ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 966/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2024, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos termos do Artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e do Artigo 41 da Lei 4.320/1964.

 

Artigo 2º - Os recursos para a cobertura do crédito suplementar mencionado no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias existentes, em conformidade com o Artigo 43 da Lei 4.320/1964.

 

Código

Ficha

Elemento

Valor (R$)

FONTE

3.33.4.122.2007.2.106

65

3.3.90.30

2.000.000,00

100

 

3.33.4.122.2007.2.106

71

3.3.90.39

2.000.000,00

170

Total

4.000.000,00

 

 

Artigo 3º - O crédito adicional suplementar autorizado por esta lei será destinado à seguinte adequação orçamentária:

 

Código

Ficha

Elemento

Valor (R$)

FONTE

14.26.26.782.2005.2.106

271

3.3.90.30

2.000.000,00

100

 

13.13.20.608.2004.2.114

266

3.3.90.39

2.000.000,00

170

Total

4.000.000,00

 

 

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para refletir as alterações promovidas por esta lei.

 

Artigo 4º- Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, abrir no corrente exercício de 2024, crédito adicional de natureza suplementar correspondente a mais 30% (trinta por cento) do valor estimado do orçamento municipal de 2024, destinado a reforçar a carência de saldos nas dotações orçamentárias de diversas áreas.

 

Parágrafo Único – O Crédito de Natureza Suplementar autorizado nesta Lei, será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, onde constarão as rubricas orçamentárias e os valores a serem reforçados, bem como os recursos necessários à sua cobertura.

 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de janeiro de 2024.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:3320E751