ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 8.666/93, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contrataçãocom base no artigo 25 da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação de fornecimento de energia elétrica;
CONSIDERANDO que a Equatorial Energia Goiás é a única fornecedora de energia elétrica dentro do município de Pirenópolis;
CONSIDERANDO que o valor mensal pago, até o limite anual, é ínfimo, atingindo média de R$12.000,00 (doze mil reais), com consumo estimado de R$1.000,00/mês;
CONSIDERANDO que, nos quatro primeiros meses do corrente ano, por se tratar de pequena despesa mensal, não excedendo qualquer valor que dispõe a Lei nº 8.666/93, os valores foram empenhados e pagos mediante apresentação das faturas dos meses de referência;
Ratifico a despesa em valor total de empenho de R$12.000,00 (doze mil reais) até 31/12/2023, em parcelas diluídas de acordo com o consumo mensal, e por fim, defiro e autorizo a inexigibilidade.
Pirenópolis, 04 de janeiro de 2023.
NEGMAR FRANCISCO DA TRINDADE
Presidente
Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:2E5ADDA5