ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2848 24 REGULAMENTA AS FEIRAS LIVRES, COMO A DE PRODUTOR RURAL, GASTRONOMIA, ARTESANATO E OUTRAS
LEI Nº 2.848, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
“Regulamenta as Feiras Livres, como a de Produtor Rural, Gastronomia, Artesanato e outras no âmbito do Município de Senador Canedo/GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL
Art. 1º - A Feira Livre do Produtor Rural destina-se à venda exclusivamente a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, pescados, animais vivos considerados domésticos, caldo de cana, temperos, doces, laticínios embutidos e seus derivados, produtos cárneos e seus derivados, ovos, mel, produzidos em agroindústrias caseiras, demais produtos e utensílios de fabricação caseira e industrial, bem como produtos de consumo imediato, tais como bebidas, lanches e comidas típicas.
§ 1º- As atividades de comércio na Feira Livre do Produtor Rural só poderão ser exercidas por produtores rurais, agricultores familiares, entidade associativa, devidamente cadastrados junto ao Município de Senador Canedo.
§ 2º- Os feirantes na categoria Produtor Rural farão prova de suas condições mediante declaração de produtor rural, fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda de do Estado de Goiás ou atestado de produtor rural fornecido pela EMATER/GO.
Art. 2º- Os feirantes em atividade na Feira Livre do Produtor Rural estarão isentos de quaisquer impostos ou taxas previstas em lei municipal.
Art. 3º - A Feira Livre do Produtor Rural funcionará aos sábados das 6 às 12 horas, sob a fiscalização sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, que manterá a inspeção nos locais das feiras livres, bem como dos produtos colocados à venda.
§ 1º- Fica atribuída à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a competência para designar locais, alterar horários e dias de funcionamento das feiras, administrá-las, bem como remanejá-las, em atendimento ao interesse público.
§ 2º- A montagem das barracas poderá anteceder em até 2 horas do início do funcionamento da feira e a desmontagem não poderá ultrapassar 1 hora do prazo de seu encerramento.
§ 3º- O espaço para montagem das barracas será definido em módulos, devidamente identificados e numerados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, após ouvidos os técnicos da EMATER/GO, de tal modo que cada feirante terá o número de módulos definidos de acordo com sua necessidade e disponibilidade de espaço na área de funcionamento da feira livre, pela ordem de produtos e pela ordem de cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 4º- Os feirantes poderão dividir a barraca com outro produtor rural, desde que sejam com produtos complementares e diversos.
Art. 4º- Não é permitido aos feirantes abandonarem mercadorias no recinto das feiras livres, devendo recolher toda sobra de mercadorias não vendidas, imediatamente após o horário de encerramento.
Parágrafo Único - O feirante é responsável pela limpeza, remoção e coleta dos resíduos referente à sua barraca.
Art. 5º- As barracas obedecerão a um tipo de padrão estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que emitirá Portaria regulamentando os critérios para o cadastro do feirante e a distribuição das barracas, de acordo com sua disponibilidade.
Parágrafo Único - Os feirantes poderão utilizar-se das barracas fornecidas pela EMATER/GO ou pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, mantendo-se a sua condição original, não sendo permitido alterar sua estrutura.
DA FEIRA DE GASTRONOMIA E ARTESANATOS
Art. 6º- Fica atribuída à Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo, a competência para cadastrar os feirantes, determinar local e horário para a realização das Feiras, vistoriar e conceder licença aos feirantes que atenderem às exigências da Secretaria.
Parágrafo Único- As barracas obedecerão a um tipo de padrão estabelecido pela Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo, que emitirá Portaria regulamentando os critérios para o cadastro do feirante e a distribuição das barracas, de acordo com sua disponibilidade.
DAS FEIRAS LIVRES EM GERAL
Art. 7º- Compete ao Executivo Municipal expedir alvará de licença para funcionamento das Feiras Livres municipais, cadastrar os feirantes, determinar local e horários para a realização das Feiras, vistoriar, por intermédio da Vigilância Sanitária, os locais de produção, instalação e equipamentos, destinados ao processamento dos alimentos comercializados nas feiras, bem como de outros produtos que ofereçam risco à saúde dos consumidores.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal disponibilizará banheiro químico o suficiente para atender os feirantes e os consumidores.
Art. 8º- As inscrições e licenças para feirantes serão concedidas às pessoas habilitadas para o exercício do comércio, mediante requerimento e apresentação dos seguintes documentos:
I-cadastramento prévio na Secretaria Municipal de Administração;
II- xerox da carteira e identidade e CPF;
III- 2 fotografias 3x4;
IV- comprovante de residência;
Art. 9º- O feirante será identificado nos locais das feiras livres, por documento funcional expedido pela Secretaria Municipal de Administração, como nome, documento de identidade, número de inscrição e fotografia.
Art. 10- As licenças serão revalidadas anualmente;
Art. 11 – A licença para comercialização nas férias livres será dada a título precário, podendo ser cassada a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que assista aos licenciados direito à reclamação ou indenização de qualquer ordem, quando forem infringidas as normas estabelecidas na presente Lei.
Art. 12- A posse de uma licença obriga seu titular a exercer pessoalmente as atividades licenciadas, permitindo-lhe, contudo, o concurso de auxiliares quando devidamente registrados na Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único - Será permitida a transferência da licença:
I- Por morte do titular, para o herdeiro legal, desde que seja requerida até 90(noventa) dias a contar da data do falecimento;
II- Por doenças infectocontagiosas ou incapacidade física comprovada, para o dependente legal, desde que requerida até 90 (noventa) dias a contar do atestado médico respectivo.
Art. 13- O feirante que deixar de instalar sua barraca por 3 (três) vezes consecutivas ou 6 (seis) vezes alternadas, num período de 6 (seis) meses, perderá a licença.
Art. 14- As barracas obedecerão a um tipo de padrão estabelecido pela Secretaria Municipal de Administração, que emitirá Portaria regulamentando os critérios para o cadastro do feirante e a distribuição das barracas, de acordo com sua disponibilidade.
Art. 15- Fica proibido o uso de aparelhos e equipamentos sonoros pelos feirantes no período de funcionamento das feiras livres.
Art. 16- Fica proibido o comércio de ambulantes e outras pessoas não licenciadas nas proximidades das feiras livres.
Art. 17- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município de Senador Canedo - Goiás.
Art. 18- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19- Revogam-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de junho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:2E4C1EFA