ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026
“DECLARA INEXIGÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo nº 801/2026
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, nos termos do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de inscrição institucional para participação no “6º Encontro de Vereadores, Vereadoras e Servidores do Legislativo Municipal do Estado de Goiás”, promovido pela Associação de Câmaras Municipais de Vereadores de Goiás – UVG, a ser realizado no dia 26 de novembro de 2026, no Auditório Jaime Câmara, na Câmara Municipal de Goiânia, em Goiânia/GO;
CONSIDERANDO que a participação no referido evento visa ao aperfeiçoamento técnico e à atualização dos vereadores desta Casa Legislativa, mediante abordagem de temas relacionados à atuação parlamentar e ao exercício das atribuições inerentes ao Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que a capacitação e o aperfeiçoamento dos agentes públicos contribuem para o aprimoramento da atuação legislativa, fiscalizatória e administrativa, promovendo maior eficiência e segurança no desempenho das funções institucionais;
CONSIDERANDO o fortalecimento da fiscalização das contas públicas e das políticas municipais, assegurando melhor aplicação dos recursos públicos e atendimento ao interesse coletivo;
CONSIDERANDO que a Associação de Câmaras Municipais e Vereadores de Goiás – UVG, inscrita no CNPJ nº 33.601.006/0001-73, possui experiência na promoção de encontros, eventos e capacitações voltados aos agentes públicos e ao Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, tendo em vista as características específicas do evento, cuja programação, organização, metodologia e execução são definidas pela entidade promotora;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela entidade para a inscrição institucional da Câmara Municipal de Perolândia, abrangendo a participação dos 09 (nove) vereadores, importa no valor total de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais);
CONSIDERANDO que a presente contratação refere-se à inscrição em evento de capacitação, podendo o instrumento contratual ser substituído por nota de empenho, nos termos do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
CONSIDERANDO, por fim, que restam demonstrados os requisitos legais autorizadores da contratação direta por inexigibilidade de licitação;
RATIFICA E DECLARA:
Com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO E DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para contratação da Associação de Câmaras Municipais e Vereadores de Goiás – UVG, inscrita no CNPJ nº 33.601.006/0001-73, visando à inscrição institucional da Câmara Municipal de Perolândia para participação no “6º Encontro de Vereadores, Vereadoras e Servidores do Legislativo Municipal do Estado de Goiás”, objeto do presente processo administrativo;
O valor total da contratação será de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), correspondente à inscrição institucional da Câmara Municipal de Perolândia, abrangendo a participação dos 09 (nove) vereadores;
Determino a publicação do presente ato nos órgãos oficiais, em conformidade com a legislação vigente.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Perolândia - GO, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
ANDREIA FREESE
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Ana Paula Pereira Alves
Código Identificador:2EEDB72F