ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 812/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI Nº. 812/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional de natureza suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado proceder à abertura de crédito adicional de natureza suplementar em mais 20% (vinte por cento), do valor autorizado na LOA 2019, sobre o montante da receita estimada para o corrente exercício.
Parágrafo Único – O crédito aberto neste artigo destina-se a reforço de dotações com saldos insuficientes para aportar as despesas necessárias ao atendimento das políticas públicas e atividades administrativas.
Art. 2º - Para fazer em face de abertura do crédito previsto no artigo 1º serão utilizados os recursos descritos no Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Altere-se no que couber a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PPA – Plano Plurianual, vigentes.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2019.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração
Publicado por:
Renato Pereira de Lima
Código Identificador:2F033A68