ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.015/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI N.º 1.015/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE/GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art 1° - Fica concedida revisão geral anual, na forma do Art.37, inciso X da Constituição Federal, aos servidores públicos municipais efetivos e ocupante de cargos comissionados constantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Alto Horizonte/GO.

 

Art 2° - O índice a ser aplicado na revisão geral será de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), referente à recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda, tomando-se como parâmetro o índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

 

§ 1° A disposição do caput deste artigo estende-se aos aposentados e pensionistas.

 

§ 2° Ficam excluídos da aplicação da presente Lei os professores, agentes de saúde e agente de endemias, tendo em vista o critério diferenciado estabelecido no piso salarial da carreira, bem como agentes políticos que sofreram alteração salarial no ano corrente de 2024.

 

§3° Os recursos para atendimento das despesas desta lei serão cobertos com dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

§4° A diferença dos valores devidos, em consequência do reajuste conferido por esta Lei, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 será pago em parcela única no mês de março do corrente ano, observando-se a disponibilidade financeira.

 

Art 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
Anna Carla Borges Silva
Código Identificador:2CA05DFB