ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO 037/2023 DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2023

 

DESPACHO Trata-se de solicitação para a realização de despesa com refeição para servidores e Presidente da câmara municipal, que se deslocaram até a sede do TJGO, para fins de tratar de assunto de interesse público relativo ao Projeto de Lei que trata da revisão do Plano Diretor de Pirenópolis/GO, em decorrência de processo judicial em tramitação acerca do assunto. Foram juntados os documentos pertinentes e a assessoria jurídica manifestou favorável à solicitação. Considerando, ainda, manifestação por deferimento pelo controle interno, com certidão da despesa pela contabilidade, RESOLVO: Com suporte no artigo 1º, inciso II, alínea “a“, do Decreto nº 9.412/18, que atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23, II, “a”, da Lei nº 8.666/93, e conforme dispõe o artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93, DISPENSAR o procedimento licitatório e AUTORIZAR a despesa junto à empresa Odergenge Restaurante LTDA (Walmor Grill), CNPJ 31.138.551/0001-40, pelo valor de R$653,18 (seiscentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), em parcela única, com pagamento feito mediante apresentação da nota fiscal.

 

Registre-se. Publique-se.

Cumpra-se.

 

Pirenópolis, 19 de outubro de 2023.

 

NEGMAR FRANCISCO DA TRINDADE

Presidente 


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:2F7CE9E0