ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 03 DE MAIO DE 2023.

SUMÁRIO

 

TÍTULO I – DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

 

TÍTULO II – PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL

 

CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

 

TÍTULO III – DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

 

CAPÍTULO I – DA MACROZONA DE ORDENAMENTO RURAL – MOR

 

Seção I – Das Regiões de Planejamento da Macrozona de Ordenamento Rural

Subseção I – Da Região de Planejamento Rio Formiga

Subseção II – Da Região de Planejamento Rio Pouso Falso

Subseção III – Da Região de Planejamento Rio dos Bois

Subseção IV – Da Região de Planejamento do Rio Santa Maria

Seção II – Zona de Proteção do Aeródromo – ZPA

 

CAPÍTULO II – DA MACROZONA DE ORDENAMENTO URBANO – MURB

 

Seção I – Da Região de Planejamento Centro – RPCentro e suas Diretrizes

Seção II – Da Região de Planejamento Norte – RPNorte e suas Diretrizes

Seção III – Da Região de Planejamento Sul – RPSul e suas Diretrizes

Seção IV – Da Região de Planejamento Leste – RPLeste e suas Diretrizes

Seção V – Da Região de Planejamento Oeste – RPOeste e suas Diretrizes

Seção VI – Da Região de Planejamento Econômico – RPEconômico e suas Diretrizes

Seção VII – Da Região de Planejamento Integrado – RPIntegrado e suas Diretrizes

Seção VIII – Das Zonas das Regiões de Planejamento

Seção IX – Das Normas Urbanísticas da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB

Seção X – Dos Espaços Urbanos da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB

Subseção I – Da Paisagem Urbana

Subseção II – Dos Logradouros e Espaços Públicos

Subseção III – Do Paisagismo Urbano

Subseção IV – Do Conforto Ambiental do Espaço Urbano

Subseção V – Dos Espaços de Especial Interesse Paisagístico

 

CAPÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL E URBANO

 

Seção I – Das Áreas de Programas Especiais

Subseção I – Das Áreas de Programas Especiais de Interesse Social

Subseção II – Das Áreas de Programas Especiais de Interesse Urbanístico

Subseção III – Das Áreas de Programas Especiais de Interesse Ambiental

Seção II – Da Ocupação dos Vazios Urbanos

 

TÍTULO IV – DAS DEMAIS POLÍTICAS SETORIAIS

 

CAPÍTULO I – DA MOBILIDADE URBANA

 

Seção I – Do Sistemas Viário, de Circulação e Trânsito

Seção II – Do Transporte Coletivo

Seção III – Do Transporte Individual de Passageiros

Seção IV – Dos Estacionamentos

Seção V – Do Modo Cicloviário

Seção VI – Da Acessibilidade e da Qualificação de Calçadas

Seção VII – Do Transporte e do Uso de Cargas

 

CAPÍTULO II – DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

CAPÍTULO III – DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

CAPÍTULO IV – DO SANEAMENTO BÁSICO

 

Seção I – Das Diretrizes Gerais

Seção II – Do Abastecimento de Água

Seção III – Do Esgotamento Sanitário

Seção IV – Da Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas

Seção V – Do Manejo de Resíduos Sólidos

 

CAPÍTULO V – DA PRODUÇÃO DE ENERGIA

 

CAPÍTULO VI – DAS DIRETRIZES PARA INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS

 

TÍTULO V – DOS INSTRUMENTOS GERAIS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL

 

CAPÍTULO I – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

 

CAPÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

 

Seção I – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Seção II – Do Direito de Preempção

Seção III – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Seção IV – Da Transferência do Direito de Construir

Seção V – Dos Estudos de Impacto

Subseção I – Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Subseção II – Do Estudo de Impacto de Trânsito

Subseção III – Dos Estudos Ambientais

Seção VI – Das Operações Urbanas Consorciadas

Seção VII – Da Regularização Fundiária

 

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 03 DE MAIO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE – GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito do município de Alto Horizonte – GO, no uso de suas atribuições constantes na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT do Município de Alto Horizonte, em conformidade com as disposições do art. 40, § 3º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), constituindo o instrumento básico e estratégico da política de desenvolvimento do Município, aplicável em toda a extensão de seu território.

 

Art. 2º. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município de Alto Horizonte deverão, necessariamente, observar o processo de planejamento urbano municipal de que trata essa Lei Complementar, de tal modo a consolidar seus princípios, objetivos, diretrizes e prioridades.

 

Art. 3º. Os instrumentos legais conexos à política de desenvolvimento do Município serão desenvolvidos ou adaptados em consonância com este Plano Diretor, constituindo parte do processo contínuo e integrado de planejamento territorial, respeitando e garantindo uma plena, desembaraçada e democrática participação popular.

 

Parágrafo único. São objeto de legislação complementar a este Plano Diretor:

 

Lei de Uso e Ocupação do Solo;

Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

Código de Obras e Edificações;

Código de Posturas;

Código Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 4º. Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos:

 

Mapa do Macrozoneamento do Município de Alto Horizonte (Anexo I);

Mapa da Macrozona de Ordenamento Rural – MOR e suas Regiões de Planejamento do Município de Alto Horizonte (Anexo II);

Mapa da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB e suas Regiões de Planejamento do Município de Alto Horizonte (Anexo III);

Mapa do Zoneamento Urbano, Perímetro Urbano e Perímetros de Proteção e Influência do Aeródromo do Município de Alto Horizonte (Anexo IV);

Memorial Descritivo dos Perímetros das Regiões de Planejamento da Macrozona de Ordenamento Rural – MOR do Município de Alto Horizonte (Anexo V);

Memorial Descritivo dos Perímetros das Regiões de Planejamento da Macrozona de Ordenamento Urbana – MURB do Município de Alto Horizonte (Anexo VI);

Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, Perímetro da Zona de Proteção do Aeródromo e Perímetro de Influência do Aeródromo do Município de Alto Horizonte (Anexo VII);

Glossário (Anexo VIII).

 

TÍTULO II

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO

PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 5º. O Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT do Município de Alto Horizonte rege-se pelos princípios constitucionais da igualdade, cidadania, dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, com objetivo ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural, fundamentado na Lei nº 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade), garantindo, também como princípios:

 

direito a uma cidade sustentável, por meio do equilíbrio entre o ambiente natural e o construído, o respeito à biodiversidade, à sociodiversidade, ao multiculturalismo, à tolerância e à inclusão;

direito à moradia digna;

função social da cidade e da propriedade urbana e rural;

gestão democrática por meio da participação popular e do controle social;

inclusão social, promovendo-se a eliminação das desigualdades e o combate à discriminação;

sustentabilidade financeira por meio da adequação dos instrumentos de política econômica, tributária, financeira e fiscal aos objetivos do desenvolvimento urbano sustentável;

parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada;

integração indissociável entre sistema viário, mobilidade, transporte e uso do solo;

prioridade aos investimentos no transporte público coletivo de qualidade;

cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

oferta adequada de equipamentos urbanos e comunitários, bem como transporte e serviços públicos eficientes para o atendimento dos interesses e a satisfação das necessidades da população, respeitando as características locais;

ordenação e o controle do uso do solo de imóveis urbanos e rurais;

integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais;

adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município em sua área de influência;

justa, equitativa e isonômica distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização;

redução das vulnerabilidades socioeconômicas e ambientais;

recuperação dos investimentos do Poder Público que tenham resultado em valorização de imóveis urbanos;

proteção, preservação, conservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;

isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades inerentes ao processo de urbanização, atendido sempre o interesse social;

conformação da propriedade urbana pelas normas de ordenação urbanística;

coesão dinâmica das normas urbanísticas.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 6º. Este Plano Diretor, ferramenta central de planejamento e instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana, promove o diálogo entre os aspectos físico-territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais do Município de Alto Horizonte, e tem como objetivo distribuir os riscos e benefícios da urbanização, induzindo um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável, além de:

 

democratizar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade, revertendo o processo de segregação socioespacial;

promover a qualidade de vida no ambiente urbano e rural por meio da preservação, conservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais, em especial a água, do uso de energias alternativas e tecnologias sustentáveis, da promoção e manutenção do conforto ambiental;

promover o conforto ambiental aumentando a massa vegetal no espaço urbano, recompondo a vegetação nativa das APP’s, ampliando as áreas públicas verdes, a arborização urbana, combatendo a impermeabilização de espaços públicos e quintais de residências;

promover o desenvolvimento sustentável do Município, integrando a política físico-territorial e ambiental com a política socioeconômica;

reafirmar os compromissos com o desenvolvimento sustentável;

preservar o ordenamento do território, priorizando a racionalização e a sustentabilidade e combatendo o surgimento de vazios urbanos;

disciplinar o uso do solo tendo como objetivo promover a diversidade econômica e a instalação de novos empreendimentos, criando mecanismos para a disseminação e o fortalecimento de centralidades no território;

estimular vetores de crescimento voltados ao adensamento da malha urbana, criando mecanismos para o fortalecimento da estruturação e requalificação das Regiões de Planejamento da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB;

promover a distribuição dos equipamentos urbanos e comunitários, dos espaços livres de uso público e das áreas verdes, de forma a atender à população residente em todas as áreas do Município, priorizando os bairros periféricos;

ofertar equipamentos urbanos e comunitários adequados e coerentes com as características locais, bem como transporte coletivo e serviços públicos eficientes e capazes de satisfazer os interesses e as necessidades da população;

universalizar a mobilidade e acessibilidade;

priorizar o pedestre no processo de planejamento urbano e na implementação de políticas de desenvolvimento urbano e de mobilidade;

promover a captação de recursos que possibilitem o cumprimento das estratégias, planos, programas e projetos, inclusive mediante a criação de incentivos;

coibir o uso especulativo do imóvel urbano, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

adotar práticas para a gestão sustentável do Município, por meio da adequação dos instrumentos de política econômica, tributária, financeira e dos gastos públicos aos objetivos e às estratégias do desenvolvimento sustentável;

empregar novas técnicas e tecnologias capazes de tornar a gestão administrativa mais eficiente e capaz de satisfazer os interesses e as necessidades da população.

 

Parágrafo único. Os compromissos referidos no inciso VI deste artigo são expressos, entre outros, pela implementação da Nova Agenda Urbana integrada à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, com o alcance das metas e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o “ODS 11”, que visa tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

 

TÍTULO III

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

 

Art. 7º. Para fins de planejamento, o modelo espacial do Município de Alto Horizonte é definido, primariamente, pelas macrozonas representadas no Anexo I (Mapa do Macrozoneamento do Município de Alto Horizonte) desta Lei Complementar, que se subdividem nas Regiões de Planejamento indicadas pelo Anexo II (Mapa da Macrozona de Ordenamento Rural – MOR e suas Regiões de Planejamento do Município de Alto Horizonte) e pelo Anexo III (Mapa da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB e suas Regiões de Planejamento do Município de Alto Horizonte) desta Lei Complementar, que por seu turno são zoneadas para fins de aplicação de parâmetros de uso e ocupação do solo.

 

Art. 8º. São as Macrozonas do Município de Alto Horizonte:

 

Macrozona de Ordenamento Rural – MOR.

Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB;

 

§ 1º. O perímetro da Macrozona de Ordenamento Rural – MOR, da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB e de cada uma das Regiões de Planejamento terão seus limites fixados por coordenadas referenciadas no Sistema de Projeções Cartográficas Universal Transversa de Mercator (UTM), no Fuso 22, Hemisfério Sul, considerando o Sistema de Referência Geodésica SIRGAS-2000, os quais estão descritos nesta Lei Complementar pelos seguintes anexos:

 

Anexo II (Mapa da Macrozona de Ordenamento Rural – MOR e suas Regiões de Planejamento do Município de Alto Horizonte);

Anexo III (Mapa da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB e suas Regiões de Planejamento do Município de Alto Horizonte);

Anexo V (Memorial Descritivo dos Perímetros das Regiões de Planejamento da Macrozona de Ordenamento Rural – MOR do Município de Alto Horizonte);

Anexo VI (Memorial Descritivo dos Perímetros das Regiões de Planejamento da Macrozona de Ordenamento Urbana – MURB do Município de Alto Horizonte).

 

§ 2º. As Macrozonas caracterizam-se como espaços territoriais homogêneos, tendo uso e ocupação subordinados às restrições ambientais, locacionais e funcionais observadas no território municipal.

 

§ 3º. As Macrozonas são divididas em Regiões de Planejamento, que por sua vez poderão ser subdivididas em Zonas, identificadas de acordo com características socioeconômicas, culturais, espaciais, funcionais e ambientais similares.

 

§ 4º. O adensamento e os usos e atividades permitidos em cada macrozona é conformado às suas respectivas características, orientando a oferta de infraestrutura e de serviços, buscando a redução dos custos de administração da cidade.

 

Art. 9º. Os parâmetros urbanísticos adotados para a Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB subordinam-se aos limites definidos pela natureza de proteção ambiental exigível em cada caso, pela hierarquização viária e/ou pelo porte das vias.

 

§ 1º. O aproveitamento máximo do solo será determinado pelos seguintes parâmetros urbanísticos, mediante os quais se define a relação dos espaços vazios com os espaços construídos e/ou ocupados:

 

coeficiente de aproveitamento básico não oneroso e oneroso;

recuos;

altura da edificação;

taxa de ocupação;

taxa de permeabilidade.

 

§ 2º. O Coeficiente Básico não oneroso será igual a 1,0x (uma vez) a área do terreno, em toda cidade de Alto Horizonte, exceto nas áreas integrantes da Zona de Ocupação Sustentável – ZOS.

 

Art. 10. A Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB concentra a maior parte das atividades e funções do Município, onde são admitidas:

 

diversidade de atividades e de parâmetros de uso e ocupação do solo;

tipologias diferenciadas de urbanização e edificação;

integração socioespacial.

 

CAPÍTULO I

DA MACROZONA DE ORDENAMENTO RURAL – MOR

 

Art. 11. Para fins de planejamento a Macrozona de Ordenamento Rural – MOR está estruturada em Regiões de Planejamento cujos limites geográficos coincidem com as Sub-Bacias Hidrográficas, identificadas e especializadas no Mapa da Macrozona de Ordenamento Rural – MOR e suas Regiões de Planejamento do Município de Alto Horizonte (Anexo II).

 

Art. 12. São diretrizes gerais da Macrozona de Ordenamento Rural – MOR:

 

promover a interconectividade das Sub-Bacias Hidrográficas por meio dos Corredores Hidro-Ecológicos, para favorecer o fluxo gênico;

preservar e recuperar os corpos hídricos por meio da revegetação das Áreas de Preservação Permanente – APPs, de acordo com a legislação vigente, consolidando os principais Corredores Hidro–Ecológicos;

elaborar Zoneamento Ecológico-Econômico – zee de todo o território do Município pela ótica da sustentabilidade, espacializando as potencialidades econômicas e apontando as fragilidades e as vulnerabilidades ambientais, além de identificas as áreas prioritárias nas diversas Regiões de Planejamento que necessitem de recuperação ambiental;

realizar estudos ambientais específicos visando implantar no território rural Unidades de Conservação – UC, nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC);

implantar um Programa Municipal de Gestão e Controle compartilhado com o órgão ambiental estadual, com o órgão de fiscalização mineral federal e com os usuários, visando melhorar o acompanhamento, o disciplinamento e o monitoramento do uso das águas de superfície por meio de pivôs centrais, o uso dos defensivos agrícolas, inclusive em relação à logística reversa de suas embalagens, além de melhorar o acompanhamento, o disciplinamento e o monitoramento das áreas de mineração e o uso das águas subterrâneas, levando em conta as especificidades dos tipos de aquíferos;

promover o desenvolvimento de comunidades agrícolas e o incentivo ao turismo rural, aliados à proteção do patrimônio ambiental e histórico-cultural, em especial na APA do Fanha (Serra da Faina), Morro Redondo e a conservação do meio ambiente;

incentivar as atividades agropecuárias, respeitando as características e potencialidades de uso do solo de cada Região de Planejamento, priorizando a produção de hortaliças, fruticultura, silvicultura, pastagens, avicultura, pecuária leiteira e piscicultura;

promover a integração de usos diversificados pela proximidade de atividades compatíveis, assegurando a preservação dos recursos naturais existentes;

respeitar a capacidade de suporte dos corpos hídricos na captação de água e no lançamento de efluentes;

estimular a adoção de novas tecnologias de irrigação em substituição ao uso de pivôs centrais;

incentivar o reaproveitamento adequado de água e o armazenamento de águas pluviais, aliviando a utilização dos corpos hídricos e permitindo sua recuperação;

estabelecer novos padrões produtivos que utilizem racionalmente os recursos naturais de forma a evitar o esgotamento da capacidade produtiva das propriedades;

difundir práticas de manejo e conservação de solos para recuperar a capacidade produtiva, aumentar a produtividade, reduzir o uso do fogo e evitar a abertura de novas áreas;

buscar apoio estadual especialmente para as ações referentes ao Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural, bem como para capacitar os produtores rurais para incrementar o setor produtivo rural municipal;

incentivar a produção de hortifrutigranjeiros por meio da orientação associativa, acompanhamento dos produtores, envolvimento das organizações de controle social (OCS), organizações não-governamentais (ONG), possibilitando a venda direta de produtos agrícolas com certificação de produto orgânico;

planejar ações voltadas para o desenvolvimento da produção pecuária do município;

organizar o sistema viário municipal, com diretrizes e parâmetros para abertura das estradas vicinais e manutenção das já existentes, priorizando aquelas de maior importância social, econômica ou ambiental, com estudo específico a ser realizado pelo órgão responsável pelo planejamento territorial do Município em parceria com demais órgãos responsáveis pelo desenvolvimento rural e transporte;

desenvolver um Programa de Recuperação Ambiental por meio de uma parceria entre a Administração Municipal e as empresas do Setor Mineral para reabilitar os cursos d’água e a ampliação do volume d’água de superfície, tornando o abastecimento público independente da captação de água apenas em poços tubulares;

promover a compatibilização entre o desenvolvimento da atividade minerária e a preservação do meio ambiente.

 

Art. 13. Lei municipal específica regulamentará o uso e ocupação do solo das Regiões de Planejamento Rural, com base no Zoneamento Ecológico-Econômico do Município de Alto Horizonte.

 

Parágrafo único. Até que se edite a referida lei as Regiões de Planejamento Rural serão regidas por este Plano Diretor de Ordenamento Territorial e pela legislação federal vigente e aplicável à espécie.

 

Seção I

Das Regiões de Planejamento da

Macrozona de Ordenamento Rural

 

Art. 14. Para fins de planejamento a Macrozona de Ordenamento Rural – MOR foi estruturada em 4 (quatro) Regiões de Planejamento conforme suas Sub-Bacias Hidrográficas:

 

Região de Planejamento Rio Formiga;

Região de Planejamento Rio Pouso Falso;

Região de Planejamento Rio Santa Maria

Região de Planejamento Rio dos Bois.

 

Parágrafo único. As Regiões de Planejamento de que tratam os incisos I e IV deste artigo estão graficamente representadas no Mapa da Macrozona de Ordenamento Rural – MOR e suas Regiões de Planejamento do Município de Alto Horizonte (Anexo II).

 

Subseção I

Da Região de Planejamento Rio Formiga

 

Art. 15. A Região de Planejamento Rio Formiga é a mais extensa do município, ocupando toda a porção central de seu território municipal, na qual se localiza a Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB, os mais significativos fragmentos de vegetação nativa remanescentes do município e os principais cursos d’água que drenam o território municipal, conforme Mapa da Macrozona de Ordenamento Rural – MOR e suas Regiões de Planejamento do Município de Alto Horizonte (Anexo II).

 

§ 1º. Por se tratar da Região de Planejamento onde se encontram os riscos mais significativos de instalação de processos erosivos as atividades e empreendimentos nela implantados devem adotar cuidados compatíveis e apropriados.

 

§ 2º. Deverão ser observadas como diretrizes específicas para a Região de Planejamento Rio Formiga a promoção do desenvolvimento de comunidades agrícolas e o incentivo ao turismo rural, aliados à conservação do meio ambiente, a proteção do patrimônio ambiental e histórico-cultural, em especial na APA do Fanha (Serra da Faina) e do Morro Redondo.

 

Subseção II

Da Região de Planejamento Rio Pouso Falso

 

Art. 16. A Região de Planejamento do Rio Pouso Falso ocupa toda a porção Sudeste do território de Alto Horizonte e nela se encontram elementos importantes na configuração da paisagem do território municipal, parcela significativa da área de interesse mineral e significativos fragmentos de vegetação nativa remanescentes, conforme Mapa da Macrozona de Ordenamento Rural – MOR e suas Regiões de Planejamento do Município de Alto Horizonte (Anexo II).

 

Parágrafo único. É uma região caracterizada por relevo homogêneo e sem maiores declividades, com muito baixa suscetibilidade a instalação de processos erosivos e baixa sensibilidade ao risco ambiental.

 

Subseção III

Da Região de Planejamento Rio dos Bois

 

Art. 17. A Região de Planejamento do Rio dos Bois ocupa toda a porção Sudoeste do território municipal de Alto Horizonte, com relevo homogêneo e sem maiores declividades, muito baixa suscetibilidade a instalação de processos erosivos e com baixa sensibilidade ao risco ambiental, conforme Mapa da Macrozona de Ordenamento Rural – MOR e suas Regiões de Planejamento do Município de Alto Horizonte (Anexo II).

 

Subseção IV

Da Região de Planejamento do Rio Santa Maria

 

Art. 18. A Região de Planejamento do Rio Santa Maria ocupa toda a porção Noroeste/Norte do território municipal de Alto Horizonte, já não contém fragmentos significativos de vegetação nativa remanescentes e apresenta relevo homogêneo e sem maiores declividades, conforme demonstrado no Mapa da Macrozona de Ordenamento Rural – MOR e suas Regiões de Planejamento do Município de Alto Horizonte (Anexo II).

 

Parágrafo único. É uma região com declividades muito baixas, abaixo de 5,00% (cinco por cento), configurando uma muito baixa suscetibilidade a instalação de processos erosivos e uma baixa sensibilidade ao risco ambiental.

 

Seção II

Zona de Proteção do Aeródromo – ZPA

 

Art. 19. Na Região de Planejamento Rio Formiga e nas proximidades da Macrozona de Ordenamento Urbano encontra-se a Zona de Proteção do Aeródromo – ZPA, composta pela porção do território que abrange o Aeródromo Municipal nas proximidades da GO-347, delimitado no Mapa do Zoneamento Urbano, Perímetro Urbano e Perímetros de Proteção e Influência do Aeródromo do Município de Alto Horizonte (Anexo IV).

 

Parágrafo único. O Perímetro de Influência da Zona de Proteção do Aeródromo – ZPA, necessário para garantia da segurança do entorno do aeródromo, controle da intensidade de ruído, controle da ocupação e instalação dos usos, será delimitado por lei municipal específica após consulta ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA, da Força Aérea Brasileira – FAB.

 

CAPÍTULO II

DA MACROZONA DE ORDENAMENTO URBANO – MURB

 

Art. 20. A Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB compreende a porção do território delimitada pelo Perímetro Urbano, cuja área possui potencial para urbanização ou para a consolidação de urbanização já existente ou em fase inicial, conforme Mapa da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB e suas Regiões de Planejamento do Município de Alto Horizonte (Anexo III), com peculiaridades ambientais, espaciais e funcionais que resultam em espaços de uso e ocupação do solo e densidades controlados por parâmetros urbanísticos gerais e específicos.

 

Art. 21. É na Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB que se concentra a maior parte das atividades e funções do Município, onde se deve promover:

 

diversidade de atividades, de parâmetros de uso e ocupação do solo;

tipologias diferenciadas de urbanização e edificação;

a integração socioespacial.

 

Art. 22. As diretrizes gerais para a Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB são as seguintes:

 

utilizar as áreas públicas como vetores de valorização da paisagem urbana e de preservação ambiental, incentivando e facilitando o seu uso pela comunidade;

garantir a diversidade de parâmetros de uso e ocupação do solo;

propor tipologias diferenciadas de urbanização e edificação;

promover a integração socioespacial;

promover a recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs;

promover a preservação e a recuperação ambiental no espaço urbano com vistas ao incremento do potencial dos recursos hídricos, superficiais e subsuperficiais, e como forma de amenização do rigor climático da região;

preparar o Município para o incremento significativo de população nos próximos 10 (dez) anos;

conter o crescimento urbano no sentido Sul, devido à área de mineração já existente e às lavras já autorizadas;

evitar conflitos de uso e ocupação do solo das atividades urbanas com as atividades de mineração, inclusive em relação ao desmonte de rocha com uso de explosivos;

implantar novos parques urbanos;

requalificar os espaços urbanos estruturantes;

promover a urbanização qualificada dos bairros que abrigam a população de baixa renda;

atender a demanda habitacional para as populações de diferentes classes de renda considerando a taxa de crescimento demográfica para os próximos 10 (dez) anos;

promover o uso misto e diversificado, sobretudo ao longo das vias estruturantes do sistema viário que favoreçam a geração de oportunidades de emprego, ocupação e renda;

promover a mobilidade urbana;

promover a eficiência energética e o uso de energias renováveis nos edifícios da administração municipal e nos espaços públicos;

promover por meio do ordenamento territorial novos potenciais econômicos para o município;

avançar na ampliação da infraestrutura urbana e na gestão da prestação dos serviços urbanos de saneamento;

aperfeiçoar a gestão municipal para gerir com eficiência as demandas de uso e ocupação do solo e de fiscalização dos aspectos abrangidos pela legislação urbanística.

 

Art. 23. A Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB está estruturada em 07 (sete) Regiões de Planejamento:

 

Região de Planejamento Centro – RPCentro;

Região de Planejamento Norte – RPNorte;

Região de Planejamento Sul – RPSul;

Região de Planejamento Leste – RPLeste;

Região de Planejamento Oeste – RPOeste;

Região de Planejamento Econômico – RPEconômico;

Região de Planejamento Integrado – RPIntegrado.

 

Art. 24. As Regiões de Planejamento da Macrozona de Ordenamento Urbano são porções territoriais cujas características ambientais, locacionais e funcionais induzem a implementação de regimes urbanísticos específicos com vistas à implementação do modelo espacial que se concretiza por meio do zoneamento, permissões de uso e ocupação do solo, parâmetros urbanísticos, funcionalidades urbanas, socioeconômicas e institucionais, e a partir da definição de diretrizes compatíveis para cada uma destas Regiões de Planejamento.

 

Seção I

Da Região de Planejamento Centro – RPCentro e suas Diretrizes

 

Art. 25. A Região de Planejamento Centro – RPCentro é a porção do território queabrange o solo urbano consolidado e com potencial para uma urbanização mais adensada, concentrando a maior parte das atividades e funções urbanas e englobando a complexa relação entre o uso do solo, mobilidade, meio ambiente e paisagem.

 

Art. 26. As diretrizes específicas para o ordenamento territorial da Região de Planejamento Centro – RPCentro são as seguintes:

 

promover intervenções estruturais visando urbanizar e requalificar os espaços públicos, principalmente as calçadas e as vias estruturantes do sistema viário, de modo a otimizar o uso do solo;

utilizar parâmetros urbanísticos que apoiem a proteção da paisagem urbana;

induzir a ocupação dos lotes vagos e o parcelamento de glebas de forma planejada e contígua, possibilitando novas configurações espaciais, sem descuidar da integração harmônica com as demais áreas do espaço urbano;

incentivar a produção de habitação de interesse social em locais com infraestrutura instalada e equipamentos urbanos que atendam, com qualidade, as demandas da população;

promover a preservação ambiental por meio da concentração de espaços verdes integrados e do planejamento da arborização urbana;

promover e induzir áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico, por meio de intervenções urbanas, que estimulem o fortalecimento e criação de centralidades com diferentes vocações.

 

Seção II

Da Região de Planejamento Norte – RPNorte e suas Diretrizes

 

Art. 27. A Região de Planejamento Norte – RPNorte localizada na região norte da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB, com confrontações com as regiões de Planejamento Leste, Oeste e Integrado, compreende área ainda não ocupada, e por suas características ambientais admite urbanização de média densidade e uso residencial e misto.

 

Art. 28. As diretrizes específicas para o ordenamento territorial da Região de Planejamento Norte – RPNorte são as seguintes:

 

promover a regularização fundiária e urbanística do Parque das Araras;

promover a integração físico territorial e urbana do Parque das Araras à RPCentro e aos serviços e equipamentos públicos;

exigir que os projetos de parcelamento assegurem a continuidade do Sistema Viário já existente e a contiguidade em relação aos parcelamentos adjacentes;

promover ocupação residencial e mista de média densidade;

assegurar a criação de novas centralidades, atendendo os parâmetros urbanísticos previstos em lei;

garantir a não ocupação da área do aterro controlado após sua desativação e promover a correta recuperação ambiental da área após o encerramento das atividades no local;

promover a correta destinação e utilização da área do aterro controlado após o encerramento das atividades e a adequada recuperação ambiental da área;

induzir o desenvolvimento da Zona de Comércio, Serviço e Indústria Norte.

 

Seção III

Da Região de Planejamento Sul – RPSul e suas Diretrizes

 

Art. 29. A Região de Planejamento Sul – RPSul, porção territorial localizada entre a RPCentro, a Rodovia GO-556 e o Anel Viário, é dotada de maciços de vegetação ligados às drenagens que estão ligadas ao Córrego Mutunzinho, onde se admite uma ocupação menos densa e parâmetros urbanísticos que promovam o uso residencial e misto.

 

Art. 30. As diretrizes específicas para o ordenamento territorial da Região de Planejamento Sul – RPSul são as seguintes:

 

promover a integração físico territorial e urbana à RPCentro e aos serviços e equipamentos públicos;

exigir que os projetos de parcelamento assegurem a continuidade do Sistema Viário já existente e a contiguidade em relação aos parcelamentos adjacentes;

promover ocupação residencial de baixa densidade;

permitir empreendimentos no formato de Projeto Diferenciado de Urbanização;

consolidar a implementação do Anel Viário.

 

Seção IV

Da Região de Planejamento Leste – RPLeste e suas Diretrizes

 

Art. 31. A Região de Planejamento Leste – RPLeste está delimitada pelo raio de abrangência da Estação de Tratamento de Esgoto, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 5º da Instrução Normativa SEMARH nº 11 de 12/12/2011, ou sucedânea.

 

Art. 32. As diretrizes específicas para o ordenamento territorial da Região de Planejamento Leste – RPLeste são as seguintes:

 

restringir a ocupação urbana para usos residenciais, recreativos ou industriais, em um raio de 500,00m (quinhentos metros) da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE;

promover o cultivo de espécies compatíveis com os processos de fertirrigação necessários para a consolidação do cinturão verde de proteção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE.

 

Seção V

Da Região de Planejamento Oeste – RPOeste e suas Diretrizes

 

Art. 33. A Região de Planejamento Oeste – RPOeste é a porção territorial localizada à oeste do perímetro urbano com processos de ocupação e parcelamento do solo já em curso, onde é admitido o uso residencial e misto, sendo permitido o uso para atividades econômicas de grande porte nas faixas lindeiras da GO-347.

 

Art. 34. As diretrizes específicas para o ordenamento territorial da Região de Planejamento Oeste – RPOeste são as seguintes:

 

garantir a integração territorial com o tecido urbano localizado a Leste da GO-347;

implementar parâmetros urbanísticos compatíveis com a Zona de Proteção do Aeródromo adjacente;

estabelecer conexão entre as vias desta Região de Planejamento e o sistema viário das Regiões de Planejamento adjacentes.

 

Seção VI

Da Região de Planejamento Econômico – RPEconômico e suas Diretrizes

 

Art. 35. A Região de Planejamento Econômico – RPEconômico localiza-se na porção Sudoeste, e por englobar a GO-347 e o Anel Viário favorece a implantação de atividades econômicas de grande porte relacionadas a usos industriais, comerciais, de serviços e logística.

 

Art. 36. As diretrizes específicas para o ordenamento territorial da Região de Planejamento Econômico – RPEconômico são as seguintes:

 

promover a diversificação econômica e a dinamização de atividades com otimização da logística, indústria e agronegócio;

incentivar o uso para atividades econômicas de médio e grande porte;

desenvolver um plano de ocupação urbanística para instalação de atividades econômicas com condições adequadas de infraestrutura urbana e de mobilidade;

promover a implementação do sistema viário para garantir o uso pelos diferentes modais de transporte;

restringir o uso residencial.

 

Seção VII

Da Região de Planejamento Integrado – RPIntegrado e suas Diretrizes

 

Art. 37. A Região de Planejamento Integrado – RPIntegrado é caracterizada por sua relevância ambiental e pelo potencial para provimento de serviços ambientais importantes, principalmente para a preservação dos recursos hídricos, amortecimento de fenômenos climáticos extremos, amenização do rigor climático urbano, implantação de áreas de contemplação, lazer e atividades culturais.

 

Parágrafo único. Na eventualidade de urbanização deve-se garantir a preponderância do uso residencial, admitindo-se o uso misto desde que para atividades econômicas de baixo impacto ambiental.

 

Art. 38. As diretrizes específicas para o ordenamento territorial da Região de Planejamento Integrado – RPIntegrado são as seguintes:

 

recuperar e proteger as Áreas de Preservação Permanente – APPs de todos os corpos hídricos perenes ou intermitentes;

promover a preservação dos maciços de vegetação existentes;

priorizar a implementação de parque urbano a partir da ampliação da área do Parque da Biquinha;

garantir a ocupação por meio de parcelamentos de baixa densidade de ocupação e de alta permeabilidade no interior dos lotes;

implementar Vias Verdes que contornem seus limites com a RPCentro, com a RPOeste e com a RPEconômico, cujo desenho urbano contemple dimensões adequadas para o uso por pedestres e ciclistas, como forma de mobilidade e de lazer, além do uso pelos demais modais de transporte;

incentivar e favorecer o desenho urbano que integre os novos parcelamentos ao tecido urbano adjacente e já consolidado às áreas verdes e aos recursos naturais existentes;

estruturar o sistema viário nos futuros parcelamentos, considerando os aspectos de continuidade e contiguidade das vias, a mobilidade e a acessibilidade, o correto dimensionamento das caixas das vias para os diferentes tipos de modais, o uso e ocupação do solo, os parâmetros urbanísticos previstos na legislação vigente e aplicável à espécie;

permitir empreendimentos desenvolvidos no formato de Projeto Diferenciado de Urbanização – PDU.

 

Seção VIII

Das Zonas das Regiões de Planejamento

 

Art. 39. As Regiões de Planejamento da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB estão divididas em Zonas, conforme estampado no Mapa do Zoneamento Urbano, Perímetro Urbano e Perímetros de Proteção e Influência do Aeródromo do Município de Alto Horizonte (Anexo IV), para fins de consolidação do modelo espacial e para a aplicação dos Parâmetros Urbanísticos, sendo assim representadas:

 

Zona de Ocupação Sustentável – ZOS: é a faixa de 100,00m (cem metros) bilateral ao longo das APP’s, com função de amortecimento da densidade de ocupação urbana em relação aos recursos hídricos, onde se admite o uso residencial, comercial e de serviços de pequeno porte, com baixa densidade demográfica e de ocupação;

Zona Residencial e de Uso Misto com Adensamento Básico – ZRMAB: é composta pelas áreas situadas entre a ZOS, ZRMA e a ZS, localizadas nas Regiões de Planejamento RPCentro, RPNorte, RPSul, RPOeste, e RPIntegrado, admitindo o uso residencial e uso misto para atividades de comércio e serviços vicinais de pequeno e médio porte com característica de média densidade demográfica e de ocupação;

Zona Residencial e de Uso Misto Adensável – ZRMA: é composta pelas áreas localizadas nas Regiões de Planejamento RPCentro, RPIntegrado e RPOeste, limítrofes às vias estruturantes, e para as quais será induzido um maior aproveitamento do solo urbano de forma a estimular a densidade de ocupação para fins residenciais, mistos e para o desenvolvimento de atividades econômicas de médio e grande porte, permitindo de média a alta densidade demográfica e de ocupação;

Zona de Comércio, Serviços e Indústria – ZCSI: é composta pelas áreas situadas ao longo do Anel Viário e da rodovia estadual GO-347 em seu trecho urbano, e da área delimitada pela Região de Planejamento Econômico – RPEconômico nas quais serão admitidas atividades econômicas de grande porte relacionados com usos para atividades industriais, comerciais, de serviços e logística, sendo permitida a implantação de condomínios industriais, tecnológicos, comerciais, de serviços, postos de abastecimento de combustíveis, hotéis, universidades, shopping centers, outlets, centro de eventos, atacarejos;

Zona de Comércio, Serviço e Indústria Norte – ZCSIN: é composta pelas áreas situadas ao longo da rodovia estadual GO-347, nas proximidades do Parque das Araras e do Residencial Planalto em seu trecho urbano, e da área delimitada pela Região de Planejamento Norte – RPNorte, nas quais serão admitidas atividades econômicas de grande porte relacionados com usos para atividades industriais, comerciais, de serviços e logística, sendo permitida a implantação de condomínios industriais, tecnológicos, comerciais, de serviços, postos de abastecimento de combustíveis, hotéis, universidades, shopping centers, outlets, centro de eventos, atacarejos;

Zona de Restrição de Ocupação – ZRO: é constituída pela área delimitada pela Região de Planejamento Leste – RPLeste e pela área do atual Aterro Controlado, esse localizado na Região de Planejamento Norte – RPNorte, cujo uso para fins residencial, misto ou para atividades econômicas é proibido.

 

Parágrafo único. Os limites das Áreas de Preservação Permanente – APP’s estão regulamentadas pelo Código Florestal Brasileiro e pelo Código Ambiental Municipal do Município de Alto Horizonte.

 

Seção IX

Das Normas Urbanísticas da

Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB

 

Art. 40. O parcelamento do solo na Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, de acordo com o disposto neste Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT e na Lei de Parcelamento do Solo.

 

§ 1º. O loteamento e o desmembramento de que trata o caput deste artigo poderão sofrer modificações mediante desdobro, remembramento, remanejamento ou reloteamento.

 

§ 2º. Os imóveis resultantes de parcelamento do solo ou suas modificações atenderão aos sequintes parâmetros:

 

parcela mínima de 300,00m² (trezentos metros quadrados), com testada mínima de 12,00m (doze metros) por lote, com a possibilidade de até 25,00% (vinte e cinco por cento) da área parcelada possuir lotes de 200,00m² (duzentos metros quadrados) com testada mínima de 10,00m (dez metros);

nas Zonas de Ocupação Sustentável – ZOS a parcela mínima será de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com testada mínima de 12,00m (doze metros) por lote;

parcelas diferenciadas nos termos de lei específica quando se tratar de loteamento de interesse social e de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 41. O Coeficiente de Aproveitamento dos terrenos da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB será regulado da seguinte forma:

 

na Zona de Ocupação Sustentável – ZOS até o limite máximo de 0,8x (oito décimos de vezes) para uso habitacional e para uso não habitacional limitada a altura máxima da edificação em 7,00m (sete metros);

na Zona Residencial e de Uso Misto com Adensamento Básico – ZRMAB: até o limite máximo de:

1,0x (uma vez) a área do terreno para o uso habitacional localizado em via de qualquer dimensão de leito carroçável, limitada a altura máxima da edificação em 7,00m (sete metros);

1,5x (uma vez e meia) para uso não habitacional ou misto, quando em lote igual ou maior que 300,00m² (trezentos metros quadrados) e com acesso por via com largura igual ou maior que 7,0m (sete metros) de leito carroçável, limitada a altura máxima da edificação em 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros);

1,0x (uma vez) a área do terreno para qualquer uso quando com acesso por rua sem saída (cul-de-sac), limitada a altura máxima da edificação de 7,00m (sete metros);

na Zona Residencial e de Uso Misto Adensável – ZRMA:

até o limite máximo de 3,0x (três vezes) a área do terreno para qualquer uso, desde que a via tenha mais de 9,00m (nove metros) de leito carroçável na quadra da edificação;

até o limite máximo de 2,0x (duas vezes) a área do terreno para qualquer uso, nos lotes lindeiros às avenidas Ouro Preto, Getúlio Vargas, Rui Barbosa, Maracanã e rua Pedro Garcia;

até1,0x (uma vez) a área do terreno para qualquer uso quando com acesso por rua sem saída (cul-de-sac) ou pelas demais vias, limitada a altura máxima da edificação de 7,00m (sete metros);

na Zona de Comércio, Serviços e Indústria – ZCSI, até 2,0x (duas vezes) a área do terreno, exceto para o uso industrial e de logística que deverá ser de 1,0x (uma vez) a área do terreno;

Zona de Comércio, Serviço e Indústria Norte – ZCSIN, até 2,0x (duas vezes) a área do terreno, exceto para o uso industrial e de logística que deverá ser de 1,0x (uma vez) a área do terreno;

Na Zona de Restrição de Ocupação – ZRO, não serão admitidos os usos habitacional e não habitacional.

 

Art. 42. Os parâmetros urbanísticos admitidos na Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB, relativos à altura máxima e aos recuos frontal, lateral e de fundo, exceto para o uso industrial, resultarão da aplicação das dimensões conforme tabela abaixo:

 

ALTURA

(em metros)

RECUO

(em metros)

LATERAL

FUNDO

FRENTE

4,00

1,50

1,50

5,00

7,50

1,50

1,50

5,00

11,00

2,00

2,00

5,00

14,50

3,00

3,00

5,00

18,00

3,20

3,20

5,00

21,50

3,40

3,40

5,00

25,00

3,60

3,60

5,00

28,50

3,80

3,80

5,00

32,00

4,00

4,00

5,00

35,50

4,20

4,20

5,00

39,00

4,40

4,40

5,00

42,50

4,60

4,60

5,00

46,00

4,80

4,80

5,00

49,50

5,00

5,00

5,00

53,00

5,20

5,20

5,00

56,50

5,40

5,40

5,00

60,00

5,60

5,60

5,00

 

§ 1º. Para efeito de aplicação da Tabela de Parâmetros Urbanísticos do caput deste artigo, acima de 60,00m (sessenta metros) de altura edificada, deverá ser adicionado 0,20m (vinte centímetros) a cada 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de altura nos recuos estabelecidos para o intervalo de altura imediatamente anterior.

 

§ 2º. Para efeito de aplicação da tabela, em relação à quantidade de pavimentos, considerar-se-á como 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) a medida entre os pavimentos, de “piso-a-piso”.

 

Art. 43. As edificações para uso industrial com ou mais de 300,00m² (trezentos metros quadrados) de área construída, localizados na Macrozona de Ordenamento Urbano - MURB ficarão submetidos aos seguintes Parâmetros Urbanísticos:

 

recuo frontal mínimo: 5,00m (cinco metros);

recuo lateral mínimo: 5,00m (cinco metros);

recuo de fundo mínimo: 5,00m (cinco metros).

 

§ 1º. As edificações destinadas ao uso industrial poderão ter até 25,00m (vinte e cinco metros) de altura, em um único pavimento, sendo permitido o mezanino proporcional a 40,00% (quarenta por cento) da área construída.

 

§ 2º. Os empreendimentos de que trata o caput deste artigo, menores que 300,00m² (trezentos metros quadrados) de área construída poderão utilizar os parâmetros urbanísticos próprios do uso residencial.

 

§ 3º. Os empreendimentos tais como moinhos, silos, armazéns e similares, e edificações industriais especiais, com projetos fabris diferenciados, deverão ser submetidos à avaliação técnica do órgão de planejamento e do órgão ambiental municipal.

 

Art. 44. Ficam estabelecidas as seguintes taxas de ocupação máximas para as novas construções e as modificações das edificações existentes situadas em imóveis da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB:

 

80,00% (oitenta por cento), para os pavimentos situados no subsolo;

100,00% (cem por cento), até a altura de 11,00m (onze metros) da edificação.

 

§ 1º. Para a aplicação da taxa de ocupação de que trata o inciso I e II deste artigo, o percentual previsto deverá incidir sobre a área do terreno, excluídas as APPs, quando houver.

 

§ 2º. Para a aplicação da taxa de ocupação de que trata o inciso II deste artigo, o percentual previsto deverá incidir sobre a área do terreno, excluídas as áreas dos recuos obrigatórios previstos nesta Lei Complementar e as APPs, quando houver.

 

§ 3º. Na unidade territorial classificada como Zona Residencial e de Uso Misto Adensável – ZRMA o pavimento de estacionamento situado entre o intervalo de 11,00m (onze metros) e 14,50m (quatorze metros e cinquenta centímetros) de altura da edificação poderá atender a taxa de ocupação de 100,00% (cem por cento) do terreno, desde que sejam respeitados os recuos obrigatórios definidos nesta Lei Complementar.

 

Art. 45. Os estacionamentos subterrâneos sob logradouros públicos e os edifícios-garagem, de caráter público ou privado, reger-se-ão por regime urbanístico próprio nos termos de lei específica.

 

Art. 46. Todo e qualquer empreendimento deverá destinar possuir poço de recarga/detenção com capacidade suficiente de dreno calculado sobre área restante e impermeabilizada do terreno.

 

Parágrafo único. Os poços de recarga/detenção devem seguir os padrões específicos do Código de Edificações do Município de Alto Horizonte.

 

Seção X

Dos Espaços Urbanos da

Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB

 

Art. 47. São diretrizes de desenvolvimento dos espaços urbanos:

 

adotar parâmetros de uso e ocupação do solo urbano buscando a homogeneidade de tratamento do espaço, respeitando a vocação local e valorizando a diversidade dos aspectos sociais, econômicos e ambientais;

reestruturar e requalificar as vias estruturantes e o sistema viário básico com vistas a integração das Regiões de Planejamento da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB, favorecendo a coesão da Região de Planejamento Centro – RPCentro com as demais Regiões;

promover implantação do Sistema das Áreas Verdes, entendido como o conjunto de parques, lagos, praças e áreas de preservação existentes no município, notadamente na Região de Planejamento Integrado – RPIntegrado, qualificando o espaço urbano e integrando-o às demais Regiões de Planejamento, propiciando espaços de convivência, desenvolvimento econômico e qualidade ambiental e da paisagem, além das atividades de lazer e recreação;

garantir a permeabilidade visual de pelo menos 50,00% (cinquenta por cento) das fachadas do lote, com incentivo ao uso de gradis, cercas e outros;

promover projetos urbanísticos de requalificação dos ambientes urbanos nos bairros já implantados visando a melhoria dos espaços públicos de convivência e promovendo facilidade de acesso de todos os cidadãos aos espaços urbanos verdadeiramente qualificados.

 

Subseção I

Da Paisagem Urbana

 

Art. 48. Entende-se como Paisagem Urbana a interação entre o patrimônio natural e o construído, incluindo o ser humano, considerando como:

 

patrimônio natural:

a flora;

a fauna;

a hidrografia;

os fragmentos da natureza, remanescentes do processo de urbanização;

o relevo;

os demais elementos da natureza;

patrimônio construído:

os parques urbanos, as praças, vias e calçadas;

os muros, gradis e as fachadas das edificações;

as construções;

o conjunto arquitetônico histórico e demais elementos do patrimônio material;

a infraestrutura, como, por exemplo, estradas, vias, rede elétrica etc.;

demais estruturas construídas pelo homem.

 

§ 1º. A Paisagem Urbana é resultado da composição dos elementos formadores do ambiente urbano, sejam eles naturais ou construídos, e a interação visual, tátil, olfativa e auditiva dos usuários com essa composição.

 

§ 2º. São temas inerentes à Paisagem Urbana, o uso dos espaços pela população, a caminhabilidade, o conforto térmico nos espaços públicos, as oportunidades de encontro, a ocupação dos espaços de convivência e lazer, o exercício da cidadania, a coesão social e cultural, a valorização da escala do pedestre e a qualidade de vida urbana.

 

Art. 49. São princípios da Paisagem Urbana:

 

valorizar a paisagem como elemento de identidade da cidade em sua singularidade, diversidade e totalidade;

promover a integração física, social e cultural das diferentes regiões, de forma a superar as dicotomias eventualmente existentes;

priorizar a coletividade, respeitando sua importância na concepção dos projetos de desenho urbano;

zelar pelas ambiências urbanas que possuem significado especial para a população, em especifico os espaços físicos e seus processos históricos, culturais, sociais e econômicos, de forma a contribuir para o fortalecimento do sentimento de pertencimento ao lugar e à cidade;

acolher as iniciativas culturais da cidade, para ampliar e potencializar os espaços públicos, com vistas a fomentar manifestações populares em geral;

incentivar atividades diversas nos espaços públicos, para estimular o convívio social e a interação com a paisagem;

criar regulamentações e campanhas educativas que destaquem a importância da preservação e qualidade da paisagem.

 

Art. 50. Os Planos de Arborização, Mobilidade Urbana, Desenvolvimento Econômico e Inovação, dentre outros, bem como o Sistema das Áreas Verdes, deverão incorporar os princípios da Paisagem Urbana.

 

Subseção II

Dos Logradouros e Espaços Públicos

 

Art. 51. A estruturação da Paisagem Urbana objetiva ampliar, incrementar e conservar os logradouros e espaços públicos, mediante as seguintes estratégias:

 

qualificação dos logradouros e espaços públicos por meio de arborização, iluminação e mobiliário urbano, tendo como prioridade a escala do pedestre, mantendo-os em bom estado de conservação;

ampliação e padronização das calçadas e ciclovias, de forma a dotá-las de identidade visual, uniformidade e acessibilidade;

otimização e dinamização dos logradouros e espaços públicos com instalação de equipamentos comunitários e mobiliários urbanos, incentivando atividades diversas e tornando-os mais atrativos;

alocação de equipamentos comunitários, quando da implantação de praças e parques urbanos, como mecanismos de vigilância compartilhada destes locais, com dimensionamento e projeto arquitetônico adequado à área onde serão instalados;

incentivo à adoção de áreas verdes públicas por entidades da sociedade civil e pela iniciativa privada;

estabelecimento de parceria entre o Município e os proprietários dos imóveis confrontantes para a conservação das respectivas calçadas;

priorização da instalação de infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários em áreas já consolidadas, e não atendidas satisfatoriamente por estes serviços.

 

Art. 52. São diretrizes para a Paisagem Urbana na implantação dos empreendimentos de parcelamento do solo:

 

preservar as áreas com maior concentração de espécies nativas, as quais serão contempladas como Área de Preservação Permanente – APP, Áreas Verdes, Praças, Parques;

proibir o desmatamento completo das glebas na implantação de parcelamentos, sendo permitida a remoção dos indivíduos arbóreos apenas para abertura de vias, ou em outros casos sujeitos a relatórios de remoção de espécies nativas aprovados pelo órgão ambiental municipal, conforme previsto na legislação vigente e aplicável à espécie;

implantar as áreas verdes como espaço qualificado, coibindo o cômputo de fragmentos de áreas residuais sem interesse para a função a que se destinam;

fomentar a diversidade de usos, incentivando a implantação de bairros humanizados, promovendo a mobilidade.

 

Subseção III

Do Paisagismo Urbano

 

Art. 53. São benefícios do paisagismo urbano verde para a população:

 

beleza cênica;

absorção da poluição atmosférica, neutralizando os seus efeitos na população;

aumento da permeabilidade do solo;

proteção contra a incidência de ventos fortes e extremos climáticos;

diminuição da poluição sonora;

sombreamento;

absorção de parte dos raios solares;

ambientação aos pássaros;

suprimento de alimento;

efeito medicinal;

afetividade, de forma a favorecer o elo entre a população e o espaço público.

 

Art. 54. São diretrizes para implantação do paisagismo:

 

revisar e implementar o Plano Municipal de Arborização, garantindo sua aplicabilidade em todo o território da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB;

promover a correta implementação dos indivíduos arbóreos nos passeios públicos, em conformidade com as premissas da acessibilidade;

valorizar a flora nativa do cerrado, endêmica na região;

proteger os maciços vegetais existentes, obtendo seu máximo aproveitamento;

buscar sua integração com as demais políticas setoriais;

adotar procedimentos baseados em pesquisas, tecnologias e práticas existentes sobre recuperação, preservação e conservação ambiental;

promover o plantio e a poda sustentável das árvores em harmonia com as redes públicas de instalação, assegurando a assistência técnica especializada e oferta de mudas.

 

Art. 55. Deverá ser regulamentado na legislação municipal a adoção de medidas de incentivo ao plantio e/ou preservação de indivíduos arbóreos existentes nas calçadas e no interior dos lotes.

 

Subseção IV

Do Conforto Ambiental do Espaço Urbano

 

Art. 56. São diretrizes para o conforto ambiental do espaço urbano:

 

reduzir a radiação solar nas superfícies e maximizar a ventilação natural, fazendo uso de recursos naturais e construtivos;

instalar abrigos sombreados ao longo das avenidas para garantia de conforto ao pedestre;

determinar parâmetros edilícios para a implementação de projetos de arquitetura sustentável, utilizando sistemas construtivos que causem menor impacto ambiental, prevendo a reutilização e a reciclagem de material construtivo;

incentivar a permeabilidade do solo e o uso de materiais adequados;

garantir, pela definição de parâmetros na Lei de Uso e Ocupação do Solo, a taxa mínima de permeabilidade dos lotes e espaços públicos, como calçadas e praças;

incentivar o reuso das águas para irrigação em áreas públicas e empreendimentos privados;

incentivar o aproveitamento de água das chuvas.

 

Subseção V

Dos Espaços de Especial Interesse Paisagístico

 

Art. 57. A Paisagem Urbana possui, além do seu valor intrínseco, o valor econômico, o valor intangível e o valor de legado, sendo necessário para sua efetiva proteção a adoção de políticas públicas de salvaguarda dos principais atributos naturais e marcos construídos do patrimônio urbano.

 

§ 1º. Os atributos de identidade tais como o Parque da Biquinha, as Áreas de Preservação Permanente, as praças, dentre outros, deverão ser reconhecidos e valorizados, inclusive mediante políticas de preservação, turismo, ecoturismo e promoção de eventos.

 

§ 2º. Os elementos da hidrografia que permeiam a rede urbana consolidada deverão ser reconhecidos e valorizados mediante a definição de programas envolvendo o Córrego Mutunzinho e seus afluentes, os córregos, drenagens e vegetação presentes na porção Norte da Região de Planejamento Integrado e que priorizem a implantação de parques urbanos ambientais lineares.

 

§ 3º. As obras de arte, pontes, mirantes e demais construções deverão ser valorizadas como ícones relevantes para a cidade e o município nos aspectos urbanísticos, arquitetônico, artísticos e ambientais.

 

§ 4º. Serão definidas, mediante estudo conjunto do órgão municipal de planejamento, com secretarias afins, as áreas de relevante interesse ambiental, histórico, urbanístico e arquitetônico, nas quais as edificações do entorno ficarão sujeitas à restrição de gabarito máximo, valorizando as perspectivas e cones visuais.

 

CAPÍTULO III

DAS NORMAS ESPECIAIS DE USO E OCUPAÇÃO DO

SOLO RURAL E URBANO

 

Seção I

Das Áreas de Programas Especiais

 

Art. 58. As Áreas de Programas Especiais são porções do território urbano e rural para as quais são atribuídos programas de ação de interesse estratégico preponderantes, com o objetivo de promover transformações estruturais de caráter urbanístico, social, econômico e/ou ambiental, assim classificadas:

 

Áreas de Programas Especiais de Interesse Social;

Áreas de Programas de Interesse Urbanístico;

Áreas de Programas Especiais de Interesse Ambiental;

Áreas de Programas de Interesse Econômico.

 

Subseção I

Das Áreas de Programas Especiais de Interesse Social

 

Art. 59. As Áreas de Programas Especiais de Interesse Social são aquelas destinadas à promoção prioritária da política habitacional do Município em favor da população de baixa renda, com ou sem o prévio parcelamento do solo, consistindo em operações de iniciativa pública, privada ou público-privadas, estando sujeitas a mecanismos especiais, abrangendo:

 

Parque das Araras;

Residencial Planalto;

Setor Bela Vista II.

 

Subseção II

Das Áreas de Programas Especiais de Interesse Urbanístico

 

Art. 60. As Áreas de Programas Especiais de Interesse Urbanístico compreendem porções do tecido urbano sujeitos às ações de requalificação urbanística, objetivando a valorização de suas peculiaridades e de sua paisagem urbana, a dinamização da economia local e a reabilitação do meio ambiente, por meio da implantação de projetos públicos, privados ou de parcerias público-privadas, com ou sem o prévio parcelamento do solo, quais sejam:

 

a Região de Planejamento Integrado;

a Zona Residencial de Uso Misto Adensável;

o Parque de Exposições Agropecuárias;

as vias estruturantes do Sistema Viário;

as praças, parques e demais espaços públicos;

as áreas lindeiras aos corpos hídricos e áreas de recarga hídrica presentes na Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB.

 

Subseção III

Das Áreas de Programas Especiais de Interesse Ambiental

 

Art. 61. As Áreas de Programas Especiais de Interesse Ambiental, que compreendem porções do território municipal sujeitas a intervenções de natureza ambiental, objetivando o desenvolvimento de estudos e aplicação de programas e/ou ações de ordenamento territorial, de intervenções, de reabilitações, de requalificações, de recuperações, de conservação ambiental, incluem:

 

as Unidades de Conservação (UCs) existentes no Município;

os Corredores Hidro-Ecológicos e cursos d’água;

as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) dos cursos d’água, em especial nas Regiões de Planejamento do Rio Formiga e do Rio Pouso Falso, onde se concentra a atividade mineira;

a Área de Proteção Ambiental (APA) do Fanha;

a Serra do Faina;

as áreas que possuem vegetação nativa situadas na Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB) e seu entorno;

os aquíferos subterrâneos;

outras de interesse público e ambiental.

 

Parágrafo único. As intervenções de que trata o caput podem ser realizadas por meio da implantação de projetos públicos, privados ou de parcerias público-privadas como, por exemplo:

 

elaboração de Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE sob a ótica da sustentabilidade, espacializando o potencial do município e apontando as fragilidades e as vulnerabilidades ambientais, além das áreas prioritárias nas diversas Regiões de Planejamento para recuperação ambiental e implantação de Unidades de Conservação – UCs;

promoção da interconectividade das Sub-Bacias Hidrográficas por meio da recomposição vegetal dos principais Corredores Hidro-Ecológicos e cursos d’água, de tal sorte a promover a ampliação do fluxo gênico no território municipal;

recuperação das Áreas de Preservação Permanentes – APPs dos cursos d’água dentro das Sub-Bacias Hidrográficas, em especial nas Regiões de Planejamento do Rio Formiga e do Rio Pouso Falso, onde se concentram a atividade mineira;

elaboração do Plano de Manejo para a Área de Proteção Ambiental – APA do Fanha que cobre a Serra da Faina;

desenvolvimento de um Programa de Recuperação Ambiental, por meio de parceria entre a Administração Municipal e as empresas de mineração instaladas no Município, visando a reabilitação dos cursos d’água, principalmente no entorno do núcleo urbano, para ampliar o volume de água de superfície para o abastecimento público, tornando-o independente dos poços tubulares profundos;

implantação de um Parque Ambiental Urbano em área dotada de vegetação nativa situada nas imediações da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB;

implantação de um Programa Municipal de Gestão e Controle compartilhado com o órgão ambiental estadual, o órgão de fiscalização mineral federal e a iniciativa privada, para assegurar que a atividade mineira não comprometa a sanidade, a potabilidade e a disponibilidade dos aquíferos subterrâneos;

outras, de interesse público e ambiental.

 

Seção II

Da Ocupação dos Vazios Urbanos

 

Art. 62. A ocupação dos vazios urbanos que integrem ou que sejam contíguos aos loteamentos localizados na Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB poderá ser efetivada com ou sem o prévio loteamento do solo, desde que nas seguintes modalidades, além das já admitidas por esta Lei Complementar:

 

Projeto Diferenciado de Urbanização (PDU): modelo de ocupação adensável do território, com uso habitacional, atividade econômica ou mista entre si, que se caracteriza pelo ordenamento e ocupação dos Vazios Urbanos e dos lotes vagos para receberem edificação com ou sem ocorrência de parcelamento, observadas as potencialidades de cada área, conforme dispuser lei específica;

Condomínio de lotes: modalidade de incorporação regida pela Lei Federal nº 4.591/1964, pelo § 7º do art. 2º e § 4º do art. 4º da Lei Federal 6.766/79, e pelo artigo 1.358–A do Código Civil Brasileiro, com partes designadas de lotes que são propriedades exclusivas e partes que são propriedades comuns dos condôminos, respeitando-se os parâmetros urbanísticos a serem definidos em lei específica.

 

TÍTULO IV

DAS DEMAIS POLÍTICAS SETORIAIS

 

CAPÍTULO I

DA MOBILIDADE URBANA

 

Art. 63. O Sistema de Mobilidade Urbana do Município de Alto Horizonte é constituído:

 

pelos modos de transporte urbano, incluindo os motorizados e não motorizados;

pelos serviços de transportes urbanos de passageiros e de cargas, de uso coletivo ou individual e de natureza pública ou privada;

pela infraestrutura de mobilidade:

vias e logradouros públicos;

estacionamentos;

terminais de transportes e pontos para embarque e desembarque, tanto de passageiros como de cargas;

sinalização viária e de endereçamento;

equipamentos, instalações e instrumentos de operação e controle.

 

Art. 64. A Política de Mobilidade Urbana do município apresenta as seguintes diretrizes:

 

promover a integração com a política de desenvolvimento urbano, de habitação, de meio ambiente e de desenvolvimento do Município;

observar os parâmetros da Lei Federal nº 12.587/2012 ou sucedânea, priorizando os modos de transportes não motorizados e os serviços de transporte público coletivo;

promover a integração dos modos e serviços de transporte urbano;

promover a justa distribuição de recursos orçamentários para os diferentes modais de transporte, priorizando os investimentos em transporte público coletivo, modais não motorizados e suas respectivas integrações;

fortalecer a concepção sistêmica de mobilidade, considerando a otimização das rotas e a construção de ciclovias e calçadas acessíveis, seguras, sombreadas por arborização e conectadas aos pontos de ônibus;

mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

incentivar o uso de energias renováveis e menos poluentes;

priorizar os projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;

desenvolver o transporte público coletivo e do modo de deslocamento não motorizado na divisão modal e monitorá-lo;

priorizar a proteção individual da população com a promoção de atividades periódicas e específicas de educação para o trânsito;

promover acessibilidade, conforto e segurança aos pedestres, intensificando a iluminação ao longo das vias, incluindo calçadas, ciclovias e respectivas travessias, e instalação de semáforos com sonorizadores, priorizando os locais com maior movimentação de pedestres;

buscar a excelência na mobilidade urbana e o acesso ao transporte às pessoas com deficiência, com dificuldades de locomoção, com necessidades específicas e aos idosos, conforme legislação específica;

equacionar o abastecimento e a distribuição de bens dentro do Município de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação viária e o meio ambiente;

estabelecer uma política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela utilização;

promover estudos e regulamentar, no âmbito da competência municipal e em conjunto com órgãos federais e estaduais, a definição de espaços de circulação e instalação de áreas e equipamentos que possibilitem a operação de veículos aéreos não tripulados;

realizar periodicamente estudos e pesquisas para a identificação e monitoramento das características dos deslocamentos usuais da população e suas variações;

desenvolver programas e campanhas educativas para a divulgação das normas de trânsito para a circulação segura, a conscientização quanto ao uso racional dos modais de transporte, a integração intermodal e o compartilhamento do espaço público;

estimular o transporte cicloviário e o solidário e ou compartilhado.

 

Art. 65. São estratégias da mobilidade urbana:

 

elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;

criação de um sistema integrado de mobilidade, priorizando a otimização das rotas e a construção de ciclovias e calçadas, de forma a conectá-las com todas as regiões de planejamento;

elaboração da Lei das Calçadas integrada ao Plano Municipal de Arborização, definindo padrões e responsabilidades públicas e privadas;

implementação de uma rede cicloviária arborizada, identificando os trechos prioritários e promovendo a construção de paraciclos públicos;

requalificação das calçadas, exigindo a obediência e a fiscalização à padronização municipal de calçadas instituída pela Lei das Calçadas quando da implantação de novos parcelamentos;

requalificação do entorno dos equipamentos públicos com foco na priorização de pedestres;

mitigação dos conflitos do tráfego de carga pesada na área urbana, com a limitação de peso dos veículos e disciplinando os percursos e horários de circulação.

 

Parágrafo único. A padronização municipal de calçadas deverá ser objeto de lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

 

Art. 66. O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, contemplando os princípios, os objetivos e as diretrizes deste Plano Diretor, bem como:

 

serviços de transporte público coletivo, inclusive transporte escolar, táxi, mototáxi, transporte por aplicativo e bicicleta pública;

circulação viária, incluindo sistema viário, hierarquização de vias e gestão;

infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, tratando dos instrumentos de gestão de demandas por viagens;

acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;

integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;

operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;

os Polos Geradores de Viagens;

as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos e ou onerosos;

as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;

os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana;

a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo inferior a 10 (dez) anos.

 

Seção I

Do Sistema Viário, de Circulação e Trânsito

 

Art. 67. O Sistema Viário, de Circulação e Trânsito do Município de Alto Horizonte é formado pelo Sistema Rodoviário Municipal e pelo Sistema Viário Urbano, interligados entre si.

 

Art. 68. São diretrizes para o Sistemas Viário, de Circulação e Trânsito:

 

garantir a segurança e o conforto na circulação de todos os modos de transporte;

destinar vias ou faixas, preferenciais ou exclusivas, priorizando os modos não motorizados e coletivos de transporte;

proteger as pessoas em seus deslocamentos e combater os acidentes de trânsito por meio da engenharia de tráfego, fiscalização e campanhas educativas;

promover a acessibilidade de pedestres e ciclistas ao sistema de transporte;

promover medidas reguladoras para o transporte de cargas pesadas e cargas perigosas na rede viária urbana;

revisar e aprimorar a sinalização horizontal e vertical da malha viária urbana.

 

Art. 69. O Sistema Rodoviário Municipal é constituído pelas estradas municipais localizadas no seu território, bem como pelas estradas e rodovias estaduais e federais.

 

Art. 70. O Sistema Viário Urbano é constituído pelas vias existentes e pelas provenientes dos parcelamentos futuros, sendo estruturado conforme a seguir:

 

Vias Estruturantes, compostas por rodovias, anel viário, ruas e avenidas em relação às quais estão vinculados o modelo espacial, o zoneamento, e os aspectos de contiguidade e continuidade da malha urbana, sendo:

Rodovias GO-347 e GO-556;

Anel Viário;

Vias sentido Leste–Oeste:

Ouro Preto;

Getúlio Vargas;

Rui Barbosa;

Maracanã;

Tiradentes;

República do Líbano;

Pedro Garcia;

Vias sentido Norte–Sul:

Amapá;

Pedro Rodrigues Fróis;

Silva Fróis;

José Francisco da Silva;

Natal;

Genipapo;

Belém;

Pará;

Eutímio Francisco;

Vias Arteriais, constituídas por avenidas destinadas a atender ao tráfego direto, em percurso contínuo, recebendo tráfego das Vias Coletoras ou das Vias Locais;

Vias Verdes, constituídas por vias de, no mínimo, 15,00m (quinze metros) de pista de rolamento destinadas a interligação entre as regiões de planejamento do município, e com o objetivo de incentivar o uso do modal cicloviário;

Vias Coletoras, destinadas a coletar e distribuir o tráfego entre as Vias Arteriais, Vias Verdes e Vias Locais;

Vias Locais, destinadas ao acesso local ou ao tráfego em áreas restritas;

Ciclovias, constituídas por vias públicas destinadas ao uso exclusivo de ciclistas;

Ciclofaixas, constituídas por vias públicas de uso misto para veículos automotores e bicicletas;

Vias para Pedestre, constituídas por vias públicas destinada ao uso exclusivo de pedestres;

Calçadas, constituídas por vias públicas destinadas ao uso exclusivo de pedestres.

 

§ 1º. Além dos 15,00m (quinze metros) referidos pelo inciso III ut supra, destinados para a pista de rolamento de veículos, a caixa das Vias Verdes deve dispor da ainda de área apropriada e exclusiva para o passeio, possuir tratamento urbanístico adequado para o uso de pedestres e suporte para as atividades de esporte e lazer.

 

§ 2º. O Município deverá elaborar no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da aprovação desta Lei Complementar, o Mapa Urbano Digital do Município de Alto Horizonte, identificando:

 

bairro;

quadra;

lote;

vias e seus nomes;

hierarquia das vias.

 

§ 3º. As especificações técnicas do Sistema Viário Urbano e dos estacionamentos a serem adotadas para os novos parcelamentos serão estabelecidas na Lei de Parcelamento do Solo do Município de Alto Horizonte.

 

Art. 71. São estratégias para a estruturação viária:

 

implantação de melhorias na malha viária consolidada visando a priorização do transporte público coletivo, dos ciclistas e dos pedestres;

adotar medidas de controle da circulação de transporte de carga, priorizando ou restringindo o uso de vias, estabelecendo rotas preferenciais e implantando sinalização específica;

garantir a contiguidade e a continuidade das Vias Estruturantes do zoneamento para interligação de todas as regiões de planejamento.

 

Art. 72. São estratégias para a segurança viária:

 

implantação de melhorias no traçado viário e na sinalização nas interseções das vias, principalmente em relação à segurança dos pedestres e ciclistas;

intensificação da iluminação nas vias e travessias destinadas a pedestres e ciclistas, de modo a garantir a boa visibilidade;

realização de estudos geométricos de redução de velocidade e inserção de elementos de controle da velocidade.

 

Seção II

Do Transporte Coletivo

 

Art. 73. São diretrizes da Política Municipal de Transporte Público Coletivo Urbano:

 

garantir oferta de transporte público urbano eficiente, acessível, sustentável e de qualidade;

estimular o uso do transporte coletivo;

garantir o controle e a eficiência da gestão do transporte, por meio da introdução de tecnologias e sistemas de controle que permitam a obtenção de informações operacionais bem como de dados estatísticos e de caracterização das demandas, para subsidiar o processo de planejamento do transporte público coletivo;

criar um regulamento específico para o transporte público coletivo contemplando sanções, inclusive multas;

criação dos serviços de transporte coletivo, atendendo às demandas do transporte de passageiros entre as regiões de planejamento do município;

criação dos pontos de parada do transporte coletivo e arborização no entorno;

estabelecer políticas tarifárias que garantam o acesso do usuário ao serviço público do transporte coletivo;

melhorar o transporte escolar, inclusive na área rural, buscando o acesso universal aos alunos.

 

Seção III

Do Transporte Individual de Passageiros

 

Art. 74. São diretrizes da Política Municipal de Transporte Individual de Passageiros:

 

promover licitação pública para a outorga de permissão para a exploração de serviço público de transporte individual de passageiros em taxi quando for necessário satisfazer novas demandas;

regulamentar o serviço público de transporte individual de passageiros em mototáxi, instituindo um regime de boas práticas e a previsão de sanções;

regulamentar o serviço público de transporte individual de passageiros e o fretamento, atendendo a legislação federal;

estabelecer locais adequados para estacionamentos, adotando critérios conforme estabelecido no Código de Edificações, no Plano de Mobilidade do Município e nas disposições da legislação vigente e aplicável aos estacionamentos;

promover a qualidade e a segurança dos serviços públicos de transporte individual de passageiros em todas as suas modalidades, observando às exigências da legislação federal.

 

Seção IV

Dos Estacionamentos

 

Art. 75. São diretrizes da Política Municipal de Estacionamentos:

 

adotar medidas reguladoras para a construção e operação de estacionamentos em áreas públicas e privadas, com e sem o pagamento pela utilização;

implantar sistema de estacionamento rotativo oneroso ou não, como forma de democratizar o uso do espaço nas vias públicas;

fomentar estudos de localização e de viabilidade para a implantação e instalação de estacionamentos coletivos, favorecendo a integração intermodal.

 

Art. 76. O Poder Público Municipal poderá adotar medidas de restrição e supressão de estacionamentos nas vias públicas localizadas na Região de Planejamento Centro – PRCentro ou em outras áreas de interesse público, visando, dentre outros, estimular o uso do sistema de transporte público coletivo e a implantação de vias preferenciais ou exclusivas de pedestres e de infraestrutura cicloviária.

 

Seção V

Do Modo Cicloviário

 

Art. 77. Para promover a Mobilidade Urbana o Município deverá adotar, até a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade, as seguintes diretrizes para o modo cicloviário:

 

promover no prazo de 12 (doze) meses, contados da entrada em vigor desta Lei Complementar, estudo para implantação de ciclofaixas que possibilitem o deslocamento na cidade interligando as regiões de planejamento;

estabelecer um programa de metas em quilômetros para a implantação das ciclofaixas e ciclovias;

garantir a inclusão de ciclofaixas e de ciclovias nos projetos de implantação, expansão e de adequação viária do Município;

promover e incentivar a acessibilidade e a equidade no uso do espaço público de circulação;

desenvolver programas e campanhas educativas objetivando incentivar a utilização da bicicleta e a difusão das normas de trânsito para a circulação segura e o convívio harmonioso do trânsito motorizado e não motorizado;

promover estudo de viabilidade de um sistema de bicicletas compartilhadas.

 

Seção VI

Da Acessibilidade e da Qualificação de Calçadas

 

Art. 78. A Política de Acessibilidade e de Qualificação de Calçadas tem como objetivo melhorar as condições de deslocamento de pedestres, permitindo a utilização das vias e espaços públicos com autonomia e segurança.

 

Art. 79. São diretrizes da Política de Acessibilidade e de Qualificação de Calçadas:

 

atender a necessidade de circulação segura e confortável de todos os pedestres, independentemente de suas condições de mobilidade, conforme a legislação vigente e aplicável à espécie;

criar o Programa de Construção e Requalificação de Calçadas Públicas voltado para as áreas urbanas já consolidadas, assegurando a acessibilidade universal a ser posteriormente incorporado ao Plano de Mobilidade, priorizando:

as proximidades dos logradouros públicos;

os polos ou centros de comércio e serviços;

as vias de alto fluxo de pedestres;

definir padrões de calçadas com características acessíveis (regulares, firmes, estáveis e antiderrapantes), buscando o equilíbrio entre a manutenção da identidade local e a adoção de novas tecnologias e de soluções eficientes e sustentáveis;

adotar medidas visando coibir a ocupação das calçadas por obstáculos de qualquer natureza que impeçam ou dificultem a mobilidade dos pedestres, principalmente de pedestres com deficiência temporária ou permanente, gestantes e idosos;

desenvolver ações de conscientização da população quanto à importância das calçadas e das adaptações de acessibilidade, bem como da responsabilidade dos proprietários dos imóveis pela construção, conservação e manutenção das calçadas;

estabelecer critérios para a implantação de mobiliário urbano nas calçadas e espaços públicos, priorizando o uso, a acessibilidade, a estética e a adoção de materiais sustentáveis.

 

Art. 80. Lei específica regulamentará o uso das calçadas por bares e restaurantes.

 

Seção VII

Do Transporte e do Uso de Cargas

 

Art. 81. São diretrizes da Política Municipal de Transporte de Cargas:

 

criar um regulamento municipal para o transporte de cargas e para o transporte por fretamento, atendendo a legislação federal;

adotar medidas reguladoras e fiscalização para o estacionamento de carga e descarga;

definir as principais rotas, horários de circulação, padrões de veículos, tonelagem e os pontos de carga e descarga a serem utilizados no abastecimento e na distribuição de bens dentro da cidade;

definir as vias e os critérios para a circulação de cargas perigosas nos termos do disposto pela Resolução nº 5.947, de 1º de junho de 2021, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;

definir as vias e os critérios para o trânsito de cargas e veículos pesados advindos da atividade da mineração;

coibir o estacionamento de caminhões ociosos na área pública, criando locais específicos e apropriados para essa finalidade.

 

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

Art. 82. A Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo promover o desenvolvimento social, cultural, econômico, científico e tecnológico, a inovação, o empreendedorismo, a promoção e a inclusão social dos extratos hipossuficientes da população, tendo como fundamento a exploração responsável dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente, a criação de novas e sustentáveis oportunidades de negócios, ocupação, emprego e renda, além da contínua melhoria da qualidade de vida e do bem-estar da população atual e futura.

 

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá, no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de entrada em vigor desta Lei Complementar, elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, tendo como premissa a diversidade, as potencialidades e as fragilidades ambientais, sociais, culturais e econômicas do Município.

 

Art. 83. Para a consecução do disposto pelo artigo anterior o Município deverá observar os conceitos e as diretrizes de cada Região de Planejamento integrante das 02 (duas) Macrozonas do Município e implementar ações relativas:

 

a projetos e eventos culturais, com apoio público quando de pequeno e médio porte, que deverão ocorrer prioritariamente na Região de Planejamento Centro – RPCentro, podendo eventualmente acontecer também nas outras regiões de planejamento, após aprovação da Secretaria de Meio Ambiente;

a projetos e eventos de grande porte, que deverão utilizar espaços apropriados, como os grandes equipamentos na Região de Planejamento Econômico – RPEconômico, nos equipamentos públicos de grande porte na Região de Planejamento Centro – RPCentro ou em áreas rurais, após aprovação do órgão ambiental municipal;

à formulação de uma Política Municipal de Turismo por meio da elaboração de um Plano de Desenvolvimento para o setor e a criação de uma estrutura pública de gestão do turismo, incentivando a economia, adicionando valor aos atrativos turísticos naturais da Macrozona de Ordenamento Rural – MOR, ao turismo de eventos culturais e esportivos e de fins econômicos e potencializar o turismo minerário na área destinada ao Centro Cultural de Alto Horizonte;

as atividades de agricultura familiar estabelecidas em pequenas propriedades poderão receber incentivos públicos e/ou privados, de modo a otimizar a produção, empregar novas tecnologias, ampliar o valor agregado dos produtos e gerar oportunidades de ocupação, emprego e renda localmente;

a induzir os empreendimentos industriais, comerciais e de serviços de grande porte a se estabelecerem prioritariamente na Região de Planejamento Econômico – RPEconômico, onde se encontram os espaços apropriados para dinamizar a logística e a indústria do agronegócio;

a incentivar a instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços de grande porte na Região de Planejamento Econômico – RPEconômico;

incentivar a instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços de pequeno e médio porte em toda a Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB, tendo como base a legislação de uso do solo como indutor e regulador das atividades;

oferecer incentivos públicos e/ou privados em favor do agronegócio estabelecido na Macrozona de Ordenamento Rural – MOR, de modo a otimizar a produção, empregar novas tecnologias e ampliar o valor agregado a seus produtos e serviços;

instituir uma política prioritária de incentivos para:

eficiência energética e emprego de energias alternativas;

parcerias público/privadas e ou empresas mistas para o desenvolvimento de usinas de produção de energias alternativas;

programas e projetos de aproveitamento de águas das chuvas e de reuso d’água;

programas e projetos de edificações sustentáveis;

diversificação da economia local para atrair empresas com atividades distintas da área de mineração.

 

CAPÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Art. 84. O Desenvolvimento Social, compreendendo tanto o capital humano quanto o capital social, é um processo contínuo de evolução positiva nas relações entre indivíduos, grupos e instituições da sociedade, com a melhoria da qualidade de vida da população, sustentabilidade ambiental, social, cultural e econômica, políticas de inclusão e de valorização da diversidade, bem-estar social, participação ativa, democrática, livre e significativa de todas as camadas do tecido social, pleno da cidadania e distribuição justa e isonômica dos benefícios resultantes do processo.

 

Art. 85. Fazem parte da Política Municipal de Desenvolvimento Social:

 

a assistência social, que deverá prover serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem;

a cultura, a história e o esporte, que deverão ser amplamente incentivados, em eventos de pequeno, médio e grande porte e distribuídos em ações amplamente divulgadas em todo o Município;

a promoção e a preservação do patrimônio histórico e cultural local;

a Educação, que deverá garantir o mais amplo direito ao acesso, a permanência, a progressão e a qualidade, nos termos das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação, e desenvolver políticas específicas para:

ampliar o acesso ao ensino para a população com 25 anos ou mais e analfabeta ou com o ensino fundamental incompleto;

ampliar a oferta de cursos técnico-profissionalizantes com foco nas características do mercado de trabalho local;

incentivar a oferta de cursos superiores na modalidade Educação à Distância;

a Política Municipal do Esporte, Lazer e Juventude, que terá como fundamento o desenvolvimento e o gerenciamento de ações que possibilitem práticas esportivas, de lazer, protagonismo juvenil, promoção da saúde e inclusão da pessoa com deficiência e idosos por meio de atividades físicas e de sociabilização;

a Política Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, que deverá considerar na formulação de suas diretrizes e ações os bens materiais e imateriais, públicos ou particulares, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da comunidade municipal, entre os quais se incluem:

as formas de expressão;

os modos de criar, fazer e viver;

as criações científicas, tecnológicas e artísticas;

as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, palenontológico, ecológico e científico;

os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas;

a Política Municipal de Saúde, que deverá promover a saúde da população de forma articulada com todas as demais políticas públicas, inclusive com a Política Nacional de Saúde, considerando as necessidades específicas da população de Alto Horizonte identificadas no Plano Municipal de Saúde;

a Segurança Cidadã, que é a construção interinstitucional, governamental e social de uma cultura da paz para a prevenção à violência, como pressuposto para a segurança pública em âmbito municipal, que deverá acontecer por meio do Plano Municipal da Segurança Pública de Alto Horizonte;

a Proteção e a Defesa Civil, que deverá desenvolver o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistência e recuperação, por meio do Plano Municipal de Defesa Civil, com o objetivo de evitar desastres e calamidades, mitigar seus impactos e restabelecer a normalidade social no menor tempo possível, aumentando a capacidade de resiliência do Município conforme previsto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

a redução do déficit habitacional por meio das seguintes ações:

implementação do Programa Municipal Morar com Dignidade;

construção de casas pelo Programa Minha casa Minha Vida;

formalização de parcerias para a construção de moradias para as famílias não atendidas pela Faixa 1 do Programa Minha casa Minha Vida e para famílias que já possuam lotes ou que desejem reformar seus imóveis;

em atenção à tendência de envelhecimento da população, implementar as diretrizes preconizadas pelo Estatuo do Idoso, promovendo a melhoria de acessibilidade, adequação e ampliação dos serviços de saúde e desenvolvimento de políticas para os idosos.

 

Parágrafo único. Os equipamentos públicos deverão obedecer a critérios de acessibilidade e a parâmetros urbanísticos de abrangência, com distâncias máxima recomendadas conforme os seguintes raios de influência:

 

Educação Infantil, para o atendimento de crianças de até 6 (seis) anos de idade, abrangendo creche, maternal e jardim de infância, aproximadamente 300,00m (trezentos metros);

Centro de Ensino Fundamental, para atendimento de crianças com idade entre 7 (sete) a 14 (quatorze) anos, aproximadamente 1.500,00m (mil e quinhentos metros;

Centro de Ensino Médio, para atendimento de adolescentes e adultos, aproximadamente 3.000,00m (três mil metros);

Centro de Saúde/Unidade Básica de Saúde (UBS), aproximadamente 5.000,00m (cinco mil metros);

Unidade de Pronto Atendimento (UPA), aproximadamente 3.000,00m (três mil metros);

Posto de saúde, aproximadamente 1.000,00m (mil metros);

Hospital Regional e Hospital Especializado, a própria cidade e região;

Posto Policial, aproximadamente 2.000,00m (dois mil metros);

Corpo de Bombeiros Militar, aproximadamente 15.000,00m (quinze mil metros).

 

CAPÍTULO IV

DO SANEAMENTO BÁSICO

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 86. São diretrizes gerais do Saneamento Básico:

 

promover a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, de modo a garantir a saúde e o bem-estar social;

garantir a prestação de serviços públicos de saneamento, observado o Plano Municipal de Saneamento Básico, abrangendo os objetivos e diretrizes indicadas na Política Nacional de Saneamento Básico;

adotar tecnologias inovadoras, alternativas e sustentáveis para soluções de saneamento básico, fomentando o desenvolvimento científico e a capacitação de recursos humanos;

articular os programas, projetos urbanísticos, o parcelamento do solo e a regularização fundiária com as ações integradas de saneamento, de forma a assegurar a preservação dos mananciais, a produção e fornecimento de água tratada, o tratamento dos esgotos sanitários, a drenagem urbana, o controle de vetores e a adequada coleta e disposição final dos resíduos sólidos;

integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o saneamento, saúde, recursos hídricos, biodiversidade, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;

estabelecer ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização da drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e líquidos e conservação das áreas de proteção e recuperação de mananciais e das unidades de conservação;

adotar medidas para a sensibilização e participação social, assegurando o efetivo engajamento da sociedade na formulação das políticas, no planejamento e controle de serviços de saneamento;

proporcionar, de forma curricular e transversal, a educação sanitária e ambiental;

priorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação de saneamento das áreas ocupadas por população de baixa renda;

estabelecer mecanismos de controle eficientes sobre a atuação da concessionária dos serviços de saneamento, de maneira a assegurar a melhoria da gestão, uma prestação de serviços de qualidade em favor da população e a preservação dos recursos hídricos do Município;

promover o controle da poluição industrial, visando o enquadramento dos efluentes a padrões de lançamento previamente estabelecidos;

incentivar sistemas de monitoramento para o controle de contaminação do lençol freático nas áreas de depósito de resíduos industriais e de aterros sanitários;

implantar e manter atualizado banco de dados com informações relativas à infraestrutura urbana e rural.

 

Seção II

Do Abastecimento de Água

 

Art. 87. O abastecimento de água é constituído pelo conjunto de atividades, preservação dos corpos hídricos e de suas áreas de preservação permanente, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais, os serviços de interesse público e respectivos instrumentos de medição.

 

Art. 88. Constituem diretrizes para o abastecimento de água:

 

empreender ações para assegurar a oferta de água para consumo residencial e outros usos, com regularidade, em quantidade suficiente para atender às necessidades básicas e com qualidade compatível com padrões de potabilidade;

promover a proteção e a recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais;

implantar medidas voltadas à redução das perdas nos sistemas de abastecimento de água;

elaborar e aplicar instrumentos de desestímulo ao consumo inadequado de água potável;

controlar as atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras, objetivando a proteção da qualidade da água subterrânea, articulando ações com o Estado de Goiás e com os demais municípios da mesma Bacia Hidrográfica;

adotar medidas para a proteção e controle dos mananciais superficiais e subterrâneos, com o controle da perfuração de poços artesianos e sua proteção contra contaminação por atividades poluidoras no seu entorno;

incentivar o aproveitamento e uso de águas de chuva;

desenvolver alternativas de reutilização de águas servidas para usos que não requeiram potabilidade;

promover campanhas educativas para a redução e racionalização do consumo d’água;

manter atualizado o cadastro da rede de abastecimento e das soluções individuais de abastecimento presentes na Macrozona de Ordenamento Rural – MOR e na Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB.

 

Seção III

Do Esgotamento Sanitário

 

Art. 89. O esgotamento sanitário é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente.

 

Art. 90. São diretrizes para o esgotamento sanitário:

 

promover a universalização do sistema de esgotamento sanitário, com a sua implantação, ampliação e aperfeiçoamento, inclusive nas áreas ocupadas irregularmente, desde que consolidadas e passíveis de regularização;

garantir o tratamento e a disposição ambientalmente correta dos esgotos sanitários em todo o território do Município;

eliminar os lançamentos de esgotos in natura nos cursos d’água e no sistema de drenagem e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios, córregos e represas;

priorizar os investimentos para a implantação de sistema de esgotamento sanitário nas áreas desprovidas de redes, especialmente naquelas servidas por fossas rudimentares ou cujos esgotos sejam lançados na rede pluvial, ou quando as características hidrogeológicas favorecerem a contaminação das águas subterrâneas;

manter atualizado o cadastro das redes de saneamento e instalações sanitárias nas zonas de expansão urbana e rural.

 

Seção IV

Da Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas

 

Art. 91. A drenagem e manejo das águas pluviais urbanas é entendido como o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

 

Art. 92. São diretrizes para o manejo de águas pluviais:

 

ampliar o sistema de drenagem de águas pluviais, para atender toda área urbana;

adotar providências no sentido de implantar infraestrutura básica adequada para promover o manejo das águas pluviais externas, com vistas a garantir segurança da vida e do patrimônio, bem como evitar e reduzir prejuízos ambientais e econômicos decorrentes de processos erosivos e de retenção de água;

implantar programa de manutenção dos dispositivos de drenagem, visando evitar enchentes e alagamentos das vias;

introduzir os conceitos de absorção, retenção e detenção nos projetos de drenagem urbana em áreas públicas e privadas;

garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais a partir das características do solo e da capacidade de suporte das bacias hidrográficas, observando-se a obrigatoriedade de previsão de áreas para execução das estruturas de infiltração, detenção ou retenção das águas pluviais nos parcelamentos, como, por exemplo bacias de contenção e de retenção;

incentivar o aproveitamento das águas pluviais mediante a captação ou aproveitamento de águas pluviais nas edificações, nas áreas públicas e privadas, observando os requisitos de saúde pública e de proteção ambiental pertinentes;

preservar e recuperar as áreas de interesse para a drenagem, tais como várzeas, fundos de vale, faixas sanitárias dos cursos de água, áreas sujeitas a inundações e cabeceiras de drenagem, compatibilizando com o uso de parques, praças e áreas de recreação;

elaborar e manter atualizado diagnóstico da drenagem urbana no Município, enfocando os aspectos relacionados à prevenção e controle de alagamentos, às condições de risco à saúde, ao risco geológico e à expansão do sistema de circulação;

buscar alternativa de gestão que viabilize a autossustentação econômica e financeira do sistema de drenagem urbana;

desenvolver programa de esclarecimento e conscientização da população sobre a importância de não depositar lixo nas galerias, do desentupimento das galerias pluviais e da importância do escoamento de águas pluviais.

 

Seção V

Do Manejo de Resíduos Sólidos

 

Art. 93. O manejo dos resíduos sólidos é conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino adequado do resíduo doméstico e do resíduo originário da limpeza urbana, assim como ações voltadas à gestão e ao controle do gerenciamento do resíduo solido não assemelhado ao resíduo doméstico e da limpeza urbana.

 

Art. 94. São diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos:

 

observar como ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

melhorar a segregação dos resíduos nos órgãos públicos e nas escolas públicas e privadas de forma a aumentar o potencial de reciclagem dos resíduos, utilizando o código de cores da coleta seletiva para diferenciar a tipologia dos resíduos, nos termos da Resolução CONAMA nº 275/2001;

cuidar para que a coleta, o transporte e o armazenamento sejam realizados de forma a manter a qualidade dos resíduos segregados na origem, evitando misturas e contaminação dos resíduos passíveis de serem reciclados;

empregar no transporte externo, no recolhimento e no encaminhamento dos resíduos ao tratamento ou disposição final técnicas que garantam a preservação das condições de acondicionamento e a integridade dos trabalhadores, da população e do meio ambiente, devendo estar de acordo com as orientações da legislação em vigor;

implantar um sistema de logística reversa dotado de ações, procedimentos e meios para viabilizar a destinação, coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada para:

embalagens plásticas de óleos lubrificantes;

lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

produtos eletroeletrônicos e seus componentes;

embalagens em geral;

resíduos de medicamentos e suas embalagens;

pneus inservíveis;

embalagens de agrotóxicos;

óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC);

pilhas e baterias;

proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente por meio da adoção de processos ambientalmente sustentáveis de coleta, processamento, reciclagem e deposição dos resíduos sólidos;

reduzir a geração dos resíduos sólidos, mediante práticas de consumo sustentável;

responsabilizar os agentes produtores pelos resíduos gerados em razão dos seus produtos ou dos seus sistemas de produção e suas consequentes externalidades negativas;

implantar o aterro sanitário visando a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos, observando a legislação vigente;

controlar os efeitos potencialmente danosos ao meio ambiente e à saúde nas áreas de armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos;

incentivar estudos e pesquisas direcionados para a busca de alternativas tecnológicas e metodológicas para coleta, transporte, tratamento e deposição final do lixo, visando a prolongar ao máximo a vida útil do aterro sanitário;

ampliar o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares urbanos;

efetivar parcerias com organizações não governamentais, do terceiro setor, cooperativas de catadores de lixo e iniciativa privada em projetos na área de reciclagem do lixo e outras;

implantar o Programa de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos compartilhado com a iniciativa privada no que diz respeito aos resíduos hospitalares, industriais e resíduos da construção civil e com cooperativas de catadores em relação aos resíduos domésticos envolvendo a reciclagem;

garantir a adequada gestão dos resíduos sólidos implementando o Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos do Município, inclusive com a completa implantação do Aterro Sanitário até o ano 2024.

 

Art. 95. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Alto Horizonte, em consonância com as disposições da Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico.

 

CAPÍTULO V

DA PRODUÇÃO DE ENERGIA

 

Art. 96. São diretrizes para a produção e conservação de energia:

 

adotar medidas para assegurar a todos os habitantes o acesso ao uso de energia elétrica em continuidade, estabilidade e qualidade de fornecimento;

incentivar a produção individual de energia, nos termos da legislação vigente;

incentivar a substituição das fontes de energia baseadas em combustíveis fósseis por energias renováveis na matriz energética de Alto Horizonte, de forma a melhorar a eficiência energética, diminuir a emissão de gases do efeito estufa (GEE) e incentivar a cogeração de energia;

instituir o Programa Alto Horizonte Solar, de forma a promover a inovação, competitividade e desenvolver a cadeia produtiva de energia solar, térmica e fotovoltaica, no Município;

permitir a produção de energia solar fotovoltaica, em larga escala, na Macrozona de Ordenamento Rural – MOR, na forma de equipamentos periurbanos;

promover o aproveitamento econômico do gás metano produzido no Aterro Sanitário e dos subprodutos do tratamento dos esgotos para a geração de energia limpa contribuindo, também, para a redução da emissão dos Gases de Efeito Estufa (GEE) na atmosfera;

criar formas de incentivo ao uso de sistemas de cogeração de energia e equipamentos e instalações que compartilhem energia elétrica, eólica, solar e gás natural, principalmente nos empreendimentos de grande porte, espaços urbanos e complexos multiusos;

promover programas de eficiência energética, cogeração de energia e energias renováveis em edificações, iluminação pública e transportes.

 

Art. 97. O Município deverá elaborar o Plano Municipal de Gestão da Energia Elétrica, instrumento de apoio à Administração Pública municipal, que possibilita o conhecimento, gerenciamento, planejamento e controle, do uso da energia elétrica, possibilitando a redução do consumo através da identificação das oportunidades em todas as unidades consumidoras de responsabilidade da prefeitura.

 

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES PARA INTEGRAÇÃO COM OS

DEMAIS ENTES FEDERATIVOS

 

Art. 98. As iniciativas voltadas para o Desenvolvimento Interfederativo, integrando o Município de Alto Horizonte com os municípios limítrofes, serão realizadas por meio de Planos, Programas e Projetos desenvolvidos por meio de consórcios públicos, convênios de cooperação, acordos e outros instrumentos admitidos pela legislação vigente e aplicável à espécie.

 

Parágrafo único. Os consórcios ou convênios de cooperação terão por objetivo a prestação de serviços e aquisição de bens, produtos e equipamentos, instalação de infraestrutura e serviços para o saneamento ambiental.

 

Art. 99. A gestão associada entre as esferas governamentais para a realização de serviços públicos de interesse comum será realizada por meio de consórcio público, nos termos do disposto pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos).

 

Art. 100. São diretrizes para a integração com outros entes federativos municipais:

 

elaborar um macroplanejamento com o objetivo de normatizar e eleger critérios objetivos para instalação de infraestrutura e a oferta de serviços de interesse comum, definindo normas para sua operação e manutenção;

fortalecer a governança voltada às ações ambientais, especialmente para a obtenção de maior controle na gestão das áreas protegidas, de modo a evitar ocupações e usos divergentes daqueles estabelecidos pela legislação, zoneamento e planos de manejo;

promover a gestão integrada dos recursos hídricos, visando à prestação de serviços ecossistêmicos, o manejo sustentável e o comprometimento em função dos objetivos sociais, econômicos e ambientais;

integrar as cadeias produtivas locais, de modo a agregar valor à produção regional e ampliar o desenvolvimento do Município de Alto Horizonte;

criar Consórcios Intermunicipais encarregados da recuperação, conservação e manutenção ambiental dos Corredores Ecológicos Intermunicipais do Ribeirão Santo Antônio, Bom Sucesso, Santa Bárbara, Meia Ponte, Santa Maria, Ribeirão Desemboque e Rio dos Bois;

implantação de processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisões quanto ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais diretamente relacionadas às funções públicas de interesse comum;

estabelecimento de meios compartilhados de organização administrativa das funções públicas de interesse comum;

instituição de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;

execução compartilhada das funções públicas de interesse comum, mediante rateio de custos previamente pactuado no âmbito da estrutura de governança interfederativa;

participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão, no acompanhamento da prestação de serviços e na realização de obras relacionadas às funções públicas de interesse comum;

participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisões;

compatibilização dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais dos entes envolvidos na governança interfederativa;

compensação por serviços ambientais e/ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana, na forma da lei e dos acordos firmados no âmbito da estrutura de governança interfederativa.

 

Parágrafo único. Na aplicação das diretrizes estabelecidas neste artigo, devem ser consideradas as especificidades dos municípios integrantes da unidade territorial urbana quanto a população, renda, território e características ambientais.

 

TÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS GERAIS DE IMPLEMENTAÇÃO DO

PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL

 

Art. 101. São instrumentos para implementação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT no Município de Alto Horizonte, sem prejuízo de outros a serem previstos em legislação específica, os Instrumentos da Política de Meio Ambiente e os Instrumentos da Política Urbana.

 

CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 102. São instrumentos da política do meio ambiente no Município de Alto Horizonte:

 

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

o zoneamento ecológico-econômico;

a avaliação de impacto ambiental;

o licenciamento e a fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal;

o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental;

as penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento das medidas necessárias;

a preservação ou recuperação da degradação ambiental;

a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;

o cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos Recursos ambientais;

os econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros;

o termo de compromisso ambiental;

a avaliação ambiental estratégica;

a concessão de incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, e a implantação de um programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA que, para iniciativas espontâneas que se destacarem como ambientalmente relevante.

 

Parágrafo único. O Zoneamento Ecológico-Econômico será um instrumento instituído por ato do Chefe do Poder Executivo, orientador do uso e da ocupação do solo urbano e rural, por meio de ações e medidas que visem otimizar os usos e ocupações dos empreendimentos, contemplando as potencialidades e as fragilidades físico-territoriais, bióticas e socioambientais de cada parcela do território municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 103. São instrumentos da política urbana no Município de Alto Horizonte:

 

o planejamento municipal:

plano diretor;

parcelamento, uso e ocupação do solo;

zoneamento ambiental;

plano plurianual;

diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

gestão orçamentária e participativa;

planos, programas e projetos setoriais;

plano de desenvolvimento sustentável;

cadastro multifinalitário;

institutos tributários e financeiros:

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

contribuição de melhoria;

incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

fundos municipais de desenvolvimento urbano, da habitação e do meio ambiente;

institutos jurídicos e políticos:

desapropriação;

servidão administrativa;

limitações administrativas;

tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

instituição de espaços territoriais especialmente protegidos;

instituição de áreas especiais de interesse social;

concessão de direito real de uso;

concessão de uso especial para fins de moradia;

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

usucapião especial de imóvel urbano;

direito de superfície;

direito de preempção;

outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

transferência do direito de construir;

operações urbanas consorciadas;

regularização fundiária;

assistência técnica e jurídica gratuita às comunidades e aos grupos sociais hipossuficientes e aos menos favorecidos;

referendo popular e plebiscito;

demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;

legitimação de posse.

 

Parágrafo único. Os instrumentos da política urbana serão aplicados tal como estabelecido pela legislação federal vigente e aplicável à espécie.

 

Seção I

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

 

Art. 104. Os vazios urbanos integrantes da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB, identificados como aqueles não edificados, subutilizados ou não utilizados nos termos desta Lei Complementar, sujeitar-se-ão ao previsto nesta seção, conforme normas estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamentação específica.

 

Art. 105. Para efeito do disposto pelo artigo anterior entender-se-á por:

 

imóvel não edificado: aquele caracterizado como vazio urbano e que não possua edificação, podendo apresentar-se como imóvel não parcelado;

imóvel subutilizado: aquele caracterizado como vazio urbano e que possua edificação, podendo apresentar-se nas seguintes formas:

imóvel edificado destinado ao desenvolvimento de atividade econômica, em terreno parcelado ou não parcelado, cuja área ocupada pela atividade seja inferior a 40,00% (quarenta por cento) da área total do terreno, sendo, para este caso, admitidas as áreas ocupadas para reserva técnica de estacionamento e veículos e pátio para carga e descarga, consideradas como exigência para a atividade;

imóvel edificado destinado à exploração de atividade econômica de caráter rural não licenciada;

imóvel edificado destinado ao uso habitacional, em terreno parcelado ou não parcelado, cuja área ocupada pela edificação seja inferior a 10,00% (dez por cento) da área total do terreno;

imóvel não utilizado: aquele caracterizado como vazio urbano e que possua edificação que não esteja sendo ocupado por nenhum tipo de atividade econômica, institucional ou habitacional, cuja cessação do uso ou da atividade tenha excedido a 03 (três) anos.

 

§ 1º. O disposto pela alínea “a” do inciso II deste artigo não se aplica aos imóveis que sejam ocupados concomitantemente por atividade econômica e habitação.

 

§ 2º. O prazo citado no inciso III deste artigo poderá ser reduzido pela Administração Municipal nos casos em que o imóvel esteja em situação de abandono, colocando em risco a saúde e/ou segurança pública.

 

Art. 106. O Poder Executivo, na forma da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), ou sucedânea, e desta Lei Complementar, poderá exigir do proprietário de imóvel identificado como vazio urbano que promova seu adequado aproveitamento, sob pena da aplicação, sucessivamente, das seguintes medidas:

 

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC);

IPTU progressivo no tempo;

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

 

Art. 107. O proprietário do imóvel não edificado ou subutilizado deverá promover obrigatoriamente seu adequado aproveitamento, protocolizando o projeto arquitetônico e/ou urbanístico com cronograma de obras perante o órgão municipal de planejamento, nos seguintes prazos:

 

01 (um) ano para os imóveis integrantes dos loteamentos localizados na Região de Planejamento Centro – RPCentro, contados a partir da notificação do proprietário do imóvel;

02 (dois) anos para os imóveis integrantes dos loteamentos nas demais regiões de planejamento da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB, contados a partir da notificação do proprietário do imóvel.

 

Parágrafo único. Para a conclusão da obra deverá ser atendido o prazo fixado no cronograma de obras aprovado pelo órgão municipal de planejamento.

 

Art. 108. Transcorridos os prazos de que trata o artigo anterior o proprietário do imóvel será notificado e deverá promover obrigatoriamente seu adequado aproveitamento.

 

Art. 109. Decorridos os prazos estabelecidos no art. 103 desta Lei Complementar sem a comprovação idônea do cumprimento das obrigações de parcelar, edificar e ocupar o imóvel o órgão municipal de finanças procederá ao lançamento do IPTU Progressivo no Tempo.

 

Art. 110. Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo o Município promoverá a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, cujos procedimentos estarão sujeitos à regulamentação posterior.

 

Seção II

Do Direito de Preempção

 

Art. 111. A Administração Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

 

Parágrafo único. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

 

regularização fundiária;

execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

constituição de reserva fundiária;

implantação de infraestrutura, continuidade viária, equipamentos públicos urbanos e comunitários;

criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

Art. 112. Lei municipal delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e regulamentará o procedimento para o seu exercício, bem como fixará prazo de vigência não superior a 05 (cinco) anos, renovável a partir de 01 (um) ano após o decurso do prazo inicial da vigência.

 

Art. 113. Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção serão necessariamente oferecidos ao Município, que no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias deverá manifestar por escrito seu interesse em compra-lo.

 

Art. 114. Facultar-se-á ao proprietário receber o pagamento do valor do imóvel objeto de direito preferencial de aquisição mediante o instrumento da Transferência do Direito de Construir.

 

Seção III

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

 

Art. 115. O Município poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira de preço público, bens, obras ou serviço, a serem prestadas pelo beneficiário, conforme disposições dos arts. 28 usque 31 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta Lei Complementar e em lei específica.

 

§ 1º. A contrapartida da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) não isentará o beneficiário do pagamento de Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAU), quando existente.

 

§ 2º. A contrapartida de que trata o caput deste artigo, quando realizada em pecúnia, deverá ser paga em parcela única.

 

§ 3º. Quando realizada com bens, obras ou serviços a contrapartida deverá se revestir de caráter social ou cunho estritamente urbanístico, atendendo as condições técnicas e jurídicas estabelecidas nesta Lei Complementar e na legislação correlata.

 

Art. 116. As áreas passíveis de OODC serão aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do coeficiente de aproveitamento não oneroso, mediante contrapartida financeira.

 

Art. 117. A OODC será concedida mediante o pagamento pelo beneficiário de contrapartida financeira de preço público, calculada de acordo com a aplicação de fórmula a ser estabelecida em lei específica.

 

§ 1º. A contrapartida de que trata o caput deste artigo poderá ser opcionalmente efetuada em bens, obras ou serviços, conforme dispuser lei específica.

 

§ 2º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), para aplicação:

 

em regularização fundiária e urbanística;

na execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

na constituição de reserva fundiária;

no ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

na implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

na criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

na criação e proteção de outras Áreas de Especial Interesse Ambiental;

na implantação de obras de infraestrutura urbana;

na proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

Seção IV

Da Transferência do Direito de Construir

 

Art. 118. O Município, mediante manifesto interesse público, poderá autorizar o proprietário de imóvel integrante da Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública averbada em cartório, o direito de construir previsto nesta Lei Complementar e em lei específica, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

 

implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários;

preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;

implantação, prolongamento, alargamento ou modificação da rede viária do Município;

implantação de Áreas de Programa Especial de Interesse Social, Urbanístico, Ambiental e/ou Econômico instituídas por lei complementar específica;

outros de manifesto interesse do Município de Alto Horizonte.

 

§ 1º. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a VI deste artigo.

 

§ 2º. A lei municipal referida no caput deste artigo regulamentará e estabelecerá o procedimento e as condições relativas à aplicação da Transferência do Direito de Construir (TDC).

 

Seção V

Dos Estudos de Impacto

 

Art. 119. As construções, ampliações, instalações, modificações e operações das edificações dos empreendimentos, definidos em lei específica, estarão sujeitos à avaliação prévia, por parte do órgão municipal competente, dos estudos ambientais, do Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) e do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), juntamente com seus respectivos relatórios, nos casos cabíveis.

 

§ 1º. A emissão de licenças ou alvarás dependerá de aprovação prévia dos estudos necessários.

 

§ 2º. O Município deverá exigir dos responsáveis pela realização dos empreendimentos a implantação das medidas mitigadoras e compensatórias definidas pelos estudos.

 

Art. 120. Ficam dispensados da apresentação dos estudos de que trata esta Lei Complementar:

 

os projetos de empreendimentos aprovados antes da data de entrada em vigor deste Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, cujas obras já tenham sido autorizadas;

os projetos de modificação com acréscimo de empreendimentos cuja somatória das áreas construídas acrescidas não atinjam nenhum dos índices estabelecidos neste Plano Diretor e não altere o tipo de uso anteriormente aprovado;

outros casos previstos em lei específica.

 

Subseção I

Do Estudo de Impacto de Vizinhança

 

Art. 121. Os empreendimentos, públicos ou privados, definidos em lei específica, dependerão de análise e aprovação prévia de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), pelo órgão municipal de planejamento, para solicitar as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

 

Art. 122. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) tem por objetivo:

 

democratizar o processo de licenciamento urbano e ambiental;

definir medidas mitigadoras e compensatórias em relação aos impactos negativos de empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas;

definir medidas intensificadoras em relação aos impactos positivos de empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas;

orientar a realização de adaptações aos projetos objeto de licenciamento urbano e ambiental, de forma a adequá-los às características urbanísticas, ambientais, culturais e socioeconômicas locais;

assegurar a utilização adequada e sustentável dos recursos ambientais, culturais, urbanos e humanos;

subsidiar processos de tomadas de decisão relativos ao licenciamento urbano e ambiental;

contribuir para a garantia de boas condições de saúde e segurança da população;

evitar mudanças irreversíveis e danos graves ao meio ambiente, às atividades culturais e ao espaço urbano.

 

Art. 123. Lei específica disciplinará a aplicação e as condições a serem observadas na elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).

 

Art. 124. A elaboração do EIV não substituirá a elaboração e a aprovação de estudos ambientais e do EIT, quando requeridos nos termos da legislação ambiental e urbanística.

 

Subseção II

Do Estudo de Impacto de Trânsito

 

Art. 125. Os empreendimentos, públicos ou privados, considerados em lei específica, como polos geradores de tráfego dependerão de análise e aprovação prévia de Estudo de Impacto de Trânsito (EIT), pelo órgão municipal de trânsito, para solicitar as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

 

Parágrafo único. Lei específica disciplinará o conteúdo, a aplicação e as condições a serem observadas na elaboração do Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) e do respectivo Relatório de Impacto de Trânsito (RIT).

 

Art. 126. Entende-se por EIT e RIT os instrumentos capazes de definir os impactos e estabelecer as medidas mitigadoras e/ou compensatórias decorrentes da implantação de polos geradores de tráfego pelo órgão municipal competente.

 

Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIT, que ficarão disponíveis para consulta.

 

Art. 127. A elaboração do EIT não substituirá a elaboração e a aprovação de estudos ambientais e do EIV, requeridas nos termos da legislação ambiental e urbanística.

 

Subseção III

Dos Estudos Ambientais

 

Art. 128. Entender-se-á por estudos ambientais:

 

o Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE);

o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

o Plano de Gestão Ambiental (PGA);

o Plano de Controle Ambiental (PCA);

o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);

os instrumentos ambientais de análise elencados nos incisos ut supra e os demais instrumentos de avaliação de impacto ambiental, exigidos a critério da Administração Pública, adotarão os critérios do órgão ambiental local e deverão observar a legislação vigente e aplicável à espécie.

 

Art. 129. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação, assim definidos por norma federal, dependerá de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), aos quais dar-se-á ampla publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a legislação federal.

 

Parágrafo único. O órgão municipal ambiental, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

 

Seção VI

Das Operações Urbanas Consorciadas

 

Art. 130. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

 

a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;

a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizem tecnologias visando à redução de impacto ambiental, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam o impacto ambiental e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.

 

Art. 131. Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica, a qual conterá, no mínimo:

 

delimitação do perímetro da área de abrangência;

programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;

programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

finalidade da operação;

estudo prévio de impacto ambiental e de impacto de vizinhança;

solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de realocar os moradores;

instrumentos urbanísticos previstos na operação urbana consorciada;

contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização das medidas previstas nesta Lei Complementar;

forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;

conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartida financeira decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos;

natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do art. 129 desta Lei Complementar.

 

§ 1º. Os recursos obtidos pela Administração Municipal pela aplicação da norma do inciso VIII deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada, devendo o Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, acompanhar a fiscalização do recebimento e aplicação dos recursos.

 

§ 2º. A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, serão nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Executivo Municipal expedidas em desacordo com o Plano de Operação Urbana Consorciada.

 

Art. 132. A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de Certificados de Potencial Adicional de Construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

 

§ 1º. Os Certificados de Potencial Adicional de Construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

 

§ 2º. Apresentado pedido de licença para construir, o Certificado de Potencial Adicional de Construção será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada.

 

Seção VII

Da Regularização Fundiária

 

Art. 133. A regularização fundiária, definida nos termos do disposto pelo art. 13, incisos I e II, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, compreende as seguintes modalidades:

 

Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal;

Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E), aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.

 

Art. 134. A regularização de núcleos habitacionais de interesse social, passíveis de consolidação, em especial nas bacias hidrográficas de alta e média fragilidade natural, deverá ser priorizada e observar as disposições dos planos ambientais aplicáveis.

 

Art. 135. Lei específica deverá dispor sobre a regularização fundiária, observando as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 136. Até a edição das Leis Complementares previstas nos incisos I usque V do parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar deverão ser obedecidas as normas da legislação vigente naquilo que esta Lei Complementar for omissa.

 

Art. 137. Quando um imóvel estiver inserido em mais de uma Região de Planejamento ou Zona de Uso, deverá ser realizada a correção, permanecendo o imóvel na Região ou Zona que sua área integrar em maior proporção.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplicará ao trecho do imóvel contido em Zona de Ocupação Sustentável – ZOS identificadas na Macrozona de Ordenamento Urbano – MURB, permanecendo este inalterado por se sobrepor às demais Zonas.

 

Art. 138. Os processos de licenciamento das atividades edilícias, protocolizados até a data de início da vigência desta Lei Complementar, sem despacho decisório de indeferimento, serão analisados integralmente de acordo com a legislação vigente à época do protocolo.

 

§ 1º. Os processos referidos no caput deste artigo, quando do seu protocolo, deverão conter, no mínimo, a seguinte documentação:

 

Certidão de Registro do Imóvel atualizada, original ou cópia, apresentada com data de até 90 (noventa) dias de sua emissão;

cópia dos documentos pessoais em caso de pessoa física;

CNPJ, cópia do contrato social ou estatuto da empresa e cópia dos documentos pessoais do responsável legal em caso de pessoa jurídica;

documento de uso do solo com a totalidade dos lotes e vias;

Certidão de Corredor Viário, quando necessário;

ART/RRT do(s) autor(es) do projeto;

ART/RRT do(s) responsável(is) técnico(s);

declaração de responsabilidade das informações devidamente preenchidas pelos proprietários e profissionais;

projeto arquitetônico completo.

 

§ 2º. Havendo juntada ou alteração de quaisquer dos documentos previstos no § 1º deste artigo durante a tramitação do processo, o projeto arquitetônico passará a ser analisado nos moldes desta Lei Complementar, exceto para:

 

compatibilização dos documentos previstos nos incisos IV a VII do § 1º deste artigo;

alteração do projeto constante no inciso IX do § 1º deste artigo, de acordo com a solicitação específica da unidade de análise do órgão municipal de planejamento, para a devida compatibilização com as normas regulamentadoras.

 

§ 3º. Os processos referidos no caput deste artigo que deixarem de apresentar os documentos previstos em seu § 1º, no ato do protocolo, ou, que estes não forem relacionados com o objeto da aprovação, serão automaticamente indeferidos.

 

Art. 139. O processo de aprovação de loteamento ou reloteamento do solo, protocolados até a data de início da vigência desta Lei Complementar, será apreciado integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo, desde que:

 

atenda aos procedimentos, documentações e prazos estabelecidos em regulamento;

possua despacho decisório favorável ao parcelamento do solo, com a respectiva emissão das diretrizes técnicas, quando da Consulta de Possibilidade de Parcelamento.

 

Art. 140. O processo de aprovação de desmembramento, remembramento e remanejamento, protocolados até a data de início da vigência desta Lei Complementar, sem despacho decisório de indeferimento, será apreciado integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo, desde que atendidos aos procedimentos, documentações e prazos estabelecidos em regulamento.

 

Art. 141. O responsável pela realização de medidas mitigadoras e/ou compensatórias, que em contrapartida fizer doação de bens ao Município, deverá:

 

transferir o bem livre de quaisquer ônus;

apresentar documento de propriedade e certidão de registro, no caso de bens imóveis, ao órgão competente no qual tramita o processo;

efetuar o recolhimento das taxas e emolumentos cartoriais e outras despesas necessárias à transferência.

 

Art. 142. Para novas edificações no subsolo fica proibido em caráter permanente:

 

o rebaixamento do lençol freático;

o bombeamento de água do lençol freático.

 

§ 1º. Ressalvar-se-á do disposto no inciso I deste artigo desde que:

 

seja elaborado Projeto de Drenagem Sustentável com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que comprove a viabilidade técnica de adequada recirculação da água na mesma Microbacia Hidrográfica, mitigando o impacto por meio da infiltração da água resultante da drenagem em estruturas como, por exemplo, poços de recarga ou vala de infiltração, situados prioritariamente a montante e observando a direção e sentido do escoamento do manancial, de uma nascente e ou áreas verdes públicas, para conservação e renovação da lâmina dos espelhos d’água e manutenção da qualidade da água;

seja executada a sondagem e respectivo Laudo Técnico de Sondagem, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a serem realizados preferencialmente no final da estação de maior precipitação pluviométrica ou em qualquer época do ano, desde que aplicado um coeficiente de correção que ajuste a profundidade do Nível de Água (NA) obtido a profundidade do final da estação das chuvas e fique tecnicamente demonstrada a oscilação do lençol freático;

seja realizado Estudo Hidrológico, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que demonstre cabalmente a viabilidade técnica do rebaixamento do lençol freático dentro dos limites da edificação do subsolo, por meio da utilização de tecnologias alternativas, sujeito a avalição técnica pelo órgão municipal competente.

 

§ 1º. Fica expressamente proibido o lançamento de qualquer água resultante de drenagem na estrutura pluvial urbana ou diretamente no corpo d’água natural, bem como sua utilização para outros fins que não a infiltração de acordo com análise técnica da situação ou condição da infiltração, exceto a vazão ocorrida no extravasor como mecanismo de segurança.

 

§ 2º. O rebaixamento temporário do lençol freático durante a construção da edificação poderá ocorrer exclusivamente no período de fundação da obra e obras correlatas, desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias impreterivelmente, admitido o lançamento da água diretamente em galerias pluviais e, em casos excepcionais, buscar-se-á alternativas tecnicamente viáveis, conforme orientações técnicas do Órgão Municipal competente.

 

§ 3º. O Chefe do Poder Executivo deverá editar Lei Específica regulamentando essa matéria no Plano Diretor de Drenagem Urbana do município no prazo de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de entrada em vigor desta Lei Complementar.

 

Art. 143. Para assegurar recursos materiais, humanos e financeiros necessários à implementação dos planos, programas, projetos e atividades derivadas desta Lei Complementar, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a inserir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, a previsão dos recursos indispensáveis para sua execução.

 

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou de natureza suplementar necessários ao pleno cumprimento desta Lei Complementar.

 

Art. 144. As novas regras estabelecidas por esta Lei Complementar não atingirão os processos administrativos infracionais em andamento, que serão julgados conforme a legislação vigente à época em que foram gerados.

 

Art. 145. Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento Urbano – COMPUR, órgão de natureza consultiva, deliberativa e auxiliar da Administração Municipal na formulação, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da Política Urbana Municipal, a quem compete:

 

fiscalizar o Sistema de Planejamento e Gestão Urbana e manifestar-se, no tocante à gestão democrática e como órgão consultivo, sobre as decisões dos núcleos que o compõem;

fiscalizar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

emitir parecer sobre as propostas contidas em planos e projetos setoriais;

manifestar-se em grau de recurso sobre pareceres técnicos referentes a empreendimentos de impacto;

manifestar-se, como órgão consultivo e deliberativo, nos casos omitidos pela legislação urbanística do Município;

emitir parecer sobre as propostas de alteração do Plano Diretor antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

 

§ 1º. Qualquer proposta de alteração do Plano Diretor deve contar com ampla e democrática participação da população, das instituições da sociedade civil organizada e do COMPUR, que também deverá apreciar as propostas de Planos Setoriais, manifestando-se, como órgão consultivo, pela aprovação ou não.

 

§ 2º. O Município deverá promover seminários, palestras, oficinas comunitárias e setoriais para capacitar a população, os membros de órgãos colegiados, as lideranças comunitárias e os representantes da sociedade civil organizada para melhor compreensão e efetiva participação no processo de gestão democrática da cidade.

 

§ 3º. O Chefe do Poder Executivo deverá regulamentar no prazo de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, o Regimento Interno do COMPUR, estabelecendo sua composição, outras competências e demais atribuições.

 

Art. 146. Ficam recepcionadas por esta Lei Complementar as normas referentes ao Distrito Agroindustrial de Alto Horizonte.

 

Parágrafo único. A criação de novo Distrito Industrial ou Polo Industrial será objeto de regulamentação própria e deverá observar as disposições da legislação estadual e federal vigente e aplicável à espécie.

 

Art. 147. Fica instituída Comissão Permanente, vinculada ao órgão municipal de planejamento, composta por membros da administração, encarregada de coordenar, revisar, atualizar e acompanhar a implementação do Plano Diretor, bem como avaliar e propor as adequações da legislação urbanística vigente, segundo os princípios, diretrizes, objetivos e demais disposições previstas nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á membro da administração todo aquele ocupante de cargo efetivo, comissionado ou emprego público, em regime estatutário ou celetista, pertencente da administração direta ou indireta do Município.

 

Art. 148. O Poder Executivo, no prazo de até 06 (seis) meses, contados a partir da data de entrada em vigor desta Lei Complementar, deverá encaminhar à Câmara Municipal de Alto Horizonte os projetos ou adequações de leis necessárias para compatibilizar e efetivar os princípios, objetivos, diretrizes e ações previstos neste Plano Diretor, sem prejuízo das demais regulamentações, sobre os seguintes temas:

 

Lei de Parcelamento do Solo;

Lei de Obras e Edificações;

Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 149. Este Plano Diretor poderá ser atualizado a cada 03 (três) anos ou sempre que restar constatada a necessidade pela municipalidade, e será revisto obrigatoriamente a cada 10 (dez) anos, contados a partir da data de entrada em vigor desta Lei Complementar, devendo suas alterações serem coordenadas pela comissão prevista no art. 150 desta Lei Complementar, que iniciará os estudos para revisão 02 (dois) anos antes do prazo aqui designado.

 

Art. 151. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte, aos 03 dias do mês de maio de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
Leticia Alves Nunes Melo
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