ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 591/2023
Buriti Alegre/GO, 22 de Agosto de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre/GO, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 02.348.373/0001-83, registrado no CNAE nº 2507358, com sede à Rua Goiás esquina com a Rua Maciel, nº 717, Setor Central, Buriti Alegre/GO, para transferência via subvenção dos seguintes valores:
R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao Processo nº202200010002091;
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao Processo nº202200010002782;
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao Processo nº202200010002674;
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento, podendo ser suplementada caso necessário.
Art. 3º - A instituição beneficiária deverá prestar contas do repasse, conforme regulado por administrativo próprio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (22.08.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:34318493