ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Lei Complementar Municipal nº 015, de 19 de setembro de 2003.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:

“ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

QUADRO DE PESSOAL

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

A – Grupo Ocupacional de Nível Superior

 

Denominação dos Cargos

C. Horária

Quantidade

Analista Ambiental

40

2

 

Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:

“ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

ESTRUTURA DE CARGOS/CLASSES

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

A – Grupo Ocupacional de Nível Superior

 

Nível

Grau

Denominação Cargo/Classe

01

01

Analista Ambiental I

02

Analista Ambiental II

03

Analista Ambiental III

02

04

Analista Ambiental I

05

Analista Ambiental II

06

Analista Ambiental III

 

Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:

“ANEXO III

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

QUADRO DE CARREIRAS

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

A – Grupo Ocupacional de Nível Superior

 

Carreira

Cargos/Classes

Analista Ambiental

Analista Ambiental I

Analista Ambiental II

Analista Ambiental III

 

Art. 4º O Anexo IV da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:

“ANEXO IV

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

DESCRIÇÕES DE CARGOS

 

TÍTULO DO CARGO: ANALISTA AMBIENTAL

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: O Analista Ambiental é o profissional responsável por programar e manter o sistema de gestão ambiental.

PRÉ-REQUISITOS:

CLASSE I:

- Curso superior completo em agronomia, biologia, engenharia florestal, geografia, geologia, química, engenharia ambiental, engenharia ambiental e sanitária, engenharia ambiental e urbana, engenharia química, tecnologia ambiental e gestão ambiental e registro no respectivo Conselho de Classe.

- Aprovação em concurso Público.

CLASSE II:

- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Analista Ambiental I.

CLASSE III

- 10 (dez) anos no mínimo, como Analista Ambiental II.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

- Programar e manter o sistema municipal de gestão ambiental;

- Analisar os fornecedores de coleta e destinação de resíduos realizando auditorias ambientais;

- Fazer relatórios sobre danos ambientais;

- Prestar assessoria para o Município em questões relacionadas ao meio ambiente;

- Coordenar inspeções ambientais;

- Participar do monitoramento de amostras de água e solo;

- Controlar e atualizar a licença ambiental junto a órgãos de fiscalização ambiental e vigilância sanitária;

- Desenvolver e implantar projetos que visam à diminuição do impacto sobre o meio ambiente;

- Promover treinamento de capacitação de servidores;

- Fazer redação de relatórios técnicos de auditorias ambientais;

- Elaborar e gerenciar planos de gestão ambiental;

- Realizar auditoria interna do sistema de gestão ambiental;

- Analisar documentação legal ambiental;

- Fazer a divulgação e treinamentos da política ambiental e classificação de aspectos e impactos ambientais, realizando a identificação da legislação ambiental aplicável;

- Realizar trabalhos de comunicação e conscientização ambiental, análise de documentos e registros ambientais, redação e avaliação técnica de procedimentos e instruções de trabalhos ambientais;

- Outras atividades correlatas.

 

Art. 5º O Anexo I da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Fiscal Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:

“ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

QUADRO DE PESSOAL

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

C – Grupo Ocupacional Fisco

 

Denominação dos Cargos

C. Horária

Quantidade

Fiscal Ambiental

40

4

 

Art. 6º O Anexo II da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:

“ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

ESTRUTURA DE CARGOS/CLASSES

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

A – Grupo Ocupacional Fisco

 

Nível

Grau

Denominação Cargo/Classe

02

32

Fiscal Ambiental I

33

Fiscal Ambiental II

34

Fiscal Ambiental III

 

Art. 7º O Anexo III da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:

“ANEXO III

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

QUADRO DE CARREIRAS

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

A – Grupo Ocupacional Fisco

 

Carreira

Cargos/Classes

Fiscal Ambiental

Fiscal Ambiental I

Fiscal Ambiental II

Fiscal Ambiental III

 

Art. 8º O Anexo IV da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:

“ANEXO IV

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

DESCRIÇÕES DE CARGOS

 

TÍTULO DO CARGO: FISCAL AMBIENTAL

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: O Fiscal Ambiental deve efetuar fiscalização com o objetivo de exercer o Poder de Polícia do Município e fazer cumprir as normas vigentes na área do Meio Ambiente, através de rondas e vistorias espontâneas, sistemáticas e dirigidas.

PRÉ-REQUISITOS:

CLASSE I:

- Curso superior completo em agronomia, biologia, engenharia florestal, geografia, geologia, química, engenharia ambiental, engenharia ambiental e sanitária, engenharia ambiental e urbana, engenharia química, tecnologia ambiental e gestão ambiental e registro no respectivo Conselho de Classe.

CLASSE II:

- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Fiscal Ambiental I.

CLASSE III

- 10 (dez) anos no mínimo, como Fiscal Ambiental II.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

- Efetuar fiscalização com o objetivo de exercer o Poder de Polícia do Município e fazer cumprir as normas vigentes na área do Meio Ambiente, através de rondas e vistorias espontâneas, sistemáticas e dirigidas;

- Fiscalizar e controlar a exploração mineral, principalmente as de emprego direto na construção civil;

- Fiscalizar e controlar depósitos de explosivos e afins, bem como a utilização ou detonação de explosivos ou similares; Ver tópico

- Fiscalizar e controlar o plantio, a poda, o transplante, a supressão e a conservação da vegetação das vias, praças, hortos, jardins e outros logradouros urbanos, bem como em áreas particulares

- Fiscalizar e controlar a implantação de parcelamento do solo em áreas com cobertura vegetal;

- Fiscalizar a realização de shows, comícios ou eventos similares em praças públicas, parques florestais e outros logradouros públicos ou particulares;

- Fiscalizar a exposição de espécimes da flora e fauna silvestres;

- Fiscalizar e controlar a execução de atividades extrativas de recursos naturais em área de domínio público e particular;

- Fiscalizar e controlar a disposição de resíduos sólidos, movimento de terra, aterros e desaterros e similares;

- Fiscalizar a proteção, conservação e melhoria das reservas biológicas e reprimir as fontes poluidoras em geral, especialmente as poluições atmosféricas, sonoras, visuais, hídricas e do solo;

- Fiscalizar e controlar a utilização dos serviços de auto-falante ou outras fontes sonoras;

- Fiscalizar e controlar obras de construção civil, relativamente às questões ambientais;

- Fiscalizar e controlar a afixação de cabos, fios, placas, anúncios ou similares na arborização pública;

- Coibir o comércio ilegal, a manutenção e a criação não permitida de espécimes da flora e fauna silvestres, procedendo a apreensão devida;

- Efetuar a suspensão das atividades de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços que estejam em desacordo com as normas de proteção ambiental e outras fontes de poluição em geral;

- Emitir e lavrar auto de fiscalização, auto de infração, notificação, auto de apreensão, termo de suspensão de atividades e qualquer outro documento de natureza convocatória

- Realizar sindicâncias, elaborar relatórios, laudos e comunicações relacionados com a atividade fiscal na área de Meio Ambiente, bem como efetuar pesquisas e levantamentos internos ou externos;

- Realizar vistoria fiscal para levantamentos e avaliações sobre situações ambientais;

- Elaborar croqui, detalhando o espaço físico e equipamentos utilizados, bem como o entorno dos estabelecimentos vistoriados;

- Realizar diligência para verificação de atendimento a notificação e autos;

- Realizar diligência para execução de atividades fiscais na área de Meio Ambiente;

- Autuar os infratores das normas de proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente;

- Efetuar levantamento quanto aos aspectos físicos e funcionais dos empreendimentos públicos e privados relativamente ao Meio Ambiente;

- Realizar levantamentos estatísticos de documentos emitidos e ações fiscais por tipo de poluição ou natureza do licenciamento;

- Realizar medições de níveis de poluição;

- Zelar pelo cumprimento das normas de controle ambiental vigente, de maneira educativa, sistemática e permanente, orientando o munícipe no cumprimento das mesmas;

- Elaborar réplica e tréplica fiscais em processos de recursos oriundos de penalidades impostas em decorrência do Poder de Polícia do Município;

- Elaborar réplica fiscal em processos, papeletas e outros expedientes, em caso de solicitação de esclarecimentos ou justificativas em matérias pertinentes à fiscalização;

- Participar de programas de educação ambiental;

- Avaliar projetos e sistemas de controle de poluição;

- Verificar e fiscalizar a realização de projetos de pesquisa científica que impliquem em danos aos meios físicos e biológicos; Ver tópico

- Emitir parecer em processos e outros expedientes;

- Participar de audiência de julgamento de recursos de natureza fiscal;

- Participar e ministrar cursos, seminários e treinamentos de aperfeiçoamento;

- Emitir parecer e responder consultas sobre matéria fiscal de controle ambiental;

- Opinar, quando solicitado, sobre anteprojetos de leis e outros atos normativos, bem como elaborar propostas de tais atos;

- Relatar e proferir voto em processos relativos aos créditos não tributários do Município, quando em exercício em órgão contencioso administrativo fiscal de controle ambiental;

- Participar de elaboração de manuais de procedimentos fiscais e instruções de serviços;

- Coordenar, executar, analisar e acompanhar os programas de ação fiscal, na área de sua competência, visando o cumprimento das normas derivadas do poder de polícia do Município;

- Colaborar no planejamento de metas coletivas e individuais;

- Executar outras tarefas correlatas previstas na Legislação Ambiental do Município.

Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 05 de dezembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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