ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 787 DE 20 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 787 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza a desafetação do uso de área pública e dá outras providências”.
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação das áreas constantes das das Matrículas:1.785; 1.786; 1.788 e 1.787 do loteamento do setor CONJUNTO PARAÍSO III, imóveis pertencentes ao Município, antes destinadas à APMs, para atender interesse público de uso social, com fins de desmenbramento para construção de moradias populares, visando à minimização da carência habitacional da população.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 20(vinte) dias do mês de abril de 2023.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudio Junior Nascimento
Código Identificador:2CEE6A41