ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1914/2026 BURITINÓPOLIS – GO

Decreto nº 1914/2026 Buritinópolis – GO, 05 de março de 2026.

 

“Dispõe sobre a anulação dos concursos públicos, de que tratas os editais n. 01/2024 e 02/2024, do Poder Executivo do município de Buritinópolis e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com Art. 106, IV, da lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o dever de autotutela da Administração Pública, que lhe permite anular seus próprios atos quando eivados de quaisquer vícios que os tornam ilegais, (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal);

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no Art. 37 da Constituição Federal, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cuja observância é indispensável à validade dos atos administrativos;

Considerando que a expansão de serviços públicos, tais como nomeação em virtude de concurso público, dependem de planejamento, vinculação aos atos de chamamento, publicação, publicidade, transparência, autonomia da Comissão Organizadora, capacidade pagamento e de inversão a longo prazo, limites de gastos ou limite de despesas correntes, tudo fundamentado, justificado em processo administrativo;

Considerando que inexiste no órgão de Controle Interno do Município de Buritinópolis o processo administrativo relativo aos concursos, com todos os atos e fases do processo, cujas partes do mesmo para a instrução do feito foi conseguido em diligência;

Considerando que foi apurado que o concurso não teve Comissão Organizadora, na forma da lei, sendo que os servidores integrantes sequer sabiam da existência do certame;

Considerando que o edital de concurso é lei entre as partes, no qual deve estabelecer objetivamente as condições de participação, fazes eliminatórias e julgamento objetivo, classificação dos aprovados, publicação oficial, recursos e prazos, além de total transparência;

Considerando a lisura do processo administrativo, no qual fique demonstrado, cabalmente, o sigilo em todas as fazes, publicidade dos atos, transparência, segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade;

Considerando o local próprio indicado por lei para a publicação, validade e executoriedade dos atos administrativos, tais como edital de chamamento, publicação de relação de inscritos, resultados, recursos, resultados, homologação é o Diário Oficial do Município, na forma da lei n. 193/2015, de 16 de dezembro de 2025, o que estabelece no seu Art. 1º que o adotado pelo Município é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos de Buritinópolis.

Considerando que a publicação oficial em Diário Oficial é elemento intrínseco formador do ato administrativo o qual confere ao mesmo legalidade e executoriedade;

Considerando que a Comissão de organização do concurso público deverá aprovar, publicar, sancionar, enfim, manifestar em todos os atos e fatos ocorridos na realização do concurso;

Considerando a existência de irregularidades graves no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024 e 002/2024, quais sejam: I-ruptura do sigilo e da cadeia de custódia das provas; II-indícios de comercialização prévia do gabarito oficial; III-ausência de publicação oficial de atos essenciais do certame; IV-nomeação de Comissão de Concurso fictícia, sem atuação efetiva nos atos preparatórios e executórios; e V-inexistência de manifestações formais da Comissão nos atos do concurso;

Considerando que as irregularidades relatadas maculam de nulidade absoluta as etapas do concurso, comprometendo a isonomia entre candidatos, a moralidade administrativa, a transparência, a lisura e a própria eficiência e eficácia do certame;

Considerando os pareceres técnico e jurídico constantes dos autos do Processo Administrativo nº 01/2025, que recomendam a anulação integral do certame, com a devida adoção de medidas de transparência, responsabilização dos agentes que deu causa a nulidade e improbidade;

Considerando a denúncia apurada e os vícios apresentados de quebra de sigilo, falta de cumprimento da publicação dos atos em Diário Oficial;

Considerando que o pedido de registo de abertura de concurso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em nada altera a competência do Município de na sequência do processo fiscalizar, apurar e anular os demais atos praticados no curso do certame;

Considerando que a providência ora decretada, não afronta a competência do Município, anulando os atos eivados de vícios insanáveis, não podendo alegar o particular prejuízo à direito adquirido, eis que o ato ilícito não pode gerar direito;

Considerando que a existência de comissão organizadora fictícia, quebra de sigilo, venda ou promessa de venda de gabaritos, falta de publicação oficial, inexistência de atos da Comissão Organizadora, impõe a anulação dos atos desde a origem;

DECRETA:

Art. 1º Fica anulado todo o processo que deu origem ao Concurso Público n. 01/2024 e 02/2024, do município de Município de Buritinópolis, realizado pela empresa Asectta Assessoria Em Concursos & Processos Seletivos Ltda, situada em Uberlândia - MG, na rua Maria Aparecida Guimarães Machado, nº 97 – Shopping Park, inscrita no CNPJ sob nº 22.477.570/0001-00, desde o Edital de chamamento até o ato final de homologação, por violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como em razão das irregularidades especificadas neste Decreto.

Parágrafo único. A nulidade alcança todos os atos preparatórios, executórios e posteriores do certame, inclusive provas, gabaritos, resultados preliminares e finais.

Art. 2º A decisão de que trata o art. 1º fundamenta-se, de forma não exaustiva, nas seguintes irregularidades apuradas no Processo Administrativo nº 01/2025: I — quebra de sigilo das provas, com violação da cadeia de custódia e do controle de acesso a itens sigilosos; II — ausência de publicação oficial de atos essenciais do concurso em órgão de imprensa oficial e/ou no Portal da Transparência; III — existência de Comissão de Concurso meramente formal, sem atuação efetiva nos atos preparatórios e executórios; IV — ausência de manifestações e deliberações formais da Comissão nos atos do concurso.

Art. 3º Fica assegurado a todos os candidatos inscritos no referido certame, o reembolso do valor da inscrição, ou compensação no próximo certame mediante requerimento pelo e-mail prefeitura@buritinopolis.go.gov.br e envio dos seguintes documentos:

– Documento de identificação pessoal do candidato e indicação do número de inscrição e comprovante do pagamento da inscrição;

II – Indicação dos dados bancários, tais como nome do banco, número da agência e conta bancária ou chave Pix, e CPF da conta pagadora, ou qualquer outro meio que identifique o pagamento.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de março de 2026.

 

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Giovani Pereira de Souza
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