ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

Secretaria de Saude

SECRETARIA DE SAUDE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 197/2015

1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 197/2015, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Morrinhos e Alexandre Ávila Gonçalves, em 24 de fevereiro de 2015.

 

I – DAS PARTES: CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Morrinhos, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.870.726/0001-00, com sede nesta cidade na Rua 214 s/nº, Setor Aeroporto, neste ato representado por seu gestor, André Luiz Dias Mattos, brasileiro, divorciado, advogado, portador da C.I. nº 1719704/2ª Via, inscrito no CPF/MF sob o nº 389.726.971-68, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pernambuco nº 737, Centro.

 

CONTRATADO: Alexandre Ávila Gonçalves, brasileiro, autônomo, portador da C.I. nº 5459524, SPTC-GO, inscrito no CPF nº 036.941.161-76, residente e domiciliado na Rua Piauí nº 473, centro, Morrinhos-GO.

 

II - DO OBJETO DO PRESENTE ADITIVO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do contrato de prestação de serviços de combate e controle à proliferação do mosquito causador da dengue, neste Município, por meio de bombas costais e motorizadas, conforme orientações e locais determinados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

II – DA JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO: Conforme o art. 4º, I, da Resolução Normativa nº 02, de 16 de abril de 2008, da lavra do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), o fundamento da prorrogação do prazo ao Contrato de Prestação de Serviços, ocorre, segundo Comunicação Interna nº 664/2015, constante dos autos, emitida pela Secretaria Municipal de

Saúde, datada de 25 de maio de 2015, em razão da não conclusão dos serviços contatados.

 

III – DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO: Segundo o art. 4º, II, da Resolução Normativa nº 02, de 16 de abril de 2008, não há responsabilidade pelo atraso dos serviços.

 

IV – DOS ÔNUS DECORRENTES DA PRORROGAÇÃO:  Consoante o art. 4º, III, da Resolução Normativa nº 02, de 16 de abril de 2008, o contratante declara que não há ônus para administração, em função da prorrogação da avença.

 

V – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO E DA NOVA VIGÊNCIA CONTRATUAL: Em atendimento ao art. 4º, IV, da Resolução Normativa nº 02, de 16 de abril de 2008, o prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 197/2015, será prorrogado de 25 de maio a 26 de agosto de 2015.

 

VI – DA RATIFICAÇÃO: Assim ajustados, o Contratante e o Contratado, declarando não haver ânimo de novar as demais obrigações assumidas no retromencionado Contrato, ratificando o que não foi aqui expressamente alterado, tudo o que nele se contém, assinam este Termo de Aditivo de Prorrogação de Prazo e Ratificação, que passará a fazer parte integrante do aludido contrato, para todos os efeitos.

 

Morrinhos, 25 de maio de 2015.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRINHOS

Contratante

 

ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS

Gestor do FMS

 

ALEXANDRE ÁVILA GONÇALVES

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

1)__________________

CPF N.º

 

2)__________________

CPF N.º

 


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:2F438B2B