ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO NOVA ROMA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2023

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

“Declara inexigibilidade de licitação para Contratação de show, visando à comemoração ao Réveillon (Ano Novo) do Município de Nova Roma no dia 31 de dezembro de 2023, através do artista ERIKSON RAONE PEREIRA SANTOS 17011941630 e dão outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ROMA/GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO: o disposto no Inciso III do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas modificações posteriores, que permite “a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”,

 

CONSIDERANDO: a proposta de prestação de serviços apresentada pela empresa ERIKSON RAONE PEREIRA SANTOS 17011941630, que espelha valor compatível na contratação de show artístico com profissional consagrado na opinião pública de nosso País.

 

CONSIDERANDO: a inviabilidade de competição pela natureza dos serviços a serem contratados, bem como as características específicas do artista ERIKSON RAONE, que atendem ao interesse da administração.

 

CONSIDERANDO: a tramitação regular do procedimento inexigibilidade nº 013/2023 e toda documentação constante, que convergem pela contratação por inexigibilidade;

 

CONSIDERANDO: a consagração pública e a notoriedade do artista ERIKSON RAONE, de renome nacional e o interesse da administração na realização da à comemoração ao Réveillon (Ano Novo) do Município de Nova Roma no dia 31 de dezembro de 2023

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica declarada inexigibilidade de licitação, na forma do Inciso III do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para contratação de show Artístico do artista ERIKSON RAONE, para apresentação nas festividades, ERIKSON RAONE PEREIRA SANTOS 17011941630, inscrita no CNPJ N° 46.533.476/0001-99, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em 1(um) show artístico no dia 31 de dezembro de 2023.

 

Art. 2º. Deverão constar do contrato as obrigações a serem assumidas nesta modalidade de contratação artística.

 

Art. 3º, Este ato entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ROMA/GO, ESTADO DE GOIAS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ELEUSES RODRIGUES GONZAGA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Izabela Candido da Silva
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