ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 00116, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

Portaria nº 00116, de 05 de NOVEMBRO de 2026.

 

Trata de declaração de dispensa de licitação de procedimento de aquisição de material permanente, por ter valor inferior a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Cachoeira de Goiás, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que segundo o art. 75, caput e inciso II, da Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO a apuração, mediante o processo licitatório nº 3076/2026, de que solicita o procedimento para a aquisição de material permanente, no exercício de 2026, dentro, portanto, do limite acima;

AUTORIZA a contratação DIRETA, por DISPENSA DE LICITAÇÃO em razão do valor (art. 75, II, Lei 14.133/21), da empresa “ DC AR CONDICIONADO, CNPJ: 31.310.988/0001-19, situado na RUA AMAZONAS QD.25, LT.120, SETOR BARREINHO/SÃO LUIS DE MONTES BELOS/GO.

 

Cachoeira de Goiás-GO, aos 05 de NOVEMBRO de 2026.

 

PRISCILA LAZARA JACINTO DOS SANTOS

Responsável Pela Secretaria Mul. Assistência Social 


Publicado por:
Josy Meire Silva
Código Identificador:2DDDFABC