ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 671/2026

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Declaro dispensável a licitação referente a Contratação de empresa na prestação de serviços de assessoria e consultoria em representação, suporte no gerenciamento e na regulação junto ao Fundo Municipal de Saúde de Ipameri/GO e à Secretaria Municipal de Saúde em Goiânia-GO, com fundamento da lei 14133/21, constante do procedimento para contratação de: AGIL – GESTÃO PÚBLICA EIRELI, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 20.405.519/0001-67, localizada a Rua 102, 174 – Setor Sul - Goiânia-GO, representada por sua proprietária Sra. Pedro Henrique Martins, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG 4699484 DGPC-GO e CPF: 015.XXX.XXX-05, residenciado em Aparecida de Goiânia – GO, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo nº 2026018469.

 

Face ao disposto da Lei federal nº 14133/21, submeto o ato à autoridade superior para a sua ratificação e devida publicidade.

 

Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2026.

 

ÉRICO RANGELI ROCHA DUARTE

Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Ipameri

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

“Ratifica os termos do ato declaratório de dispensa de licitação.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, e, de conformidade com o que dispõe o artigo 72, da Lei n° 14133/21, conforme Termo de Referência, resolve:

 

RATIFICAR o Ato de Dispensa de Licitação n° 671/2026, constante do Processo de Dispensa de Licitação, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 120 da Lei 14133/21.

 

Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2026.

 

ÉRICO RANGELI ROCHA DUARTE

Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Ipameri 


Publicado por:
Jane Eunice de Souza Guimarães
Código Identificador:2C30040E