ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 0656/2023

LEI Nº 0656/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial de dotação orçamentária com a seguinte dotação orçamentária:

 

CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO FUNDEB PARA ADEQUAÇÃO DO ENSINO INFANTIL.

 

ORGÃO> 12 – FUNDEB

UN. ORÇAMENTÁRIA> 13 - FUNDO MUN. DE GESTÃO RECURSOS DO FUNDEB

FUNÇÃO> 12 – EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO> 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

PROJETO> 0401 - EDUCAÇÃO INFANTIL

AÇÃO> 2213 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70%

ELEMENTOS>

31.90.11 (118) - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

31.91.13 (118) - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

31.90.13 (118) - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

ORGÃO> 12 – FUNDEB

UN. ORÇAMENTÁRIA> 13 - FUNDO MUN. DE GESTÃO RECURSOS DO FUNDEB

FUNÇÃO> 12 – EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO> 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

PROJETO> 0401 - EDUCAÇÃO INFANTIL

AÇÃO> 2214 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 30%

ELEMENTOS>

31.90.11 (119) - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

31.91.13 (119) - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

31.90.13 (119) - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.3.90.08 (119) - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR

3.3.90.14 (119) - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

3.3.90.30 (119) - MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.36 (119) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39 (119) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.47 (119) - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

4.4.90.51 (119) - OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52 (119) - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES

 

Art. 2°. Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recursos os definidos no artigo 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1.964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 16 de junho de 2023.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:3415C24D