ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0620/2021 PPA
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO DE 2022/2025, DO MUNICIPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma dos Anexos que acompanham esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada ação.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nas leis orçamentárias anuais - LOA e nos projetos que os modifiquem.
Art. 4º - As prioridades e metas para os anos de 2022/2025, conforme estabelecidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO estarão contidas na programação orçamentária das Leis Orçamentárias Anuais - LOA.
Art. 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico, observado o disposto no art. 7º desta Lei.
Parágrafo único - O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
I - Inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
II - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
§ 1º - O relatório conterá, no mínimo:
I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e observados;
II - demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas:
do orçamento fiscal e da seguridade social;
b) Do Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto; e
c) das demais fontes;
III - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior comparado com o índice final previsto;
IV - avaliação por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
§ 2º - Para fins do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado ao órgão responsável o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual-PPA - ou ao que vier a substituí-lo.
Art. 7º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos da União, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual - LOA ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - efetuar a alteração de indicadores de programas;
II - incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos do Município.
III – atualizar os programas, ações, metas, indicadores, quando houver necessidade por decreto.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito do Município
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:33B3AD35