ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 745/2021 DE 13 OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 745/2021 DE 13 OUTUBRO DE 2021
“Introduzem alterações na Lei nº 737/2021, de 14 de abril de 2021(LDO) 2021 e na Lei nº 738/2021, de 14 de abril de 2021 (PPA-2022/2025).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a introduzir na Lei nº 737/2021, de 14 de Abril de 2021 (LDO) e na Lei nº 738/2021, de 14 de abril de 2021 (PPA-2021/2025), as alterações que julgar necessário para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro 2022.
Art. 2º - As alterações autorizadas no artigo 1º serão permitidas para efeito de inclusão de programas, ações e modificações de metas físicas e financeiras, dentro do mesmo órgão e/ou unidade orçamentária.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 13 dias do mês de outubro de 2021.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudio Junior Nascimento
Código Identificador:2D8ED914