ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei Complementar Municipal nº 015, de 19 de setembro de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:
“ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A – Grupo Ocupacional de Nível Superior
|
Denominação dos Cargos |
C. Horária |
Quantidade |
|
Analista Ambiental |
40 |
2 |
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:
“ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESTRUTURA DE CARGOS/CLASSES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A – Grupo Ocupacional de Nível Superior
|
Nível |
Grau |
Denominação Cargo/Classe |
|
08 |
16 |
Analista Ambiental I |
|
17 |
Analista Ambiental II |
|
|
18 |
Analista Ambiental III |
Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:
“ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE CARREIRAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A – Grupo Ocupacional de Nível Superior
|
Carreira |
Cargos/Classes |
|
Analista Ambiental |
Analista Ambiental I |
|
Analista Ambiental II |
|
|
Analista Ambiental III |
Art. 4º O Anexo IV da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:
“ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DESCRIÇÕES DE CARGOS
TÍTULO DO CARGO: ANALISTA AMBIENTAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: O Analista Ambiental é o profissional responsável por programar e manter o sistema de gestão ambiental.
PRÉ-REQUISITOS:
CLASSE I:
- Curso superior completo em agronomia, biologia, engenharia florestal, geografia, geologia, química, engenharia ambiental, engenharia ambiental e sanitária, engenharia ambiental e urbana, engenharia química, tecnologia ambiental e gestão ambiental e registro no respectivo Conselho de Classe.
- Aprovação em concurso Público.
CLASSE II:
- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Analista Ambiental I.
CLASSE III
- 10 (dez) anos no mínimo, como Analista Ambiental II.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Programar e manter o sistema municipal de gestão ambiental;
- Analisar os fornecedores de coleta e destinação de resíduos realizando auditorias ambientais;
- Fazer relatórios sobre danos ambientais;
- Prestar assessoria para o Município em questões relacionadas ao meio ambiente;
- Coordenar inspeções ambientais;
- Participar do monitoramento de amostras de água e solo;
- Controlar e atualizar a licença ambiental junto a órgãos de fiscalização ambiental e vigilância sanitária;
- Desenvolver e implantar projetos que visam à diminuição do impacto sobre o meio ambiente;
- Promover treinamento de capacitação de servidores;
- Fazer redação de relatórios técnicos de auditorias ambientais;
- Elaborar e gerenciar planos de gestão ambiental;
- Realizar auditoria interna do sistema de gestão ambiental;
- Analisar documentação legal ambiental;
- Fazer a divulgação e treinamentos da política ambiental e classificação de aspectos e impactos ambientais, realizando a identificação da legislação ambiental aplicável;
- Realizar trabalhos de comunicação e conscientização ambiental, análise de documentos e registros ambientais, redação e avaliação técnica de procedimentos e instruções de trabalhos ambientais;
- Outras atividades correlatas.
Art. 5º O Anexo I da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Fiscal Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:
“ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
C – Grupo Ocupacional Fisco
|
Denominação dos Cargos |
C. Horária |
Quantidade |
|
Fiscal Ambiental |
40 |
4 |
Art. 6º O Anexo II da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:
“ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESTRUTURA DE CARGOS/CLASSES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A – Grupo Ocupacional Fisco
|
Nível |
Grau |
Denominação Cargo/Classe |
|
02 |
32 |
Fiscal Ambiental I |
|
33 |
Fiscal Ambiental II |
|
|
34 |
Fiscal Ambiental III |
Art. 7º O Anexo III da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:
“ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE CARREIRAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A – Grupo Ocupacional Fisco
|
Carreira |
Cargos/Classes |
|
Fiscal Ambiental |
Fiscal Ambiental I |
|
Fiscal Ambiental II |
|
|
Fiscal Ambiental III |
Art. 8º O Anexo IV da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:
“ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DESCRIÇÕES DE CARGOS
TÍTULO DO CARGO: FISCAL AMBIENTAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: O Fiscal Ambiental deve efetuar fiscalização com o objetivo de exercer o Poder de Polícia do Município e fazer cumprir as normas vigentes na área do Meio Ambiente, através de rondas e vistorias espontâneas, sistemáticas e dirigidas.
PRÉ-REQUISITOS:
CLASSE I:
- Curso superior completo em agronomia, biologia, engenharia florestal, geografia, geologia, química, engenharia ambiental, engenharia ambiental e sanitária, engenharia ambiental e urbana, engenharia química, tecnologia ambiental e gestão ambiental e registro no respectivo Conselho de Classe.
CLASSE II:
- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Fiscal Ambiental I.
CLASSE III
- 10 (dez) anos no mínimo, como Fiscal Ambiental II.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Efetuar fiscalização com o objetivo de exercer o Poder de Polícia do Município e fazer cumprir as normas vigentes na área do Meio Ambiente, através de rondas e vistorias espontâneas, sistemáticas e dirigidas;
- Fiscalizar e controlar a exploração mineral, principalmente as de emprego direto na construção civil;
- Fiscalizar e controlar depósitos de explosivos e afins, bem como a utilização ou detonação de explosivos ou similares; Ver tópico
- Fiscalizar e controlar o plantio, a poda, o transplante, a supressão e a conservação da vegetação das vias, praças, hortos, jardins e outros logradouros urbanos, bem como em áreas particulares
- Fiscalizar e controlar a implantação de parcelamento do solo em áreas com cobertura vegetal;
- Fiscalizar a realização de shows, comícios ou eventos similares em praças públicas, parques florestais e outros logradouros públicos ou particulares;
- Fiscalizar a exposição de espécimes da flora e fauna silvestres;
- Fiscalizar e controlar a execução de atividades extrativas de recursos naturais em área de domínio público e particular;
- Fiscalizar e controlar a disposição de resíduos sólidos, movimento de terra, aterros e desaterros e similares;
- Fiscalizar a proteção, conservação e melhoria das reservas biológicas e reprimir as fontes poluidoras em geral, especialmente as poluições atmosféricas, sonoras, visuais, hídricas e do solo;
- Fiscalizar e controlar a utilização dos serviços de auto-falante ou outras fontes sonoras;
- Fiscalizar e controlar obras de construção civil, relativamente às questões ambientais;
- Fiscalizar e controlar a afixação de cabos, fios, placas, anúncios ou similares na arborização pública;
- Coibir o comércio ilegal, a manutenção e a criação não permitida de espécimes da flora e fauna silvestres, procedendo a apreensão devida;
- Efetuar a suspensão das atividades de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços que estejam em desacordo com as normas de proteção ambiental e outras fontes de poluição em geral;
- Emitir e lavrar auto de fiscalização, auto de infração, notificação, auto de apreensão, termo de suspensão de atividades e qualquer outro documento de natureza convocatória
- Realizar sindicâncias, elaborar relatórios, laudos e comunicações relacionados com a atividade fiscal na área de Meio Ambiente, bem como efetuar pesquisas e levantamentos internos ou externos;
- Realizar vistoria fiscal para levantamentos e avaliações sobre situações ambientais;
- Elaborar croqui, detalhando o espaço físico e equipamentos utilizados, bem como o entorno dos estabelecimentos vistoriados;
- Realizar diligência para verificação de atendimento a notificação e autos;
- Realizar diligência para execução de atividades fiscais na área de Meio Ambiente;
- Autuar os infratores das normas de proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente;
- Efetuar levantamento quanto aos aspectos físicos e funcionais dos empreendimentos públicos e privados relativamente ao Meio Ambiente;
- Realizar levantamentos estatísticos de documentos emitidos e ações fiscais por tipo de poluição ou natureza do licenciamento;
- Realizar medições de níveis de poluição;
- Zelar pelo cumprimento das normas de controle ambiental vigente, de maneira educativa, sistemática e permanente, orientando o munícipe no cumprimento das mesmas;
- Elaborar réplica e tréplica fiscais em processos de recursos oriundos de penalidades impostas em decorrência do Poder de Polícia do Município;
- Elaborar réplica fiscal em processos, papeletas e outros expedientes, em caso de solicitação de esclarecimentos ou justificativas em matérias pertinentes à fiscalização;
- Participar de programas de educação ambiental;
- Avaliar projetos e sistemas de controle de poluição;
- Verificar e fiscalizar a realização de projetos de pesquisa científica que impliquem em danos aos meios físicos e biológicos; Ver tópico
- Emitir parecer em processos e outros expedientes;
- Participar de audiência de julgamento de recursos de natureza fiscal;
- Participar e ministrar cursos, seminários e treinamentos de aperfeiçoamento;
- Emitir parecer e responder consultas sobre matéria fiscal de controle ambiental;
- Opinar, quando solicitado, sobre anteprojetos de leis e outros atos normativos, bem como elaborar propostas de tais atos;
- Relatar e proferir voto em processos relativos aos créditos não tributários do Município, quando em exercício em órgão contencioso administrativo fiscal de controle ambiental;
- Participar de elaboração de manuais de procedimentos fiscais e instruções de serviços;
- Coordenar, executar, analisar e acompanhar os programas de ação fiscal, na área de sua competência, visando o cumprimento das normas derivadas do poder de polícia do Município;
- Colaborar no planejamento de metas coletivas e individuais;
- Executar outras tarefas correlatas previstas na Legislação Ambiental do Município.
Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 15 de dezembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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