ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0733/2026

LEI MUNICIPAL Nº 0733/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

 

"DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO E FIXAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DO APORTE PARA CUSTEIO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE EXCLUSIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam convalidados e fixados em caráter exclusivo para o exercício financeiro de 2023 (período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023) os percentuais de contribuição previdenciária patronal e os aportes financeiros para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores de Aparecida do Rio Doce (IPARD), praticados no âmbito do Poder Executivo, Poder Legislativo, autarquias e fundações, em conformidade com o Decreto Municipal nº 401, de 27 de outubro de 2022.

 

Art. 2º. Para o exercício financeiro de 2023, a contribuição previdenciária patronal de responsabilidade do Município, correspondente ao custo normal acrescido do adicional mensal destinado à cobertura da insuficiência financeira, fica fixada em 30,00% (trinta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos.

 

Parágrafo único. O percentual previsto no caput já compreende a alíquota de 2,00% (dois por cento) destinada ao custeio das despesas administrativas necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos e sobre a folha de proventos dos aposentados e pensionistas.

 

Art. 3º. Fica convalidado, restritamente ao exercício financeiro de 2023, o enquadramento do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS nos seguintes parâmetros:

 

I – Alíquota de Contribuição de Custo Normal: 42,00%;

II – Custo Adicional Mensal de Insuficiência Financeira Patronal: 2,00%;

III – Alíquota Contributiva Total Mensal: 44,00%;

IV – Alíquota Contributiva do Ente (Patronal): 30,00%;

V – Alíquota Contributiva dos Servidores: 14,00%.

 

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal o repasse complementar ao RPPS caso a receita contributiva total mensal apurada no exercício de 2023 tenha sido insuficiente para a cobertura da folha de benefícios e despesas administrativas daquele ano.

 

Art. 4º. Ficam convalidados todos os atos administrativos, recolhimentos, repasses e retenções previdenciárias realizados pelo Município de Aparecida do Rio Doce em favor do IPARD estritamente durante o ano civil de 2023 com base no Decreto nº 401/2022.

 

Art. 5º. Esta Lei não produz efeitos, altera ou interfere nas alíquotas, cálculos ou legislações previdenciárias aplicáveis aos exercícios financeiros de 2024 e posteriores.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos exclusivamente ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 28 de setembro de 2026.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:341EF7FC