ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 966/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2024, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos termos do Artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e do Artigo 41 da Lei 4.320/1964.
Artigo 2º - Os recursos para a cobertura do crédito suplementar mencionado no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias existentes, em conformidade com o Artigo 43 da Lei 4.320/1964.
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Código |
Ficha |
Elemento |
Valor (R$) |
FONTE |
|
3.33.4.122.2007.2.106 |
65 |
3.3.90.30 |
2.000.000,00 |
100
|
|
3.33.4.122.2007.2.106 |
71 |
3.3.90.39 |
2.000.000,00 |
170 |
|
Total |
4.000.000,00 |
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Artigo 3º - O crédito adicional suplementar autorizado por esta lei será destinado à seguinte adequação orçamentária:
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Código |
Ficha |
Elemento |
Valor (R$) |
FONTE |
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14.26.26.782.2005.2.106 |
271 |
3.3.90.30 |
2.000.000,00 |
100
|
|
13.13.20.608.2004.2.114 |
266 |
3.3.90.39 |
2.000.000,00 |
170 |
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Total |
4.000.000,00 |
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Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para refletir as alterações promovidas por esta lei.
Artigo 4º- Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, abrir no corrente exercício de 2024, crédito adicional de natureza suplementar correspondente a mais 30% (trinta por cento) do valor estimado do orçamento municipal de 2024, destinado a reforçar a carência de saldos nas dotações orçamentárias de diversas áreas.
Parágrafo Único – O Crédito de Natureza Suplementar autorizado nesta Lei, será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, onde constarão as rubricas orçamentárias e os valores a serem reforçados, bem como os recursos necessários à sua cobertura.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de janeiro de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:3320E751