ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 18, DE 2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 18, de 2026

 

O MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.217.538/0001-15, com sede na Avenida Raimundo de Aquino, nº 420, Jardim Salvador, CEP 75.388-412, Trindade – GO, neste ato representado pelo Prefeito Marden Gabriel Alves de Aguiar Júnior, por meio da Secretaria Municipal da Casa Civil, representada pela Secretária Cristina Santos Lopes Leite; em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5820831-60.2023.8.09.0149, da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Trindade-GO, que determinou ao Município de Trindade a nomeação e posse do autor no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023;

 

CONVOCA o candidato relacionado no Anexo I deste Edital, aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, de 19 de janeiro de 2023, homologado pelo Decreto nº 569, de 4 de julho de 2023, e suas alterações pelos Decretos nº 768, de 2 de outubro de 2023, nº 1.322, de 27 de novembro de 2024, nº 1.006, de 9 de abril de 2025 e nº 1.147, de 15 de maio de 2025, para nomeação e posse no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, observado o cumprimento da decisão judicial.

 

A presente convocação decorre da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5820831-60.2023.8.09.0149, da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Trindade-GO.

 

O candidato deverá comparecer à Secretaria Municipal da Casa Civil – Departamento de Recursos Humanos, situada na Avenida Raimundo de Aquino, n° 420, Jardim Salvador, Trindade-GO, no horário das 8h às 12h e das 13h30 às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, informações no telefone (62) 3506-7000, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 20/10/2026 e/ou da data de recebimento da Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR) (item 16.9 e 17.1 do Edital nº 001/2023), para apresentação da documentação exigida (ANEXO III) para adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial.

 

1. O candidato deverá comparecer pessoalmente ou por procurador constituído por instrumento público ou particular com firma reconhecida e poderes específicos.

 

2. A ausência de apresentação da documentação exigida no prazo estabelecido, ou o não comparecimento da candidata, será comunicado ao Juízo da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Trindade-GO, nos autos do Processo nº 5820831-60.2023.8.09.0149, para as providências cabíveis, sem prejuízo do cumprimento da decisão judicial.

 

3. É de total responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do Concurso Público e manter atualizado seu endereço junto à Secretaria Municipal da Casa Civil.

 

4. Não será nomeado o candidato que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para fins de posse.

 

Trindade, Estado de Goiás, 19 de outubro de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

Prefeito

 

CRISTINA SANTOS LOPES LEITE

Secretária Municipal da Casa Civil

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS

Edital do Concurso nº 001/2023 / Edital de Convocação nº 18, de 2026

 

1. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

INSCRIÇÃO

NOME

CPF

CLASSIFICAÇÃO

1845509

MILTON PAULINO VAZ

***.419.791-**

29

 

ANEXO II

REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Edital do Concurso nº 001/2023 / Edital de Convocação nº 18, de 2026

 

Em conformidade com o subitem 16.1 do Edital do Concurso nº 001/2023, para investidura no cargo, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

ter sido classificado na forma estabelecida no Edital do Concurso nº 001/2023, em seus anexos e retificações;

ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da Lei;

ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

estar quite com o serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino, e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos;

firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal;

apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e/ou pensão;

firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal;

firmar termo de compromisso de sigilo e confidencialidade das informações;

apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;

não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;

estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de Conselho de Classe correspondente à sua formação profissional, quando for o caso;

estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste.

 

ANEXO III

DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DA POSSE

Edital do Concurso nº 001/2023 / Edital de Convocação nº 18, de 2026

 

O candidato, além de atender aos requisitos exigidos no ANEXO II deste Edital de Convocação, deverá apresentar, necessariamente, até o ato da posse, os seguintes documentos originais e suas fotocópias (subitens 16.4 e 16.5 do Edital do Concurso nº 001/2023):

Cadastro de Pessoa Física – CPF;

Cédula de Identidade;

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado;

Certidão de Nascimento ou, Certidão de Casamento ou, se viúvo, apresentar a Certidão de Óbito, se divorciado, apresentar a Averbação ou Escritura Pública de União Estável;

Cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal;

Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone emitida em data recente);

Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo órgão competente;

Certificado de Reservista e/ou Carta-patente para candidatos com idade até 45 (quarenta e cinco) anos;

Registro no Conselho Regional da categoria profissional, quando for o caso e, certidão negativa;

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível exigido para o cargo, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de apresentação de seu original e de cópia;

Certidão da Justiça Estadual - Ações cíveis e criminais - Resolução 156-CNJ;

Certidão da Justiça Federal Ações cíveis e criminais;

Certidão Negativa da Fazenda Pública Municipal de Trindade/GO;

Declaração de não ter sido demitido ou exonerado do serviço público (Federal, Estadual ou Municipal) em consequência de processo administrativo disciplinar (feita de próprio punho ou digitada e reconhecido firma em cartório);

Requerimento de Acumulação Legal Remunerada de Cargos Públicos (fornecida pelo RH);

Declaração da carga horária caso exerça outro cargo compatível;

Não ser aposentado por invalidez nem estar com idade de aposentadoria compulsória nos termos do art. 40, inciso II, da Constituição Federal;

Comprovante de Situação Cadastral do CPF;

Número da Conta Salário (conforme declaração expedida pelo RH);

01 (uma) foto 3x4;

Qualificação cadastral do E-social.


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:34336735