ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO NOVA ROMA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA
Nova Roma - GO, 24 de agosto de 2022
À empresa:
Posto Moreira EIRELI
CNPJ nº 06.050.724/0001-26
Rodovia Br-020 Km 87, SN, Vila Boa-GO, CEP 73825-000.
NOTIFICAÇÃO
O Município de Nova Roma, Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, neste ato representada por Thiago Rodrigues Oliveira, vem NOTIFICAR Posto Moreira EIRELI, já qualificada na ARP nº 001/2022, acerca dos seguintes fatos:
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Descrição do fato imputado: |
Inexecução parcial da Ata de Registro de Preços, conforme descrito a seguir: - No dia 23 de agosto, o funcionário municipal Ronny Marks de Souza, motorista do veículo Van placa PRR-5178, do município de Nova Roma, veio a estar no local designado pelo fornecedor para cumprimento a ARP 001/2022, com fins de abastecimento do veículo, ocorre que o mesmo não foi atendido na solicitação em questão, havendo um restrição de abastecimento para os veículos do município. Relata-se que foi justificado a ausência de pagamento, ocorre também que não a atraso em pagamentos, que desrespeitem o clausula nona da ARP, não havendo motivação para tal ato, nem tão pouco houve comunicação, até por se tratar de ato injustificado e sem fundamento. |
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Cláusula contratual violada |
- Cláusula segunda, inciso II. - Cláusula Décima Quarta. |
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Referência legal |
Art. 66, art. 87, incisos II, III e IV da lei federal 8.666/93. - Art. 7º da Lei Federal 10.520/2002 |
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Possíveis penalidades |
- Multa de até R$ 51.910,00 (Cinquenta e Um mil Novecentos e Dez reais), a ser descontada diretamente dos pagamentos ou via judicial, com base no inciso II da Clausula Décima Quarta da Ata bem como inciso II do Art. 87 da lei 8.666/93. - Suspensão temporária do direito de licitar com a administração. (Inciso III da clausula Décima Quarta da ARP) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. (Inciso IV da clausula Décima Quarta da ARP) |
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Solicitação |
A administração municipal solicita a pronta correção dos fatos supra mencionados de maneira imediata, bem como as providencias legais para que os fatos não voltem a acontecer, tendo em vista o cumprimento das clausulas contratuais da ARP 001/2022. Que seja apresentada defesa previa da empresa e comprovantes da pronta regularização dos serviços para julgamento da presente notificação. |
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia nos termos do art. 87, §2º da Lei 8.666/1993, no prazo máximo de 5 (Cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Seção I, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e seus regulamentos.
O acesso aos autos poderá ser realizado junto ao departamento notificante.
Atenciosamente,
THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:32BA7890