ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2722 23 NOVA DESTINACAO A AREA PUBLICA - AUTORIZA A DOAÇÃO DE AREA PUBLICA - LIRA E COTRIM
“Dá nova destinação à área pública, autoriza a doação de área pública à empresa que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A área institucional consignada na escritura pública, constante do registro no Livro 02, Folha n.º 01 do Registro Geral de Imóveis, de Senador Canedo, Estado de Goiás, com área de 5.367,17 m² (cinco mil, e trezentos e sessenta e sete metros quadrados e dezessete centésimos) situada no loteamento denominado Polo Empresarial Nova Canaã II, objeto da matrícula n.º 27.441, nesta cidade de Senador Canedo, passa a ter como destinação a implantação de empresas comerciais e industriais.
Art. 2º A área, ora destinada ao fim especificado no artigo 1º, passa a constar como Lote 01, da Quadra 01, situado na Avenida Nova Canaã do Polo Empresarial Nova Canaã II, com as seguintes especificações:
Lote 01, da Quadra 01, situado na Avenida Nova Canaã do Polo Empresarial Nova Canaã II;
Área total 5.367,17 m²
Divisas e confrontações:
Medindo 106,83 metros de frente pela Avenida Nova Canaã; 136,28 metros de fundo confrontando com o Quinhão 8; 40,34 metros pelo lado direito confrontando com o lote 01 da quadra 02; 8,37 metros do lado esquerdo confrontando com a Faixa de domínio da Rodovia GO-537; e, D=48,756 metros de chanfrado.
Havido em área maior loteada de acordo com o Decreto Municipal n.º 807/15, de 30/01/2015, conforme R.01 referente a matricula n.º 27.441, do livro 02, fls. 01, do Registro Geral deste Cartório.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a doação, com encargo, da área de que tratam os artigos 1º e 2º para a empresa LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA – EPP, com nome fantasia: LIRA E COTRIM CONSTRUTORA, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.513.431/0001-94.
Art. 4º A Escritura de doação e o respectivo registro farão constar que, como encargo, a empresa donatária se obriga a edificar as instalações / construções e apresentar o “Termo de Habite-se” para averbação das construções na matrícula do imóvel de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, no prazo de até 02 (dois) anos a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Descumprido, por qualquer motivo, o prazo assinado nesta Lei, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por obras edificadas, necessárias ou não, as quais se agregarão ao imóvel como indenização pela utilização pelo donatário, e independente de qualquer ação judicial, se dando por mera notificação ao Cartório
Art. 5º Fica requerido e autorizado o Titular do Tabelionato de Notas da localidade e também o Registrador da Serventia de Registro de Imóveis das Pessoas Jurídicas deste Município, a proceder, respectivamente, à lavratura da Escritura Pública e o registro da Escritura da área doada, que deverá ser feita pelo interessado e às suas expensas, conforme esta Lei Autorizativa, bem como das edificações nela construídas.
Art. 6º Deverá ser atendido o disposto na Lei n.º 2.711, de 15 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a autorização para alienação, por doação onerosa, de imóveis públicos localizados nos Distritos Industriais, Zonas de Comércios e Serviços do Município de Senador Canedo”.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:2C41ABFF