ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 834/2022

LEI Nº. 834/2022. DE, 06 DE ABRIL DE 2022.

 

“Altera a Lei 786/2021 que trata da reformulação da estrutura administrativa e plano de carreira dos servidores públicos civis do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 

Art. 1º Ficam alterados e criados os seguintes cargos em comissão determinados no Artigo 14 da Lei nº 786/2021 que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 14. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar compreenderá a seguinte disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em comissão:

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

CARGO – FUNÇÃO

COD.

QUANT.

VENCIMENTO

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

CC2

01

R$ 1.903,80

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

CC3

03

R$ 1.250,00

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

CARGO – FUNÇÃO

COD.

QUANT.

VENCIMENTO

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

CC1

01

R$ 1.903,80

 

CONTROLADORIA INTERNA

CARGO – FUNÇÃO

COD.

QUANT.

VENCIMENTO

CONTROLADOR INTERNO

CC2

01

R$ 1.903,80

 

Art. 2º Fica criado o artigo 39-A que passará a ter a seguinte redação:

 

ASSESSOR DMINISTRATIVO

Art. 39-A O Assessor Administrativo é responsável por diversas atividades básicas do cotidiano legislativo, realizando as seguintes funções:

I. Dar suporte em sessões, audiências públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Municipal (em que estiver atuando);

II. Acompanhar trâmites das proposituras verificando o andamento e dando suporte aos acompanhamentos dados pelo Auxiliar Legislativo;

III. Auxilia a Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos, quando necessário.

IV. Auxiliar a Diretoria Geral, quando necessário.

V. Dar andamento aos processos que necessitem serem fisicamente levados a Prefeitura Municipal e aos órgãos de controle internos e externos;

VI. Utilizar-se do veículo oficial para acompanhar os pares nas visitas oficiais ou nas demandas que necessitem de sua companhia, bem como utilizar-se do veículo para protocolos junto aos Órgãos de Controle Externo, Poder Judiciário ou dos Orgãos de Governo Estaduais ou Federais.

VII. Realizar atendimentos ao público e controle de agenda dos Vereadores e da Presidência;

VIII. Assessorar o Presidente e os demais Vereadores em assuntos que lhe forem designados;

IX. Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;

X. Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;

XI. Realizar estudos e pesquisas de interesse da Câmara Municipal;

XII. Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;

 

XIII. Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo 01 da Lei nº 786/2021 que passa a ter a seguinte redação:

 

Anexo I

Dos Cargos em Comissão

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

CARGO – FUNÇÃO

COD.

QUANT.

VENCIMENTO

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

CC2

01

R$ 1.903,80

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

CC3

03

R$ 1.250,00

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

CARGO – FUNÇÃO

COD.

QUANT.

VENCIMENTO

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

CC1

01

R$ 1.903,80

 

CONTROLADORIA INTERNA

CARGO – FUNÇÃO

COD.

QUANT.

VENCIMENTO

CONTROLADOR INTERNO

CC2

01

R$ 1.903,80

 

Art. 4º Fica acrescido o Artigo 23-A da Lei nº 786/2021 que terá a seguinte redação:

 

Art. 23-A. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público da Câmara Municipal de Bonfinópolis, será concedido ao servidor um adicional correspondente a seis por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 5 (cinco) quinquênios.

§ 1° O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido de 5 (cinco) anos ininterruptos.

 

Art. 5º Fica alterado o Anexo 03 da Lei nº 786/2021 que passa a ter a seguinte redação:

 

Anexo III

 

Dos Requisitos de Provimento do Cargo

 

Cargo: Assessor Administrativo

COD: CC3

Descrição das Atividades Conforme Art. 39-A

Requisitos de Provimento do Cargo

- Ter Certificado de conclusão do Ensino Médio, dado por instituição autorizada pelo MEC;

- Ser Brasileiro nato ou naturalizado;

- Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

-Quitação com as obrigações eleitorais e militares;

- Aptidão Física e mental desde que comprovadas por relatório de médico do trabalho;

- Ter certificado de curso de informática básica e digitação.

 

Art. 4º As demais disposições da Lei 786/2021 permanecem inalteradas.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de Abril de 2022.

 

Bonfinópolis aos 06 dias do mês de Abril do ano de 2022.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis 

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Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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