ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.064

LEI N° 2.064 DE, 15 DE SETEMBRO DE 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Autocomposição em Demandas Judiciais de objeto determinado envolvendo pagamento de 13º de Ex Parlamentares, bem como efetuar, para referido fim, como forma de ressarcimento dos pagamentos que forem realizados, após autorização formal da Presidência, descontos nos Duodécimos a serem repassados à Câmara Municipal e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, em qualquer fase processual, Autocomposição nas Demandas Judiciais movidas por Ex Parlamentares Locais, tendo por objeto o pagamento de décimo terceiro salário.

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, como forma de ressarcimento relativo aos valores dos Acordos Judiciais celebrados nos termos do artigo 1º, bem como às demais Despesas Processuais e Sucumbenciais, descontos nos Duodécimos a serem repassados à Câmara Municipal de Trindade-GO, após autorização formal da Presidência do Legislativo.

 

Parágrafo Único - Os Descontos a que se refere este artigo efetuar-se-ão no presente exercício financeiro e nos seguintes, em até 80 (oitenta) parcelas mensais fixas e sucessivas.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2021.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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