CB