ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 812/2021
"Institui o plano de políticas de valorização da vida, combate a depressão e prevenção do suicídio no âmbito do município de Bonfinópolis e dá outras providências”.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Bonfinópolis o Plano Municipal de Políticas de Valorização da Vida, Combate a Depressão e Prevenção ao Suicídio.
Parágrafo único: O Plano Municipal de Políticas de Valorização da Vida, Combate a Depressão e Prevenção ao Suicídio tem por finalidade observar visíveis sintomas em cidadãos de perfil depressivo e suicida, incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes e valorizar a vida, promover os meios de prevenção e acompanhamentos, reduzindo a evolução do quadro que possa levar a causa.
Art. 2º O Poder Público, quando da formulação e realização das Políticas de Valorização da Vida, Combate a Depressão e Prevenção ao Suicídio, pautar se-á, sempre que possível, pelas seguintes diretrizes:
– Promover palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre possíveis distúrbios emocionais e mentais, bem como palestras direcionadas aos profissionais da saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil, priorizando suas realizações em estabelecimentos de ensino;
– Divulgar amplamente eventuais sintomas de depressão e alertar para possíveis diagnósticos, utilizando os meios de comunicação oficiais acessíveis a população;
– Criar canais de atendimento pessoal àquelas pessoas diagnosticadas ou as pessoas que se encontram com sintomas de distúrbios emocionais e mentais;
– Promover atividades de apoio para o público-alvo do programa, principalmente as mais vulneráveis;
– Promover a interdisciplinaridade entre profissionais que irão atuar no segmento;
– Promover campanha em prol da valorização da vida, buscando visibilidade à importância do diagnóstico e tratamento adequados de distúrbios emocionais e mentais;
– Desenvolver estratégias de promoção, de qualidade de vida, de educação, proteção e de recuperação da saúde e de prevenção de danos;
– Desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
– Identificar a prevalência dos determinantes e condicionantes do suicídio e tentativas, assim como os fatores protetores e o desenvolvimento de ações Inter setoriais de responsabilidade pública, sem excluir a responsabilidade de toda sociedade;
– Contribuir para o desenvolvimento de métodos de coleta e análise de dados, permitindo a qualificação da gestão, a disseminação das informações e dos conhecimentos;
– Promover intercâmbio entre o Sistema de Informações do SUS e outros sistemas de informações setoriais afins, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de dados e garantindo a democratização das informações;
- Promover a educação permanente dos profissionais de saúde das unidades de Atenção Básica, inclusive do Programa Saúde da Família, dos serviços de saúde mental, das unidades de urgência e emergência, de acordo com os princípios da integralidade e da humanização, com vistas a dar a maior efetividade possível na identificação e tratamento de pessoas com desejos suicidas;
– Promover Caminhadas ou outras iniciativas mobilizadoras em parceria com as entidades que atuam na área de saúde mental no município de Bonfinópolis - Goiás.
Art. 3º O poder público manterá serviço telefônico ou de mensagens, para recebimento de ligações, mensagens de texto ou mensagens de áudio destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico.
Art. 4º Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelos:
I – Estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias; II – Estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada:
– O suicídio consumado;
– A tentativa de suicídio;
– o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.
§ 2º Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar deverá receber a notificação de que trata o inciso I do caput deste artigo, nos termos de regulamento.
§ 3º A notificação compulsória prevista no caput deste artigo tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter o sigilo.
§ 4º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados previstos no inciso I do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.
§ 5º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados de que trata o inciso II do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta
Lei.
§ 6º Regulamento disciplinará a forma de comunicação entre o conselho tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar suas ações nessa área.
Art. 5º Às instituições de ensino públicas caberá a realização de seminário, com a definição de data de acordo com seus próprios calendários, permitida a solicitação de profissional capacitado integrante das carreiras do Serviço Único de Saúde para proferir palestra sobre o tema.
Art. 6º Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e pela implementação de políticas públicas relacionadas à prevenção do suicídio são incumbidos de realizar e divulgar eventos que promovam o debate, a reflexão e a conscientização sobre o tema.
Art. 7º Esta lei está em consonância a lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 08 dias do mês de outubro de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:3630CDD1