ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 505/PMA/2024
LEI Nº 505/PMA/2024 DE 29 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a ação fiscalizatória do Município de Adelândia, quanto à prevenção e o combate à Dengue, Chikungunya, Zika, Mayaro, Oropouche, e também animais sinantrópicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, o seguinte Projeto de Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Adelândia, o Programa Municipal de Controle da Dengue, Chikungunya, Zika, Mayaro, Oropouche e Animais Sinantrópicos a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Ficam sujeitos às disposições da presente Lei todos os imóveis situados no Município de Adelândia, rurais ou urbanos, públicos ou privados, residenciais, comerciais ou industriais, sejam eles edificados ou não.
§ 2º Os proprietários e possuidores, a qualquer título, dos imóveis mencionados no § 1º deste artigo, bem como todos os representantes legais das indústrias, comércios ou demais prestadores de serviços, independentemente do ramo de atividade, são responsáveis solidários pela prevenção e adoção de medidas que evitem a presença e a proliferação dos mosquitos do gênero Aedes Aegypti, transmissor do vírus da Dengue, Chikungunya, Zika, Mayaro e Oropouche.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde manterá trabalho permanente de esclarecimento, orientação e monitoramento com relação à Dengue, Chikungunya, Zika, Mayaro, Oropouche, animais sinantrópicos e também a fiscalização de possíveis criadouros dos citados transmissores de doenças.
Art. 3º. Ficam os responsáveis mencionados no § 2º do art. 1º desta Lei, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis, a fim de conservá-los limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da Dengue, Chikungunya, Zika, Mayaro e Oropouche ou seja, dos mosquitos do gênero Aedes Aegypti, bem como de animais sinantrópicos.
§ 1º Para fins da aplicação da presente Lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de matérias e, devido à sua natureza, possam acumular água, a exemplo, caixa d´agua, calhas, e outros do gênero.
§ 2º A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo compreende, ainda, manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4º. Ficam os responsáveis de que trata o § 2º, do art. 1º desta Lei incumbidos de remover e destinar, de maneira ambientalmente correta, os materiais inservíveis tais como entulhos, pneus e outros que forem depositados irregularmente em terrenos sob sua posse ou propriedade, sejam baldios ou não, habitados ou não, sem prejuízo da aplicação aos responsáveis das penalidades previstas em lei.
Art. 5º. Ficam os responsáveis por borracharias, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanche e ferros-velhos e estabelecimentos similares, incumbidos de providenciar acondicionamento das peças em cavaletes, e/ou estrados e/ou cobertura adequada, manter pneus secos, cobertos ou acondicionados em barracões, ou outros meios, bem como realizar a manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ecologicamente correto de materiais que possam a vir a se tornar inservíveis e que possam acumular água.
Art. 6º. Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de qualquer vaso ou recipiente que contenha ou retenha água em seu interior.
Art. 7º. Ficam os responsáveis por obras de construção civil em andamento ou paralisadas temporariamente obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte, de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes.
Art. 8º. Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água e, quando em desuso, mantê-las cobertas, a fim de evitar a instalação ou proliferação de mosquitos.
Art. 9º. Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d`água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art. 10. Os catadores de materiais recicláveis ficam proibidos de armazenar entulhos e obrigados a dar correta destinação ao material que recolhem, sendo que os locais de armazenamento deverão:
I - ser compatíveis com o volume e a segurança do material armazenado;
II - ser cobertos e fechados de maneira a impedir o acúmulo de água;
III - ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos do material armazenado.
Art. 11. O ingresso forçado se dará nos termos da Lei Federal n.º 13.301, de 27 de junho de 2016 e Lei Estadual de Goiás, n.º 16.140 de 02 de outubro de 2007.
Art. 12. Constatada a necessidade de ingresso forçado do fiscal sanitário competente tomará as medidas necessárias para abertura de procedimento administrativo, para apuração da pena cabível a cada caso, conforme artigo 222 e seguintes da Lei Estadual citada no artigo anterior.
§1º - O auto de infração deverá conter:
1 – identificação do imóvel, público ou privado, endereço detalhado do mesmo.
2 – identificação detalhada do proprietário ou responsável pelo imóvel objeto do auto de infração.
3 - o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado;
4 - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres: PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O INGRESSO FORÇADO;
5 - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do agente público de saúde;
6 - o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível.
§ 2º - O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
§ 3º - Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer o auxílio da autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local.
§ 4º - A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível.
§ 5º - Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhando por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras depois de realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica.
§ 6º - Em caso de reincidência de foco do mosquito no mesmo imóvel já autuado, o proprietário será advertido por escrito. Se houver nova denúncia, o proprietário poderá ser penalizado com multa.
Art. 13. Sempre que caracterizada a situação de eminente perigo à saúde pública, pela presença do mosquito transmissor do vírus da Dengue, Chikungunya, Zika, Mayaro e Oropouche no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, as Autoridades Sanitárias do Sistema Único de Saúde ficam autorizadas a determinar e executar as medidas necessárias de controle.
§ 1º Inclui-se dentre as medidas que podem ser adotadas pela Autoridade Sanitária para a contenção da proliferação e disseminação do vírus da Dengue, Chikungunya, Zika Mayaro e Oropouche:
I - a aplicação das penalidades previstas nesta Lei;
II - o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças, caso em que a Autoridade Sanitária lavrará Auto de Infração e ingresso forçado no local da infração ou na sede da repartição sanitária.
§ 2º As Autoridades Sanitárias, quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes Aegypti, poderão solicitar apoio da autoridade policial para a execução das ações que se façam necessárias.
Art. 14. A recusa no atendimento das orientações e determinações estabelecidas pelas Autoridades Sanitárias constitui crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal e infração sanitária punível, conforme as penalidades estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo da possibilidade de execução forçada da determinação, bem como das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Art. 15. Verificada a inobservância das disposições desta lei, que não implique em risco iminente à saúde pública (existência de foco ou criadouro), poderá, a critério da autoridade sanitária, ser lavrado Termo de Intimação, determinando a correção das irregularidades, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias; findo este prazo, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, seguir-se-á a lavratura do Auto de Infração.
Parágrafo único. O prazo fixado no Termo de Intimação poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante pedido fundamentado a chefia imediata do Agente que lavrou o Termo, no mínimo, 03 (três) dias antes de seu vencimento.
Art. 16. O Termo de Intimação será lavrado, devidamente numeradas, que conterão:
I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade intimada, razão social, especificando o ramo de sua atividade e o endereço completo;
II - a disposição legal ou regulamento em que fundamenta a intimação;
III - a medida sanitária exigida, ou, no caso de obras, a indicação dos serviços a serem realizados;
IV - o prazo para sua execução;
V - carimbo com o nome, matrícula e cargo, legíveis, do agente público que expediu a intimação e sua assinatura;
VI - a assinatura do intimado ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo único. Considera-se preposto, para os efeitos desta Lei, a pessoa que esteja no local guardando, cuidando e/ou executando qualquer atividade inerente às suas finalidades.
Art. 17. O procedimento de inspeção e fiscalização se dará mediante realização de visitas pelas Autoridades Sanitárias para fins de averiguação, sendo que em caso de constatação de focos e/ou criadouros dos mosquitos, será lavrado Auto de notificação, auto de Infração e aplicada as seguintes penalidades, cumulativamente ou não:
I – para as infrações cometidas por responsáveis por imóveis residenciais ou terrenos baldios:
advertência, com prazo de regularização de a ser determinada pelo fiscal competente, de acordo com a necessidade de cada caso;
não havendo regularização no prazo disposto na alínea “a” deste inciso, será aplicada multa, no valor de até 1000 (mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs;
II – para infrações cometidas pelos responsáveis por estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços, sejam eles públicos ou privados:
advertência, com prazo de regularização de a ser determinada pelo fiscal competente, de acordo com a necessidade de cada caso;
não havendo regularização no prazo disposto na alínea “a” deste inciso, será aplicada multa, no valor de até 1000 (mil) UFIRs;
em caso de não regularização dos fatores que ensejaram a aplicação da multa prevista na alínea “b” deste inciso, poderão ser aplicadas, ainda:
interdição do estabelecimento para cumprimento das recomendações sanitárias;
suspensão temporária da autorização de funcionamento por 30 (trinta) dias, dobrada em caso de reincidência; e/ou
cassação da autorização de funcionamento.
Art. 18. São condições que agravam ou atenuam a penalidade de multa:
I – agravante:
a) reincidência: gera a aplicação dobrada da multa;
II – atenuantes:
cumprimento das ações determinadas: o cumprimento integral das ações determinadas no Auto de Infração no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento mesmo, importa na redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa aplicada;
pagamento antecipado: o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do Auto de Infração importa na redução da mesma em 20% (vinte por cento) e implica em desistência tácita de defesa ou recurso.
Parágrafo único. O abatimento previsto na alínea “a” do inciso II deste artigo, depende de prévia comprovação do atendimento das ações determinadas por parte do interessado perante a Autoridade Sanitária, sem prejuízo de inspeção para conferência, se for o caso.
Art. 19. O infrator será considerado notificado do Auto de Infração no ato de sua lavratura, se for presencial, ou no dia do recebimento do mesmo pelos Correios, caso a entrega se dê por via postal, com aviso de recebimento, ou por edital publicado na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação, 10 (dez) dias após a publicação.
Parágrafo único. As multas aplicadas com base nesta Lei terão vencimento de 30 (trinta) dias após a notificação do infrator.
Art. 20. Das infrações previstas nesta Lei caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio de protocolo no Centro Administrativo Municipal, o qual será julgado por comissão designada pelo Poder Executivo especialmente para este fim.
Parágrafo único. A decisão do recurso será publicada no site do Município, que para efeitos de ciência deverá ser acompanhada pelo infrator por meio do número do protocolo.
Art. 21. Os prazos previstos nesta Lei iniciam-se no primeiro dia útil seguinte ao do Auto de Infração.
Art. 22. O não pagamento da multa prevista nesta Lei sujeitará ao infrator à inscrição em dívida ativa, na forma do Código Tributário Municipal.
Art. 23. Os recursos provenientes da aplicação desta Lei serão destinados integralmente ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 24. A competência para fiscalização das disposições desta Lei e para aplicação das penalidades nela previstas caberão à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Coordenação Municipal e de seus Agentes de Endemias e Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Quando decretada Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, poderão ser estendidas competências para fiscalização e aplicação de penalidades às Autoridades Sanitárias, assim reconhecidas pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições ao contrário.
Adelândia-Go, 29 de Maio de 2024.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO
Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:2D4BFC61