ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 040
LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE, 30 DE OUTUBRO DE 2019.
“Altera, acresce, suprime e atualiza dispositivos, valores e alíquotas da Lei Complementar nº 018 de 26 de novembro de 2014 que instituiu o Código Tributário do Município de Trindade – GO e alterações na Lei Complementar nº 022/2015, nº 026/2016 e nº 031/2017.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 – Normas Gerais do ISSQN, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e demais leis tributárias, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei complementar nº 018/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 74 - Os créditos devidos a Fazenda Pública Municipal relativos a tributos municipais, incluindo multas formais, bem como as decorrentes de inobservância à Legislação de Posturas, Edificações, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, inscrita ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizados, poderão ser pagos parceladamente, considerando-se, para tanto, o valor do débito, a forma e as condições fixadas neste código e em Regulamentação pelo Executivo Municipal.
§ 1º - O parcelamento do crédito tributário terá o seguinte escalonamento:
I – Em até 12 (doze) parcelas para o debito não superior a 10.000 UFMT e parcela mínima de 30 (trinta) UFMT.
II – Em até 24 (vinte e quatro) parcelas para o debito superior a 10.001 e inferior a 30.000 UFMT e parcela mínima de 1.000 (um mil) UFMT.
III – Em até 36 (parcelas) para o debito superior a 30.001 UFMT e parcela mínima de 1.500 (um mil e quinhentas) UFMT.
Parágrafo Único – É vedada a concessão do parcelamento quando se tratar de débito ou parcela de débito já beneficiada anteriormente, salvo com autorização da Secretaria de Finanças;
(...)
§ 4º - Débitos em fase de apontamento para protesto não poderão ser parcelados”.
(...)
“Art. 84 - O pagamento é efetuado:
(...)
III – Fica autorizado o Poder Executivo a receber pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito ou cartão de débito.
Parágrafo único - Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e débito, o Poder Executivo fica autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade, sendo regulamentado por Decreto a autorização das empresas a serem credenciadas”.
(...)
“Art. 180 - São considerados sujeitos passivos da obrigação tributária:
I – o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre imóvel alheio e o fideicomissário;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
§ 1º - Dar-se-á preferência ao proprietário ou ao titular do domínio útil, quando estes forem conhecidos, em relação ao possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dentre eles tomar-se-á o titular do domínio útil.
§ 2º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
§ 3º - Respondem pelo imposto os promitentes compradores, os cessionários, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta do imposto ou imune.
§ 4º - São ainda responsáveis o espólio e a massa falida pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao “de cujus” e ao falido, respectivamente.
§ 5º - A obrigação de pagar o imposto se transmite ao adquirente do imóvel ou dos direitos reais a ele relativos, sempre se constituindo como ônus real que acompanha o imóvel em todas as suas mutações de propriedade, domínio ou posse, mesmo que os débitos já estejam inscritos em dívida ativa, quando então será feita a devida atualização cadastral também na Certidão de Dívida Ativa, mesmo que já esteja em situação de execução fiscal junto ao poder judiciário.
§ 6º - Na hipótese de lançamento de unidade imobiliária, edificada ou não, decorrente de loteamento ou desmembramento, os adquirentes das respectivas frações ideais respondem proporcionalmente pelo débito porventura existente, ou que venha a ser administrativamente apurado.
§ 7º - Não será deferido por nenhuma autoridade administrativa, nenhum pedido de loteamento, desmembramento, Alvará de Construção, reforma, modificação, ampliação, acréscimo de área construída, ou Alvará de “Habite-se”, e a atualização do cadastro imobiliário, sem que o requerente comprove a inexistência de débitos de tributos incidentes sobre a unidade imobiliária.
§ 8º - Por possuidor a qualquer título, para fins de determinação do sujeito passivo de que trata o § 2º deste artigo, entende-se como aquele detentor de escritura pública ou particular de compra e venda, contrato público ou particular de promessa ou compromisso de compra e venda, contrato público ou particular de permuta imobiliária, contrato público ou particular de doação de bem imóvel, dentre outros, ainda que não registrados perante o cartório de registro de imóveis competente, ficando o proprietário como solidário até a transferência em cartório.
§ 9º - Nos casos de loteamentos as imobiliárias serão lançadas no cadastro imobiliário como solidarias pelo débito, sendo necessário a apresentação de documentação mensal de todas as alterações, sendo regulamentado por Decreto a documentação a ser exigida”.
(...)
“Art. 203 – (...)
VI – Pedido de reconhecimento de imunidade e isenção para o imposto a que se refere este artigo.
VII – Protocolo de pedido de habite-se, uso do solo e demais certidões vinculadas ao imóvel.
VIII – Emissão de Alvará.
IX – Emissão de guia de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens imóveis.
X - Emissão de autorização de escritura em regularização fundiária”.
(...)
“Art. 206 - São isentas do imposto:
(...)
V – Sobre a transação referente à primeira aquisição de unidade habitacional relativa a Programas de Habitação de interesse social do Município, do Estado e da União quanto a famílias com renda mensal que se enquadre no intervalo determinado pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) Faixa I”.
Art. 2º - Fica Alterada a Tabela 05 da Lei Complementar nº 018/2014 e as alterações constantes no artigo 11 da Lei Complementar nº 031/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Código Tributário Municipal TABELA 05 |
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TAXA DE LICENÇA PARA EMISSÃO DE ALVARÁS DE OBRAS E LOTEAMENTOS Fundamento legal: Artigo 366 |
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EMISSÃO DE ALVARÁ |
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ITEM |
ALVARÁ |
Especificação |
QUANTIDADE DE UFMT POR M² |
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1 |
CONSTRUÇÃO |
Edificação em Geral, por m²(metro quadrado) de área útil de piso coberto |
0,50 |
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2 |
REFORMAS |
Reconstrução de edificação em geral, incluindo acréscimo de área, por m² de área útil de piso coberto |
0,30 |
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3 |
DE REGULARIZAÇÃO |
Obras diversas, incluindo as edificadas para fins de aceite e lançamento de área edificada. |
0,40 |
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4 |
DE DEMOLIÇÃO |
Demolição por m² de área edificadas a ser demolida |
0,30 |
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5 |
Para Loteamento e Parcelamento do solo urbano e rural |
Execução de Loteamentos em terrenos particulares, por lote, descontando as praças, espaços livres, áreas verdes, as destinadas a edifícios e outros equipamentos urbanos |
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Loteamento por m² ou fração |
0,10 |
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Remanejamento de áreas por m² de área remanejada |
0,35 |
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Desdobro ou arruamento |
Até 10.000 – 0,35 De 10.001 a 50.000 – 0,25 De 50.001 a 100.000 – 0,15 Acima de 100.001 – 0,03 |
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Remembramento de áreas em geral, por m² de área remembrada |
Até 10.000 – 0,35 De 10.001 a 50.000 – 0,25 De 50.001 a 100.000 – 0,15 Acima de 100.001 – 0,03 |
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Desmembramento de áreas em geral, por m² de área desmembrada |
Até 10.000 – 0,35 De 10.001 a 50.000 – 0,25 De 50.001 a 100.000 – 0,15 Acima de 100.001 – 0,03 |
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6 |
HABITE-SE |
Edificação em Geral, por m²(metro quadrado) de área útil de piso coberto |
0,40 |
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Emissão de documentos diversos |
Quantidade de UFMT por documento |
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7 |
Modificação de projeto |
Referente a modificação de projeto |
30,00 |
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8 |
Aprovação de Projeto |
Referente a aprovação de projeto |
30,00 |
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9 |
2ª via de alvará |
Emissão de 2ª via de Alvará de reforma, construção, habite-se, Uso do solo, demais alvarás de obras. |
15,00 |
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10 |
Uso do Solo |
Liberação de Alvará de Uso do Solo |
15,00 |
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11 |
Certidão de Perímetro Urbano |
Emissão de Certidão de Perímetro Urbano |
30,00 |
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12 |
Vistoria |
Taxa de Vistoria de Imóvel |
15,00 |
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13 |
Certidão de Limites e Confrontações |
Emissão de Certidão de Limites e confrontações |
20,00 |
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14 |
Título de Legitimação |
Emissão de Taxa para Título de Legitimação |
50,00 |
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15 |
Análise Técnica de Planejamento do solo |
De Loteamentos e conjunto habitacional: Até 100.000 m² |
400,00 |
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Acima de 100.000m² |
0,01 por m² excedente |
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16 |
Análise Técnica |
Uso especial e consequente emissão de diretrizes de ocupação |
30,00 |
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17 |
Análise Técnica |
Da possibilidade de concessão de licença Onerosa para construir |
50,00 |
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18 |
Analise e Concessão |
Da transferência do direito de construir com previsão no plano diretor |
35,00 |
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19 |
Análise e diretrizes para parcelamento de solo urbano e rural |
Até 10.000 m² |
25,00 |
|
Acima de 10.000 m² até 100.000m² |
45,00 |
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Acima de 100.000m² |
0,001 UFMT por m² excedente |
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20 |
Análise técnica |
Sobre a Transferência do índice de permeabilidade |
80,00 |
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21 |
Documentação |
Documentação do plano diretor |
40,00 |
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22 |
Cadastro |
De ocupantes de regularização fundiária |
15,00 |
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23 |
Regularização Fundiária Individual |
1) Emissão de, Título para legitimação |
50,00 |
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2) Certidão de Perímetro urbano |
30,00 |
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3) Levantamento Topográfico georreferenciado. |
20,00 |
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4) Planta do perímetro do imóvel |
20,00 |
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|
5) Projeto Urbanístico |
20,00 |
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6) Memoriais Descritivos assinados |
10,00 |
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7) Estudo técnico da situação de risco |
20,00 |
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8) Estudo técnico ambiental |
50,00 |
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|
9) Notificação de confrontantes |
15,00 |
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24 |
Regularização Fundiária Coletiva |
1) Levantamento Topográfico georreferenciado. |
200,00 |
|
2) Planta do perímetro do imóvel |
50,00 |
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|
3) Projeto Urbanístico |
20,00 |
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|
4) Qualificação de todos confrontantes da unidade imobiliária |
200,00 |
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5) Memoriais Descritivos assinados |
10,00 por memorial |
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|
6) Proposta de soluções ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes. |
100,00 |
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|
7) Estudo técnico da situação de risco |
100,00 |
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|
8) Estudo técnico ambiental |
100,00 |
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|
9) Notificação de confrontantes |
100,00 |
||
Art. 3. ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:30233340