ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 854/2026 – CONTRATAÇÃO DIRETA COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, §3º, DA LEI Nº 14.133/2021
A Prefeitura Municipal de Trindade, inscrita no CNPJ/MF nº 11.329.685/0001-30, torna público
que realizará Dispensa de Licitação, nos termos descritos no inciso II e §3º do artigo nº 75.,,
da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Aviso de Dispensa de Licitação, conforme
os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter propostas adicionais de
eventuais interessados.
DATA LIMITE PARA
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
13/11/2026 A 17/11/2026
JULGAMENTO Menor de Preço Global
LOCAL PARA ENTREGA DA
PROPOSTA
Departamento de Compras no Centro
Administrativo Prefeito Pedro Pereira
da Silva nº 420 Jardim Salvador –
Trindade/GO, no horário das
08h00min às 12h00min e de 13h30min
às 17h00min ou pelo endereço
eletrônico abaixo
ENDEREÇO ELETRÔNICO compras.executivo@trindade.go.gov.b
r
No horário comercial das 08h00min às
17h00min.
1. DO OBJETO
Constitui como objeto deste Aviso de Dispensa de Licitação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS
RECREATIVOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORES, PARA ATENDER AOS
PROJETOS E ATIVIDADES PLANEJADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRINDADE-GO NO DECORRER DO ANO, conforme descrito
no ANEXO I - Termo de Referência.
2. DO PERÍODO PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO
2.1 A presente Dispensa de Licitação ficará ABERTA PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS
ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e as referidas propostas deverão ser
entregues no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Trindade/Goiás, no horário
de 08h00min às 12h00min e de 13h30min às 17h00min, ou enviando pelo e-
mail: compras.executivo@trindade.go.gov.br até a data limite e horário 17:00h, com a
seguinte identificação: Proposta referente a Dispensa de Licitação nº 854/2026.
2.2 A proposta deverá ser apresentada conforme o modelo constante no ANEXO II.
3. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL
3.1 As interessadas deverão comprovar que atendem os requisitos de habilitação sendo:
a) Contrato Social / Requerimento de Empresário Individual, ou Certificado de
Condição de Microempreendedor Individual, Documentos dos Sócios;
b) Cadastro no CNPJ;
c) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e divida ativa da união;
d) Certidão negativa Estadual;
e) Certidão negativa Municipal;
f) Certidão negativa Trabalhista;
g) Certidão Negativa de Regularidade com o FGTS (CRF);
h) Declaração de Atendimento ao Disposto no Artigo 7º, inciso XXXIII da CF;
i) Atestado de Capacidade Técnica expedido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou
Privado, que ateste que a empresa fornecedora já executou entregas eficientes;
j) Alvará de Vigilância Sanitária (Quando necessário);
4. DISPOSIÇÕES GERAIS:
4.1 Constiui como parte integrante deste Aviso de Dispensa de Licitação:
4.1.1 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;
4.1.2 ANEXO II - MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO.
4.1.3 ANEXO IV - Declaração de atendimento ao disposto no Art. 7°, inciso
XXXIII da Constituição Federal (Lei 9.854 de 27/10/99), conforme modelo do Anexo
IV.
Trindade-GO, 12 de novembro de 2026.
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WELITON FERNANDO DE OLIVEIRA
COORDENADOR
Matricula: 6324
Setor de Compras
Publicado por:
Carlos Cezar de Rezende Oliveira
Código Identificador:30363BEA