ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1975/2026
Decreto nº 1975/2026 Buritinópolis – GO, 09 de julho de 2026.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial de Credenciamento do Município de Buritinópolis – GO, e das outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINOPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando, a necessidade de prover a administração pública municipal uma Comissão de Credenciamento do Município de Buritinópolis – GO de consequência à nomeação dos seus membros integrantes, nos moldes do art. 6º, inciso L, da Lei Federal n° 14.133/2021, e suas alterações posteriores;
Considerando; a necessidade de se realizar processo de credenciamento para contratação DE EMPRESA ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM (RAIO-X, TOMOGRAFIAS, ULTRASSONOGRAFIAS E RADIOGRAFIAS PANORÂMICAS), CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITINÓPOLIS/GO.
Considerando, a necessidade se promover a realização do processo de credenciamento;
Considerando, ser necessário verificar o cumprimento, por parte dos interessados, dos requisitos mínimos para credenciamento;
DECRETA:
Art. 1° Ficam designados para compor a Comissão Especial de Credenciamento do Município de Buritinópolis os seguintes servidores:
I. ADEMILSON RIBEIRO DE ARAUJO - PRESIDENTE;
II. JESSICA MOREIRA SILVA -- MEMBRO;
III. IVONETE SOUSA NERES NASCIMENTO—MEMBRO.
Art. 2° A Comissão de Credenciamento tem como atribuição verificar o cumprimento dos requisitos fixados no edital de chamamento com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliar de Credenciamento fundamentado no art. 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto ao cumprimento das exigências para o cadastramento dos credenciados.
Art. 3° A Comissão definida neste decreto terá vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo seus membros serem substituídos mediante solicitação própria ou determinação do Chefe do Executivo.
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de julho de 2026.
MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lucian Herlan Pereira de Sousa
Código Identificador:30A71BC6