ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679/2025

Lei n° 679/2025

 

Buriti Alegre/GO, 18 de dezembro de 2025.

 

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre para repasse de recursos oriundos de Emenda Parlamentar ao Orçamento do Exercício de 2025, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Subvenção com a Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre/GO, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 02.348.373/0001-83, registrado no CNAE nº 2507358, com sede à Rua Goiás esquina com a Rua Maciel, nº 717, Setor Central, Buriti Alegre/GO, para repasse de recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

§1º.Os recursos de que trata o caput são provenientes de Emenda Parlamentar ao Orçamento do Exercício 2025, apresentada pelos Deputados Estaduais Coronel Adailton e Veter Martins.

 

§2º. O repasse financeiro será realizado em parcela única, conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.

 

. §3º.Os recursos deverão ser destinados exclusivamente ao custeio e fortalecimento das ações e serviços de saúde, compreendendo aquisição de:

 

I - Medicamentos;

 

II – Materiais para laboratório;

 

III – Gêneros alimentícios;

 

IV – Demais itens necessários à manutenção e continuidade dos serviços hospitalares, de internação, urgência/emergência e exames laboratoriais.

 

Art. 2º - A subvenção social será celebrada após o requerimento da entidade, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - Estatuto Social, devidamente registrado em Cartório;

 

II - Ata de Posse da Diretoria em exercício;

 

III - Último Balanço Contábil da entidade;

 

IV - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

 

V - Relação dos diretores, com endereço residencial completo, profissão e cargo que ocupam na entidade;

 

VI - Comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, além da regularidade social (FGTS) e Trabalhista

 

VII - Plano de Trabalho;

 

Parágrafo Único – O Plano de Trabalho deverá ser submetido à apreciação e aprovação pelo Fundo Municipal de Saúde de Buriti Alegre e deve conter no mínimo:

 

I – Identificação do objeto a ser executado;

 

II – Metas a serem atingidas;

 

III – Etapas ou fases de execução;

 

IV – Plano de Aplicação dos recursos financeiros;

 

V – Cronograma de Desembolso;

 

VI – Previsão de Início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.

 

Art. 3º - A subvenção social de que trata esta Lei será regulada pelo que dispõem os seguintes artigos: art. 3º, IV, art. 30, VI e art. 31, II da Lei 13.019/14, incluído pela Lei 13.204/15; art. 195, § 3º, da Constituição Federal; art. 12, § 3º, I, art. 16 e seu parágrafo único, e art. 17 da Lei Federal n.º 4.320/64 e Lei Federal nº. 14.133/21.

 

Art. 4º - A entidade beneficiada pela subvenção social deverá prestar contas dos gastos realizados, em até 30 (trinta) dias do recebimento do repasse.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (18.12.2025).

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre 


Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:346838F8