ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
Lei Complementar n° 001/2025
Buriti Alegre/GO, 25 de abril de 2025.
“Altera e acresce dispositivo na Lei Municipal nº 092 de 16 de maio de 2008 – Estatuto do Magistério Municipal e Plano de Carreira, e das outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera e acresce dispositivo ao artigo nº 42, 43 e 49 da Lei Municipal nº 092 de 16 de maio de 2008 – Estatuto do Magistério Municipal e Plano de Carreira, passando a vigorar a seguinte redação:
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Art. 42 - O professor de ensino regular ou supletivo, em caráter polivalente, com exercício nas duas séries da educação infantil ou no ensino fundamental de 1° ao 5° ano, terá seu horário de trabalho fixado em 20, 30 ou 40 horas aulas semanais.
§1°. A jornada de trabalho dos integrantes do Quadro Permanente do Magistério– QPM efetivo ou contratado temporariamente e dos Agentes Administrativos Educacionais em exercício nos Centros de Ensino em Período Integral – CEPIs será cumprida em Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI, com carga de 9h 30min (nove horas e meia) horas diárias, em período integral, com atividades multidisciplinares e/ou de gestão especializada, respeitado o tempo de funcionamento de cada unidade, conforme regulamento.
§2°. O pagamento da Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI para aqueles que integram os quadros dos Centros de Ensino em Período Integral - CEPIs será concedido aos professores e demais servidores que integram a equipe escolar, conforme dispõe o anexo I.
§3°. O reajuste na remuneração dos servidores que trata o parágrafo anterior, seguirá regulamentação do Governo Estadual ou Federal.
Art. 43 - O professor com exercício na educação infantil e 1° ao 5° ano do ensino fundamental, terá o seu horário de trabalho sujeito ao regime de salário horas-aula, correspondendo, respectivamente a:
I - 20 (vinte) horas por semana, sendo 14 (quatorze) de horas-aula e 06 (seis) de horas-atividades, perfazendo 1/3 (um terço) na unidade escolar;
Il - 30 (trinta) horas por semana, sendo 21 (vinte e um) de horas-aulas e 09 (nove) de horas-atividades, perfazendo 1/3 (um terço) na unidade escolar;
III - 40 (quarenta) horas por semana, sendo 28 (vinte e oito) de horas-aulas e 12 (doze) de horas-atividades, perfazendo 1/3 (um terço) na unidade escolar.
IV – 40 (quarenta) horas por semana, sendo no caso daqueles lotados nos Centros de Ensino em Período Integral – CEPIs, será 32 (trinta e duas) horas-aulas dadas, e o restante do horário será direcionado ao planejamento e organização pedagógica dentro da unidade escolar.
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§3º. A jornada de trabalho, em 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais deverá ser definida na forma que atenda o interesse público e as necessidades da escola onde estiver lotado o professor.
§4º. A jornada de trabalho dos professores que não estão no exercício da docência é de 40 (quarenta) horas semanais corridas, exceto a coordenação pedagógica de unidade escolar com mais de 10 (dez) salas de aula, a qual assumirá função gratificada com 25% (vinte e cinco por cento) do salário percebido.
§5º. A jornada de trabalho, nos casos de acumulação não pode exceder 60 (sessenta) horas semanais.
§6º. O titular do cargo de Professor com jornada de 30 ou 40 horas por semana, que não esteja em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar até o máximo de mais 20 (vinte horas) para aqueles com jornada de 40 horas e 30 (trinta horas) para aqueles com jornada de 30 horas semanais, mediante despacho favorável do Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura e Desporto, ouvida a direção da escola, no qual fique demonstrada a necessidade da extensão da jornada de trabalho, resguardada a proporção entre as horas de aula e horas de atividades, quando feitas para o exercício da docência.
Art. 49 - O Servidor do magistério que assumir cargo de direção da unidade escolar, terá a gratificação mensal correspondente a:
III – Escola nível “C” acrescido de 40% (quarenta) do seu vencimento;
.....................................
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (25.04.2025).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
|
FUNÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
VALOR GDPI (R$) |
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Gestor escolar/ Diretor |
40 horas |
2.800,00 |
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Coordenador Pedagógico, Professor regente, Professor de Atendimento Educacional Especializado, Coordenador de área e núcleo diversificado. |
40 horas |
2.500,00 |
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Coordenador Pedagógico, Professor, Professor por área quando for o caso. |
30 horas |
1.875,00 |
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Assistente Educacional, Monitora, Auxiliar de Secretaria. |
40 horas |
500,00 |
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Assistente Educacional, Monitora, que dedicam a jornada de trabalho com crianças que apresentam necessidades educacionais especiais. |
40 horas |
750,00 |
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Secretaria Escolar |
40 horas |
759,00 |
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Porteira(o) servente, auxiliar de cozinha, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de limpeza e merendeira. |
40 horas |
350,00 |
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Vigia |
40 horas |
300,00 |
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Coordenador de Turno |
40 horas |
350,00 |
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:328085F1