ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.878
LEI N.º 1.878 DE, 27 DE MARÇO DE 2019.
“Altera a Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016 para criar Secretarias Municipais Extraordinárias na estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal e os respectivos cargos de provimento em comissão que lhe é correspondente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016, para criar Secretarias Municipais Extraordinárias na estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal e os respectivos cargos de provimento em comissão que lhe é correspondente.
Art. 2º - A estrutura básica de que trata o Anexo II, inciso I, item 1 da Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016 passa a vigorar acrescida de 02 (duas) Secretarias Municipais Extraordinárias, as quais ficam criadas por esta Lei.
Art. 3º - Ficam criados os respectivos cargos de Secretários Municipais Extraordinários, símbolo DAS-1 de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único - As competências da Secretarias Municipais Extraordinárias criada por esta Lei está estabelecida na forma do Art. 20 da Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016.
Art. 4º - As despesas decorrentes da criação das Secretarias Municipais Extraordinárias de que trata esta Lei serão custeadas com recursos do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar o remanejamento necessário no orçamento para este fim.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:2D740D25