ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 947/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 309.118,59 (TREZENTOS E NOVE MIL, CENTO E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) PARA A CÂMARA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI 4.320/1964.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 309.118,59 (trezentos e nove mil, cento e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), com a finalidade de atender a despesas de capital, nos termos do Artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e do Artigo 41 da Lei 4.320/1964.

 

Artigo 2º - Os recursos para a cobertura do crédito suplementar mencionado no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias existentes, em conformidade com o Artigo 43 da Lei 4.320/1964.

 

Artigo 3º - O crédito adicional suplementar autorizado por esta lei será destinado à seguinte adequação orçamentária:

 

Código

Ficha

Elemento

Valor (R$)

01.01.01.031.2008.2.106

00017

4.4.90.52

59.118,59

00018

4.4.91.51

250.000,00

 

 

Total

309.118,59

 

Fonte: 100

 

Artigo 4º - Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art.43, § 1o, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, as anulações parciais de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificadas:

 

Código

Ficha

Elemento

Valor (R$)

03.33.4.122.2007.2.106

00066

3.3.90.47

309.118,59

 

 

Total

309.118,59

Fonte: 100

 

Artigo 5º - A Câmara Municipal fica autorizada a efetuar o remanejamento dos valores descritos no Artigo 3º deste projeto de lei, entre as respectivas ações, desde que devidamente justificado e aprovado pela Mesa Diretora.

 

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para refletir as alterações promovidas por esta lei.

 

Artigo 7º. Esta lei deverá ser regulamentada pelo Presidente da Câmara Municipal, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 29 dias do mês de setembro de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:3463406B