ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI 0656/2023
LEI Nº 0656/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial de dotação orçamentária com a seguinte dotação orçamentária:
CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO FUNDEB PARA ADEQUAÇÃO DO ENSINO INFANTIL.
ORGÃO> 12 – FUNDEB
UN. ORÇAMENTÁRIA> 13 - FUNDO MUN. DE GESTÃO RECURSOS DO FUNDEB
FUNÇÃO> 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO> 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO> 0401 - EDUCAÇÃO INFANTIL
AÇÃO> 2213 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70%
ELEMENTOS>
31.90.11 (118) - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31.91.13 (118) - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
31.90.13 (118) - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ORGÃO> 12 – FUNDEB
UN. ORÇAMENTÁRIA> 13 - FUNDO MUN. DE GESTÃO RECURSOS DO FUNDEB
FUNÇÃO> 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO> 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO> 0401 - EDUCAÇÃO INFANTIL
AÇÃO> 2214 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 30%
ELEMENTOS>
31.90.11 (119) - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31.91.13 (119) - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
31.90.13 (119) - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.08 (119) - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
3.3.90.14 (119) - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30 (119) - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36 (119) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39 (119) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.47 (119) - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
4.4.90.51 (119) - OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52 (119) - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES
Art. 2°. Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recursos os definidos no artigo 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 16 de junho de 2023.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:3415C24D