ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 085/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
A Câmara Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial, na forma do Art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64, no orçamento de 2022 do Município de Piranhas, no valor de R$ 4.405.420,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e vinte reais), visando a instituição do Fundo Municipal de Educação, montante fixado para Órgão n° 22, Unidade Orçamentária n° 14 – Secretaria Municipal de Educação, contido no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD da Lei Orçamentária n° 74/2021 de 06 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei Federal 4.320/64.
§ 1° – Para abertura dos créditos acima, poderá ser utilizado, de acordo com a conveniência, o disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal, considerando os valores remanescentes do Órgão n° 22, Unidade Orçamentária n° 14 – Secretaria Municipal de Educação, contido no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD da Lei Orçamentária n° 74/2021 de 06, dezembro de 2021 para o exercício financeiro de 2022.
§ 2° - Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar os valores dos créditos orçamentários abertos no art. 1º desta lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2022 e/ou outras Leis que a sucederem no decorrer do exercício financeiro.
Art. 3º - Fica autorizada as adequações necessárias na Lei n° 75/2021 de 06 de dezembro de 2021 que instituiu Plano Plurianual para período de 2022/2025, visando compatibilização das alterações contidas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Orçamentária do exercício de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIRANHAS, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de junho de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito MuniciPAL
SANÇÃO
Tendo em vista a aprovação regular pela colenda Câmara Municipal de Piranhas- Goiás, SANCIONO e PROMULGO a presente Lei nº 085/2022, nos termos do Art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município e Art. 77, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989, para que surta os efeitos jurídicos e legais.
Publique- se e cumpre- se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas- Goiás, aos 02 de junho de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Ofício nº174/2022 Piranhas-GO, 02 de junho de 2022.
Exmo. Srº.,
Vereador CLAUDIMIR APOLINÁRIO DOS SANTOS,
DD. Presidente,
Neste.
SENHOR PRESIDENTE;
Ao cumprimentá-lo, a Prefeitura de Piranhas, por seu Prefeito Municipal, tem a grata satisfação de enviar a essa E. Câmara de Vereadores, a Lei nº 085/2022, de 02 de junho de 2022, sancionada e publicada, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional de natureza especial no âmbito do Poder Executivo, no vigente orçamento e dá outras providências”.
Sem outro particular, aproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência, meus protestos da mais alta estima e consideração.
Cordialmente,
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Lohaine Ferreira Silva
Código Identificador:2F0086F5