ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 854/2026 – CONTRATAÇÃO DIRETA COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, §3º, DA LEI Nº 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Trindade, inscrita no CNPJ/MF nº 11.329.685/0001-30, torna público

que realizará Dispensa de Licitação, nos termos descritos no inciso II e §3º do artigo nº 75.,,

da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Aviso de Dispensa de Licitação, conforme

os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter propostas adicionais de

eventuais interessados.

 

DATA LIMITE PARA

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

 

13/11/2026 A 17/11/2026

JULGAMENTO Menor de Preço Global

LOCAL PARA ENTREGA DA

PROPOSTA

 

Departamento de Compras no Centro

Administrativo Prefeito Pedro Pereira

da Silva nº 420 Jardim Salvador –

Trindade/GO, no horário das

08h00min às 12h00min e de 13h30min

às 17h00min ou pelo endereço

eletrônico abaixo

 

ENDEREÇO ELETRÔNICO compras.executivo@trindade.go.gov.b

 

r

No horário comercial das 08h00min às

17h00min.

 

1. DO OBJETO

Constitui como objeto deste Aviso de Dispensa de Licitação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS

RECREATIVOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORES, PARA ATENDER AOS

PROJETOS E ATIVIDADES PLANEJADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRINDADE-GO NO DECORRER DO ANO, conforme descrito

no ANEXO I - Termo de Referência.

 

2. DO PERÍODO PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO

2.1 A presente Dispensa de Licitação ficará ABERTA PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS

ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e as referidas propostas deverão ser

entregues no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Trindade/Goiás, no horário

de 08h00min às 12h00min e de 13h30min às 17h00min, ou enviando pelo e-

mail: compras.executivo@trindade.go.gov.br até a data limite e horário 17:00h, com a

seguinte identificação: Proposta referente a Dispensa de Licitação nº 854/2026.

 

2.2 A proposta deverá ser apresentada conforme o modelo constante no ANEXO II.

 

3. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL

3.1 As interessadas deverão comprovar que atendem os requisitos de habilitação sendo:

a) Contrato Social / Requerimento de Empresário Individual, ou Certificado de

Condição de Microempreendedor Individual, Documentos dos Sócios;

b) Cadastro no CNPJ;

c) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e divida ativa da união;

d) Certidão negativa Estadual;

e) Certidão negativa Municipal;

f) Certidão negativa Trabalhista;

g) Certidão Negativa de Regularidade com o FGTS (CRF);

h) Declaração de Atendimento ao Disposto no Artigo 7º, inciso XXXIII da CF;

i) Atestado de Capacidade Técnica expedido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou

Privado, que ateste que a empresa fornecedora já executou entregas eficientes;

j) Alvará de Vigilância Sanitária (Quando necessário);

4. DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1 Constiui como parte integrante deste Aviso de Dispensa de Licitação:

 

4.1.1 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;

4.1.2 ANEXO II - MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO.

4.1.3 ANEXO IV - Declaração de atendimento ao disposto no Art. 7°, inciso

XXXIII da Constituição Federal (Lei 9.854 de 27/10/99), conforme modelo do Anexo

IV.

 

Trindade-GO, 12 de novembro de 2026.

 

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WELITON FERNANDO DE OLIVEIRA

COORDENADOR

Matricula: 6324

Setor de Compras


Publicado por:
Carlos Cezar de Rezende Oliveira
Código Identificador:30363BEA