ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 805/2021

LEI Nº. 805/2021 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre impedimentos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a assumir cargos públicos no poder público, e da outras providencias”.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, aprovou e eu, prefeito sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º Fica vedada a nomeação ou contratação, no âmbito da administração pública municipal, bem como no poder legislativo municipal, inclusive para cargos em comissão de agressor condenado nas sanções previstas na lei federal Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006- LEI MARIA DA PENHA.

 

Parágrafo único: a vedação prevista neste artigo se dá com a condenação em decisão transitada em julgado, até a comprovação do cumprimento total da pena.

 

Artigo 2º No ato de entrega dos documentos para efetivação da posse, nomeação ou contratação, deverá apresentar certidão negativa criminal, emitida pela justiça Estadual, para não acarretar o impedimento desta lei administração municipal providenciará placa de identificação a ser afixada no local.

 

Artigo 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 10 dias do mês de Setembro de 2021.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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